Páginas

segunda-feira, 30 de junho de 2025

Brasil247: Juíza dos EUA ordena que Argentina entregue ações da YPF para indenização bilionária

 América Latina

Governo argentino deve transferir os 51% das ações que possui da petroleira estatal como parte do pagamento de indenização de US$ 16 bilhões

(Foto: REUTERS)
Paulo Emilio avatar
Conteúdo postado por:

247 - Por decisão da juíza Loretta Preska, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York, a Argentina terá de entregar sua participação majoritária na petroleira estatal YPF como forma de cumprimento parcial de uma sentença judicial que impõe uma indenização de US$ 16 bilhões ao país sul-americano. 

Segundo a Bloomberg, a magistrada deu prazo de 14 dias para que o governo argentino transfira os 51% das ações da companhia para uma conta global de custódia. A solicitação havia sido feita pela Burford Capital, que detém os direitos sobre a indenização judicial. Os papéis estão atualmente sob controle do governo federal argentino e das províncias.

A disputa legal se originou da expropriação da YPF em 2012 pelo governo da então presidente Cristina Kirchner. Na ocasião, a gestão peronista assumiu o controle da companhia, alegando que a sócia majoritária, a espanhola Repsol, negligenciava os investimentos no país. No entanto, segundo decisão de Preska em 2023, a nacionalização violou o estatuto da empresa, que previa uma oferta pública de aquisição a todos os acionistas — exigência que, segundo a juíza, não foi respeitada.

Apesar de a Argentina ter apelado da sentença, o país não apresentou garantias financeiras durante o processo. Isso levou Preska a determinar que a execução da condenação ocorresse imediatamente, independentemente da tramitação da apelação. Trata-se da maior sentença já imposta por um tribunal federal de Manhattan.

A decisão causou reação nos mercados. As ações da YPF negociadas em Nova York recuaram até 5,2%, atingindo cerca de US$ 31,60, no que foi a maior queda intradiária desde abril. Já os papéis da Burford Capital chegaram a saltar 21%, na maior valorização diária desde setembro de 2023, embora parte dos ganhos tenha sido devolvida ao longo do pregão.

A Argentina tentou barrar a medida com base no princípio da “comidade internacional”, argumentando que decisões judiciais estrangeiras devem respeitar atos oficiais de outro país. A juíza rejeitou esse entendimento: “Enquanto a República exige que este tribunal estenda a comidade, ela simultaneamente se recusa a fazer qualquer esforço para cumprir a sentença que não foi suspensa”, declarou Preska. Até o momento, nem o Ministério da Economia da Argentina nem o porta-voz do presidente Javier Milei se pronunciaram oficialmente sobre a ordem judicial.

A YPF, maior produtora de petróleo e combustíveis da Argentina, foi nacionalizada com o objetivo de liderar a exploração de xisto na região da Patagônia. Embora tenha conquistado avanços — o petróleo de xisto já representa quase metade da produção nacional, de cerca de 760 mil barris por dia —, a estatal enfrentou perdas em razão da intervenção estatal nos preços dos combustíveis, uma estratégia adotada para frear a inflação.

Fonte:  https://www.brasil247.com/americalatina/juiza-dos-eua-ordena-que-argentina-entregue-acoes-da-ypf-para-indenizacao-bilionaria

Brasil247: Brasil cria 149 mil vagas de emprego com carteira assinada em maio, melhor desempenho para o mês desde 2023

 

Segundo o Ministério do Trabalho, foram criadas 148.992 vagas com carteira assinada em maio, com alta de 6,76% em relação ao mesmo período de 2024

Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. (Foto: Ricardo Stuckert/PR | Ana Volpe/Agência Senado | REUTERS/Amanda Perobelli)
Paulo Emilio avatar
Conteúdo postado por:

247 - O Brasil criou 148.992 empregos com carteira assinada em maio de 2025, conforme dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O desempenho, segundo o Metrópoles, representa o melhor resultado para o mês desde 2023, quando o saldo positivo chegou a 156,2 mil postos formais.

