Apelidada de "PEC do Calote", a medida permitiu o não pagamento de precatórios dentro do prazo, resultando em um estoque acumulado estimado em quase meio trilhão até 2026
247 - A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de liberar R$ 95 bilhões em pagamentos de precatórios. Uma das principais justificativas apresentadas foi o impacto negativo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios - aprovada pelo Congresso a pedido do governo Jair Bolsonaro (PL) nas finanças públicas, destacando a perda de credibilidade e o aumento dos custos com a dívida.
“‘Em termos numéricos, os possíveis prejuízos potenciais podem ter alcançado a ordem de R$ 150 bilhões apenas até julho de 2022’, afirma o documento, que serviu de base para o pedido formulado pela AGU na semana passada ao STF para que o governo consiga pagar os precatórios acumulados”, diz um trecho do estudo realizado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Apelidada de "PEC do Calote", a medida concedeu uma espécie de autorização para o não pagamento de precatórios dentro do prazo, resultando em um estoque acumulado projetado em quase meio trilhão até 2026.
Ainda segundo a reportagem, “a nota também descreve o que seria a adoção de uma contabilidade criativa pelo governo Bolsonaro e que o atual governo busca resolver com o pedido formalizado ao STF. Rogério Ceron e Anelize de Almeida citam expressamente o termo ‘mascaramento’ das contas públicas”.
Fonte: https://www.brasil247.com/economia/prejuizos-com-pec-dos-precatorios-deixada-por-bolsonaro-podem-chegar-a-meio-trilhao-de-reais-diz-fazenda
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