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O orçamento-geral da União para 2019 elaborado pelo governo Temer e encaminhado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (31) é uma bomba-relógio para o próximo governo. Isso porque, pela primeira vez na história, o governo descumpre a Regra de Ouro das finanças públicas e apresenta um orçamento com um “rombo” de R$ 258,2 bilhões. “É um orçamento muito ruim, sustentado na Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos. É a cara do governo Temer”, criticou o coordenador da Bancada do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Afonso Florence (PT-BA).
Em suma, o governo não especifica fontes concretas de recursos para pagamento dos benefícios da Previdência Social urbana (R$ 201,7 bilhões), dos benefícios para pessoas idosas e com deficiência e de renda mensal vitalícia por idade ou invalidez (R$ 30 bilhões); e de metade dos recursos necessários para o Programa Bolsa-Família (R$ 15 bilhões). Também não especifica de onde virão os recursos para subsídios e subvenções econômicas (R$ 9 bilhões) e para compensação ao Fundo Geral da Previdência Social (R$ 2,47 bilhões).
Para cumprir essas despesas sociais, o governo condiciona a liberação dos recursos a projetos de leis (PLNs) a serem enviados ao longo de 2019 para aprovação, por maioria absoluta do Congresso. “A equipe econômica do governo golpista usou o artifício de condicionar os investimentos sociais a um projeto de crédito a ser enviado pelo próximo presidente da República ao Congresso. O que significa, na verdade, que estes recursos não existem”, denunciou Florence.
Na avaliação do deputado, a proposta de orçamento de Temer, além de gerar insegurança, pode proporcionar o atraso no pagamento dos benefícios para quem necessita da assistência social. “Tudo vai depender da boa vontade do próximo governo em mandar os PLNs e de o Congresso aprovar”, alertou o deputado, acrescentando que o PT vai trabalhar para alterar a proposta orçamentária. “Queremos inverter a lógica dos golpistas de condicionar recursos para o social e garantir os gastos com o pagamento da dívida pública”.
Para Florence, o governo já poderia ter optado por encaminhar a proposta orçamentária prevendo que despesas financeiras também seriam condicionadas. “Poderia ainda ter optado por outras despesas primárias que não foram condicionadas, como reservas de contingência, sentenças judiciais, reajuste do Judiciário, garantia para exportadores, entre outros. Mas, optou por deixar o risco para o orçamento que beneficia os mais pobres”, lamentou.
Redução orçamentária – Engessado pela Emenda 95, os gastos com investimentos em 2019 chegam a valores irrisórios se comparados aos valores de anos anteriores. O PAC, que se constitui o principal programa de investimentos do País, e chegou a atingir R$ 64,9 bilhões, em 2015, passa a contar, em 2019, com apenas R$ 23,6 bilhões.
A proposta do governo Temer traz ainda reduções de dotações em diversos programas prioritários, como no caso de saneamento, que teve uma redução de 37% em relação ao ano passado. Caiu de R$ 1,3 bilhão para R$ 835 milhões. O setor da Agricultura Familiar perdeu 27%, caindo de R$ 6,2 bilhões para R$ 4,6 bilhões.
O orçamento dos programas de Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo teve uma redução drástica de 59%, caindo de R$ 25,3 milhões para R$ 10,4 milhões. Já as políticas para as Mulheres perderam 30% da sua dotação orçamentária: caiu de R$ 38,6 milhões para R$ 27 milhões.
A queda no orçamento para gestão de riscos e de desastres naturais foi de 41%. Passou de R$ 1,7 bilhão para R$ 1 milhão, e o setor de Ciência, Tecnologia e Inovação perdeu 11%, caindo de R$ 2,8 bilhões para R$ 2,5 bilhões.
Parâmetros macroeconômicos – O orçamento para 2019 prevê um crescimento do PIB de 1,6%. A inflação (IPCA) foi estimada em 4,21%, o IGP-DI em 7,85%; a taxa Selic média esperada é de 6,5%, com o câmbio de US$ 3,59.
O orçamento prevê um reajuste de 5,45% para salário mínimo, que ficou fixado em R$ 1.006,00 a partir de janeiro de 2019, um aumento nominal de R$ 52,00.
Previdência Social – A projeção da arrecadação líquida do RGPS para 2019 está prevista em R$ 419,8 bilhões e a despesa em R$ 637,9 bilhões, representando um déficit de R$ 218,1 bilhões.
O déficit projetado para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União para 2019 é de R$ 44,31 bilhões, correspondendo a 0,60% do PIB. O déficit projetado para as pensões de militares para 2019 é de R$ 18,4 bilhões, correspondendo a 0,25% do PIB previsto para o mesmo ano.
Vânia Rodrigues
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