A cifra de maio reflete 2.256.225 admissões e 2.107.233 desligamentos, resultando em um crescimento de 6,76% na comparação com o mesmo mês de 2024, que havia registrado saldo de 139.557 vagas.

No acumulado do ano, de janeiro a maio, o número total de novas vagas de emprego com carteira assinada chegou a 1.051.000. O resultado representa uma queda de 4,90% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram criadas 1,1 milhão de vagas formais.

Todos os cinco principais setores da economia apresentaram saldo positivo na criação de empregos em maio. O destaque ficou com o setor de serviços, responsável por 70.139 novos postos de trabalho. Em seguida vieram o comércio, com 23.258 vagas, e a indústria, que criou 21.569 empregos formais.

Também contribuíram positivamente a agropecuária, com 17.348 novas vagas, e o setor da construção civil, que abriu 16.678 postos.

Esses dados reforçam a tendência de recuperação gradual do mercado de trabalho formal no país, ainda que com ritmo inferior ao observado em anos anteriores, como em 2022, quando o mês de maio registrou um recorde de 277,8 mil vagas criadas.

Fonte:  https://www.brasil247.com/economia/brasil-cria-149-mil-vagas-de-emprego-com-carteira-assinada-em-maio-melhor-desempenho-para-o-mes-desde-2023-bh66kve8

Agência Brasil: Plano Safra 25/26 prevê R$ 89 bilhões para agricultura familiar

 

Do total para a safra, R$ 78,2 bilhões são para o Pronaf
Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
Publicado em 30/06/2025 - 15:04
Brasília
Brasília (DF) 30/06/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira,  participa da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

]O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (30), o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, com R$ 89 bilhões para crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras políticas como compras públicas, seguro agrícola, assistência técnica e garantia de preço mínimo. O valor é recorde para o setor. Em 2024, foram destinados R$ 76 bilhões em recursos.

Do total para a safra, R$ 78,2 bilhões são para o Pronaf, que este ano completa 30 anos de reconhecimento da agricultura familiar para o desenvolvimento do país. Está mantida a taxa de juros de 3% para financiar a produção de alimentos, como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite – caindo para 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula comemorou a expansão do programa ao longo dos anos e a manutenção das taxas de juros em baixa.

“Eu vi uma quantidade de juros de 3%, de 2%, acho que a taxa mais alta é de 5% [em outras linhas de crédito]. É importante registrar que uma taxa de juro a 5% numa inflação de 5% é taxa de juro zero. É importante lembrar que uma taxa de juro a 3% num país com a inflação de 5% significa menos dois, é menos que juro zero”, disse.

“Nossos bancos estão fazendo aquilo que historicamente não se fazia nesse país. É por isso que o programa ganhou densidade nacional”, celebrou.
 

Brasília (DF) 30/06/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira,  participa da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Presidente Lula da Silva durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026 - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente também destacou a importância das linhas de incentivo à mecanização do campo, tanto para o aumento de produtividade das lavouras quanto para qualidade de vida dos pequenos produtores. Para Lula, esses incentivos também estimulam a indústria de produção de máquinas e equipamentos.

“Quando nós criamos o Programa Mais Alimentos, em 2008, a gente conseguiu um sucesso extraordinário, porque foi o Programa Mais Alimentos que fez com que sobrevivesse a indústria automobilística naquele instante, que estava vivendo uma crise, porque nós conseguimos vender 80 mil tratores até 80 cavalos. E a mesma coisa está acontecendo agora”, afirmou.

“Ou seja, se a gente não criar as condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra… porque um cidadão que tem 10 hectares, ele não pode comprar uma máquina daquela que tem 50 metros de largura. Não, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele”, reforçou.

