Procuradoria-Geral da República diz que cabe ao Ministério Público, e não à Polícia Federal, negociar tal acordo. Supremo discorda
247 - A Procuradoria-Geral da República
(PGR), sob a liderança de Augusto Aras, emitiu opinião contrária à
formalização de um acordo de colaboração premiada entre a Polícia
Federal e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL),
informa Malu Gaspar, do jornal O Globo.
Na última quarta-feira, Mauro Cid e seu advogado, Cezar Bitencourt, compareceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar um termo de intenção no qual o tenente-coronel se compromete a estabelecer um acordo de delação premiada com a Polícia Federal.
A PGR argumenta que é responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF) celebrar tais acordos, já que a instituição desempenha o papel de acusação nos casos criminais, e, portanto, a Polícia Federal não deve negociar eventuais benefícios com os investigados. Essa posição da PGR já teria sido comunicada ao Supremo em um parecer. Conforme a lei, o Ministério Público deve ser consultado antes da celebração desse tipo de acordo.
No entanto, a oposição da equipe de Aras não deve ser um impedimento para que o ministro Alexandre de Moraes homologue o acordo nos próximos dias, já que a decisão final cabe ao Supremo. A posição histórica da PGR, que se estende desde as gestões de Rodrigo Janot e Raquel Dodge até a administração atual de Aras, é contra delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, apesar de essa possibilidade estar prevista na lei de combate às organizações criminosas, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013.
A própria PGR levantou essa questão no Supremo em 2016, durante a Operação Lava Jato, quando Janot entrou com uma ação para impedir que policiais firmassem esses acordos. O julgamento foi concluído em 2018, sob a gestão de Dodge, que manteve a posição de seu antecessor. No entanto, o plenário do Supremo decidiu, por 8 votos a 3, que a Polícia Federal tem o direito de celebrar acordos de colaboração premiada, mesmo sem a aprovação do Ministério Público Federal, e Alexandre de Moraes foi um dos ministros que votaram a favor dessa interpretação.
Dos ministros que apoiaram essa decisão, três já se aposentaram e deixaram o tribunal: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Foram substituídos, respectivamente, por Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Nos bastidores da PGR, a discussão sobre a delação de Mauro Cid é vista como uma oportunidade para tentar mudar a interpretação do Supremo sobre esse assunto, pois o atual plenário ainda não enfrentou esse tema.
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/pgr-de-aras-se-manifesta-contra-delacao-premiada-de-mauro-cid-ex-ajudante-de-bolsonaro
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