>> Siga o perfil da Agência Brasil no Facebook 

Linhas de crédito

Neste plano safra para os agricultores familiares, foram criadas linhas de crédito para apoiar a agroecologia, irrigação sustentável, adaptação às mudanças climáticas, quintais produtivos, conectividade e acessibilidade no campo. Por exemplo, serão dadas condições especiais para microcrédito voltado a mulheres rurais, com foco em quintais produtivos, com limite de até R$ 20 mil em recursos, juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência de 25% a 40%. De acordo com o governo, o programa é um das demandas da Marcha das Margaridas de 2023.

Quintais produtivos, também conhecidos como quintais agroecológicos ou caseiros, são sistemas integrados que combinam diversas práticas agrícolas, como hortas, pomares, criação de animais de pequeno porte e o uso de plantas medicinais. São espaços ao redor da casa, conduzidos por mulheres, que unem atividade produtiva com a rotina da casa e os cuidados com a família.

Outro destaque são os incentivos para a mecanização, no contexto do Programa Mais Alimentos. O limite para a compra de máquinas e equipamentos menores foi ampliado de R$ 50 mil para R$ 100 mil com a manutenção da taxa de juros de 2,5%. Para máquinas maiores, de até R$ 250 mil, a taxa de juros é de 5%, com subsídio do governo federal para incentivar mais tecnologia no campo, “que impacta em mais produtividade, qualidade de vida e alimentos”.

Brasília (DF) 30/06/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira,  participa da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Governo lança o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, em cerimônia no Palácio do Planalto - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Ainda, do total de recursos, no âmbito do seguro agrícola, foram destinados R$ 1,1 bilhão para o Garantia-Safra e R$ 5,7 bilhões para o Proagro Mais. O governo destinou também R$ 3,7 bilhões para compras públicas de produtos da agricultura familiar, R$ 240 milhões para assistência técnica e R$ 42,2 milhões para garantia de preço mínimo para três produtos da sociobiodiversidade: babaçu, pirarucu e borracha.

Também nesta segunda-feira, o governo lançou o Programa de Transferência de Embriões, iniciativa inédita para estímulos à inovação da cadeia leiteira e qualidade genética do rebanho.

Complementando os recursos para o setor rural, nesta terça-feira (1º/7), Lula vai anunciar o Plano Safra 2025/2026 para o agronegócio, com crédito rural e programas destinados a médios e grandes produtores do país.

Redução de agrotóxicos

Durante o evento, Lula também assinou o decreto do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) que é, agora, uma das principais estratégias do Estado brasileiro para a transição agroecológica. O objetivo é fomentar práticas agrícolas “mais seguras, resilientes e saudáveis”, com ações integradas de pesquisa científica, monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, fortalecimento da assistência técnica e ampliação do uso de bioinsumos.

O Pronara estrutura-se como um instrumento de indução de políticas públicas voltadas à redução progressiva da dependência do modelo agrícola baseado em insumos químicos sintéticos, notadamente agrotóxicos, e à promoção de sistemas de produção sustentáveis, com ênfase na agricultura familiar, na agroecologia e na produção orgânica.

O governo apresentou dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam que o Brasil ocupava, em 2021, a primeira posição mundial no consumo de agrotóxicos, respondendo por cerca de 22% do total utilizado globalmente.

“Tal realidade reforça a urgência da implementação de políticas públicas estruturantes voltadas à transição para modelos agroecológicos de produção de alimentos. A institucionalização do Pronara insere o debate sobre o uso excessivo de agrotóxicos no escopo das políticas nacionais de desenvolvimento rural sustentável e de segurança alimentar e nutricional”, afirmou o presidente.

Ainda de acordo com o governo, o programa é resultado de um processo participativo e interinstitucional, conduzido por espaços de governança democrática, como a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica, com ativa contribuição de órgãos públicos federais e representantes da sociedade civil organizada.

O programa contará com a coordenação interministerial da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

domingo, 29 de junho de 2025

Sputnik Brasil: Armas da Ucrânia acabam nas mãos de grupos criminosos na América Latina e África, diz diplomata

Militares ucranianos desembalam mísseis antitanque Javelin, entregues como parte da assistência de segurança dos Estados Unidos da América à Ucrânia, no aeroporto de Borispol, nos arredores de Kiev, Ucrânia, 11 de fevereiro de 2022 - Sputnik Brasil, 1920, 28.06.2025

As armas da Ucrânia acabam nas mãos de terroristas e grupos criminosos na África, América Latina e no Oriente Médio, disse à Sputnik a nova chefe da delegação russa nas negociações em Viena sobre segurança militar e controle de armamentos, Yulia Zhdanova.
A circulação ilegal de armas e munições a partir da Ucrânia é uma ameaça à paz e segurança internacionais, observou a chefe da delegação.
 
Referindo-se à avaliação da comunidade de especialistas estrangeiros, Zhdanova observou que o alto nível de corrupção na liderança ucraniana e graves violações no controle dos produtos militares fornecidos pelos países ocidentais têm um impacto negativo significativo no crescimento do fluxo de armas da OTAN e da UE da Ucrânia para os mercados ilegais.

“Os principais destinatários são empresas militares privadas regionais e internacionais, organizações terroristas, grupos criminosos transnacionais na África, América Latina e no Oriente Médio", notou a especialista.

Foto de tanques Leopard 2 e Bradley entre veículos ucranianos destruídos e danificados - Sputnik Brasil, 1920, 10.06.2025
Operação militar especial russa
Rostec aponta por que Ucrânia perdeu quase todos os veículos Bradley dos EUA
O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, observou que qualquer carga que contenha armas para a Ucrânia seria um alvo legítimo para a Rússia.
 
Fonte:  https://noticiabrasil.net.br/20250628/armas-da-ucrania-acabam-nas-maos-de-grupos-criminosos-na-america-latina-e-africa-diz-diplomata-40848266.html

Forum: Alexandre de Moraes vai confrontar Motta e Alcolumbre como relator da ação sobre derrubada do IOF

 

Gilmar Mendes foi sorteado como relator, mas repassou o caso ao colega alegando que Moraes é responsável por outros processos que tratam do mesmo assunto na corte.

Davi Alcolumbre, Hugo Motta e Alexandre de Moraes.Créditos: Agência Câmara / Antônio Cruz ABr
Escrito en POLÍTICA el

O ministro Alexandre de Moraes deve ser o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela bancada do PSOL na Câmara que pede a suspensão das votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula com mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

ENTENDA: 
Como o PL de Bolsonaro deu álibi para Moraes relatar ação contra Motta e Alcolumbre sobre IOF

Golpe dos ricaços: Motta e Alcolumbre pressionam Dino, que tenta barrar corrupção com emendas

A ação foi protocolada pelo partido nesta sexta-feira (27). O ministro Gilmar Mendes foi sorteado como relator, mas repassou o caso ao colega alegando que Moraes é responsável por outros processos que tratam do mesmo assunto na corte.

"Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição", diz Mendes no pedido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Na contestação no STF, o PSOL alega que o PDL - aprovado a toque de caixa em sessões conjuntas comandadas por Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara - fere o artigo 49 da Constituição, que autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando exorbitam do poder regulamentar. 

O entendimento é que o PDL aprovado pelo Congresso não regulamenta a lei e fere a competência tributária conferida diretamente ao Executivo pelo artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição, que permite ao governo modificar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais.

Para o PSOL, o PDL tramado entre o Centrão e a bancada bolsonarista extrapola as competências do poder legislativo e interfere no poder executivo - justamente o que os oposicionistas alegam sobre ações da cúpula do judiciário.

Para o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, "não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa" - leia a íntegra.

Golpe dos ricaços e do Centrão

Nas sessões das duas casas legislativas da última quarta-feira, que derrubou as mudanças no IOF e aumentou de 513 para 531 o número de deputados, Alcolumbre e Motta aderiram ao plano articulado por Ciro Nogueira (PP-PI) e Antônio Rueda, presidentes do PP e do União, que se reuniram, acertado no dia anterior com os presidentes Republicanos, Marcos Pereira, e do MDB, Baleia Rossi.

O objetivo é "sangrar" Lula e impedir que o presidente avance em pautas sociais, que tem forte apelo ao eleitorado mais pobre, para favorecer Tarcísio de Freitas, cortejado pela chamada Terceira Via, que une o Centrão à Faria Lima e à mídia neoliberal.

Em áudio vazado pelo ICL Notícias no dia 2 de abril, em reportagem de Cleber Lourenço, Ciro Nogueira fala a agentes financeiros da Faria, após participar de evento no BTG Pactual - banco criado pelo ex "super" ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes -, sobre as poucas possibilidades de impeachment de Lula e sinaliza a articulação de outro caminho.

"Só que uma coisa é você tirar Dilma, que tinha naquela época... Porque eu costumo dizer que quem faz impeachment de presidente não é o Congresso, é a população. A Dilma foi tirada porque ela tinha 7%. O Lula tem um piso de 30%", diz. "Um presidente com 30%, não tem como você decretar um impeachment de um presidente. Eu acho que seria muito traumático nesse momento econômico", emenda.

A sanha da Faria Lima, ecoada pela mídia liberal, encontrou no propalado discurso de falta de "austeridade" do governo um mote para iniciar o "sangramento" de Lula. Além disso, foi ao encontro da cobiça do Centrão pelas emendas parlamentares, usadas para abastecer os nichos em ano eleitoral. 

A mudança no IOF, com elevação de cobrança de 3,5% em cartões de crédito internacionais - que era de 6,38% no governo Bolsonaro - gerou ainda mais insatisfação entre os ricaços, já insatisfeitos com o aumento do Imposto de Renda para aqueles que ganham acima de R$ 50 mil para compensar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.

Por meio da mídia liberal - até mesmo em editorial n'O Globo, da família Marinho -, os endinheirados cobram cortes de gastos para ajustar as contas públicas, pressionando Lula para desvincular recursos da saúde e da educação, além de cancelar aumentos reais no salário mínimo e aposentadores e reduzir o orçamento de programas sociais, como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.

O discurso de austeridade - jogando a conta para os mais pobres - nos jornais foi o estopim para o Centrão se unir à bancada bolsonarista e antecipar a disputa eleitoral com as pautas-bomba no Congresso.

Mesmo com o governo empenhando R$ 1,7 bilhão em emendas para 347 parlamentares, em um acordo para a aprovação do IOF, Motta e Alcolumbre conduziram sessões relâmpagos para derrubar a mudança no imposto, que recaía sobre os mais ricos, e atacar Lula.

"Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira", bradou Alcolumbre, colocando como "sociedade brasileira" os interesses de menos de 1% que estão sendo afetados pelas medidas econômicas do governo.

Presente na sessão, ao lado de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL) deu o tom para os ataques ao governo, fazendo eco à Faria Lima sobre o "aumento de impostos".

"Nós temos uma carga tributária de país de primeiro mundo com serviços de segundo e terceiro mundo. Não é possível que, num orçamento de mais de R$1 trilhão, não se encontre o que cortar. O povo não aguenta mais pagar imposto", disse Nogueira, que faz coro com os neoliberais e o lobby para cortes de recursos de programas sociais e dos aumentos reais do salário mínimo e da aposentadoria.

Fuga do debate

Com os nomes inscritos para defender as emendas parlamentares em audiência pública realizada nesta sexta-feira (27) no STF, os presidentes da Câmara e do Senado fugiram do debate após o ministro Flávio Dino abrir o evento mandando um claro recado aos congressistas, que reclamam de "interferência" do judiciário sobre assuntos do legislativo.

"O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo", iniciou Dino, ao abrir os trabalhos no STF, que debate formas de dar transparência e evitar a proliferação de corrupção em nichos eleitorais a partir das emendas parlamentares impositivas - que o governo federal é obrigado a pagar.

Em claro recado, sobre quem estaria "usurpando" quem, o ministro afirmou que se não houver "emendas parlamentares ajustadas à sua finalidade", a "conta" será paga pelo povo.

"Temos um sistema constitucional a ser [debatido] ou modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado. Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário", afirmou.

"Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes", emendou Dino.

O discurso esvaziou os argumentos dos congressistas, que não querem que o STF, por meio de Flávio Dino, debata com a sociedade a regulamentação das emendas, que passaram a ser obrigatórias a partir de 2015, em meio ao golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, e foram turbinadas com o orçamento secreto no governo Jair Bolsonaro (PL), quando também foram criadas as emendas de bancadas.

Em 2015, as emendas por deputado eram de R$ 16 milhões, quando o governo ainda não tinha obrigação de fazer o repasse.

Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado receberá R$ 528,9 milhões este ano. E o governo é obrigado a executar esses valores.

Fuga

Diante da declaração de Dino, Alcolumbre e Motta vazaram para a mídia liberal - que faz parte do consórcio da Terceira Via - que enviariam os advogados-gerais das respectivas Casas legislativas, Gabrielle Tatith Pereira (Senado) e Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva (Câmara) para o debate com Dino.

No cronograma divulgado horas antes pelo STF, a exposição de 30 minutos de Motta estava prevista para acontecer às 12h30. Alcolumbre falaria pelo mesmo tempo em seguida, às 13h.

A partir das 13h30, o advogado-geral a União (AGU), ministro Jorge Messias vai fazer a exposição em nome do governo Lula.

Com informações da Agência Brasil
 

Archivos adjuntos

 
Fonte:  https://revistaforum.com.br/politica/2025/6/28/alexandre-de-moraes-vai-confrontar-motta-alcolumbre-como-relator-da-ao-sobre-derrubada-do-iof-182376.html

Forum: Corrupção em emendas: investigação determinada por Dino chega a líderes partidários e "graúdos"

Desencadeamento do golpe dos ricaços para "sangrar" Lula estaria ligado ao avanço da investigação determinada por Dino, que já teria detectado suspeitas de corrupção em emendas de 80 parlamentares, entre eles gente "graúda" do Centrão e do bolsonarismo.


Flávio Dino comanda audiência pública sobre a imposição de emendas no STF.Créditos: Ton Molina/STF
Escrito en POLÍTICA el

O desencadeamento do golpe dos ricaços pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar início ao "sangramento" de Lula com vistas às eleições de 2026 tem como pano de fundo o avanço da Polícia Federal (PF) na investigação determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre suspeitas de ilegalidades em 5.449 emendas parlamentares assinadas por 17 líderes partidários feitas sem aprovação dos colegiados que somam um montante de R$ 4,2 bilhões.

SAIBA MAIS:
Motta e Alcolumbre fogem de debate sobre emendas após recado de Flávio Dino
Berzoini sugere que emendas do Congresso tem "cashback" de até 40%

Segundo informações obtidas pela Fórum, a PF já teria uma lista de cerca de 80 nomes, que incluem lideranças de partido e parlamentares graúdos da Câmara e do Senado, que estão na mira dos agentes da PF em investigações sobre supostos casos de corrupção nas bases eleitorais.

A investigação teve início em 23 de dezembro de 2024 por determinação do ministro Flávio Dino "em face do grave teor das manifestações do Senador Cleitinho Azevedo e dos deputados federais Adriana Ventura, José Rocha e Glauber Braga" sobre as suspeitas de irregularidades nas emendas.

O avanço das investigações da PF lançou pânico sobre congressistas que operavam o chamado orçamento secreto, que foi implantado durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que tinha como ministro da Casa Civil o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e a Câmara era presidida por Arthur Lira (PP-AL).

Nogueira seria um dos articuladores, juntamente com Antônio Rueda, que comanda o União Brasil. As duas siglas se uniram em abril em uma federação em abril, que hoje conta com a maior bancada na Câmara, com 104 deputados, além de 14 senadores.

Na terça-feira (24), os dois se reuniram com os presidentes do Republicanos, Marcos Pereira, e do MDB, Baleia Rossi, horas antes de Motta anunciar que colocaria na pauta o projeto de Zucco (PL-RS), que comanda a bancada bolsonarista, para derrubar o decreto de Lula com mudanças no Imposto de Operações Financeiras (IOF) - aprovado a toque de caixa nas duas casas legislativas.

Loading video

STF

Após dar as primeiras estocadas no governo, Motta e Alcolumbre se voltaram contra Flávio Dino e chegaram a se inscrever na audiência pública que aconteceu nesta sexta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a regulamentação das emendas. Mas fugiram diante da argumentação do ministro, que derrubou o discurso de "interferência" do judiciário no legislativo.

"Temos um sistema constitucional a ser [debatido] ou modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado. Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário", afirmou.

"Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes", emendou Dino.

Enquanto Dino destruía as alegações de Motta e Alcolumbre, a Polícia Federal saiu às ruas para cumprir a 4ª fase da operação Overclean, criada a partir do pedido do ministro para investigar irregularidades nas emendas parlamentares.

No caso, a PF investiga um suposto esquema de corrupção estruturado sob emendas parlamentares enviadas pelo deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA) aos prefeitos de Ibitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), e Boquira, Alan Machado (Podemos).

A ação foi um recado de que a orientação é que a PF não poupe nem mesmo partidos aliados do governo e até mesmo membros da atual gestão que integravam o Congresso, como foi o caso de Juscelino Filho (União Brasil), demitido do Ministério das Comunicações após ser denunciado por suspeitas de corrupção no direcionamento de emendas para o município de Vitorino Freire (MA), cuja prefeita, à época, era sua irmã.

Segundo apuração da Fórum, os investigadores teriam chegado em nomes graúdos do PP, de Nogueira e Lira, do União, de Rueda, e do MDB, partido de Michel Temer que trabalhou em 2015 para a imposição do pagamento de emendas - que está na origem do chamado "orçamento secreto".

Cashback de até 40%

Em entrevista ao Fórum Onze e Meia desta sexta-feira, o ex-deputado federal e ex-ministro Ricardo Berzoini afirmou que existe em Brasília a suspeita de que emendas parlamentares apresentadas por deputados tenham um "cashback" de até 40%.

Berzoini disse que o Congresso hoje é majoritariamente um grande balcão de negócios, em que os deputados operam com a perspectiva de "investir" R$ 80 milhões por ano, ajudando com isso a financiar suas campanhas de reeleição.

"Se pegar os registros da imprensa da época [2013, 2014], eu fui um dos caras que mais bateram no absurdo que é a emenda impositiva. Eu participei da Comissão Especial, eu obstruí os trabalhos na Comissão Especial. A emenda impositiva distorce a relação entre o poder Executivo e o Legislativo, mesmo se fosse parlamentarismo. Porque no parlamentarismo o Parlamento forma o gabinete com participação do presidente ou do rei ou da rainha ou não, mas forma o gabinete Depois, quem executa o Orçamento é o gabinete, não é o Parlamento. E no caso do Brasil, que não é parlamentarismo, a existência de emenda parlamentar já é um escárnio".

O ex-deputado disse ter comparecido nesta sexta-feira a um congresso de trabalhadores dos Correios e sugerido que, com a Central Única dos Trabalhadores, se faça uma campanha para aprovar o fim das emendas parlamentares.

"O Congresso hoje é um conjunto de gabinetes e empresas, que cada uma tem um orçamento de 80 milhões de reais. [...] Congresso está virando uma holding de 513 gabinetes da Câmara e 81 no Senado e cada um gerencia 80 milhões, sem contar outros mecanismos orçamentários que eles usam. Eu fui deputado por 16 anos e tive emenda parlamentar. Eu usei as emendas parlamentares, mas usei dentro daquilo que eu entendo que é o correto, que é levar mais Saúde para os municípios, levar mais Educação. Hoje, o pessoal faz emenda parlamentar para financiar show. Há quem diga, não tenho prova, mas há quem diga que emenda parlamentar de show tem cashback de 40%", afirmou.

Berzoini disse que muitos gabinetes trabalham diretamente com empreiteiras ou fornecedores dos governos municipais e que isso precisa ser debatido com os eleitores.

"Vamos discutir esse assunto, talvez o Parlamento brasileiro deixe de ser um local de negociatas. Veja bem, eu acompanhei como sindicalista a CPI do orçamento, dos anões do orçamento. Eram anões, hoje são gigantes. É preciso debater isso".

Esquema floresceu depois do impeachment de Dilma

Para Berzoini, a hipertrofia do Congresso floresceu com o ex-deputado Eduardo Cunha, depois do impeachment de Dilma Rousseff.

"A culpa de ter essa hipertrofia é do golpe contra Dilma e da eleição do Bolsonaro. O Bolsonaro, como tinha uma dificuldade muito grande de lidar com isso, muito maior que a nossa dificuldade, ele colocou o Círio Nogueira da Casa Civil e a Flávia Arruda na Secretaria de Governo para operar o orçamento secreto", afirmou.

Para Berzoini, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, relator do projeto do governo Lula que, se aprovado, isentará os brasileiros que ganham até 5 mil reais do Imposto de Renda, provavelmente tem uma demanda específica.

Lira adiou a apresentação de seu relatório supostamente para negociar.

"Ele vai ter que fazer o relatório. Mas ele é o useiro e vezeiro de ficar fazendo relatório de coisa que interessa ao governo para negociar alguma coisa. Em 2014, eu era da Secretaria de Relações Institucionais ou secretário de Governo. E ele era presidente da Comissão de Constituição e Justiça [da Câmara]. E ele se autonomeou relator da recriação da CPMF, que a Dilma propôs. E ele sentou em cima. E ficou claro para mim que ele queria negociar contrapartidas. Certamente ele vai esticar essa corda o quanto ele puder para negociar contrapartidas. Quais são? Eu não sei", disse o ex-ministro.

De acordo com Berzoini, ser líder partidário é hoje muita mais vantajoso do ponto-de-vista econômico.

"Os líderes manipulam o poder de indicação, os líderes podem ter R$ 150 milhões, R$ 200 milhões [em emendas] não que tenham, mas podem chegar a isso. Então, o deputado que está na ativa tem um gabinete, ele tem tempo livre, passagem aérea, verba pra comunicação. Como é que uma pessoa que não é parlamentar concorre? Eu falo que eu fui parlamentar por quatro mandatos, é claro que tem uma vantagem pra quem já é. Mas essa vantagem não pode ser tão discrepante assim. Se não, na próxima eleição o índice de renovação vai cair ainda mais".

Cunha de volta através da filha

Sobre a volta de Eduardo Cunha aos bastidores da política, Berzoini faz outra denúncia, a de que o ex-presidente da Câmara, cassado, atua diretamente através do gabinete da filha.

"Acho que o Cunha é um homem de negócios. Então ele faz o que é melhor pra ter o resultado. A filha dele é deputada federal. Também dizem, não tenho provas, que quem manda no gabinete é ele. Quem opera as estratégias do mandato é ele. Ele está operando pesadamente na política nacional. Claro que ele não tem mais o poder que teve lá entre 2013 e 2016, como líder do MDB e depois presidente da Câmara", afirmou.

Berzoini lamentou a baixa qualidade dos congressistas, apontando que a "referência" do Congresso hoje é o deputado bolsonarista Nikolas Ferreira. Disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta, colocou como relator da derrubada do IOF, "de sacanagem", o Coronel Chisóstomo (PL-RO).

"Foi um voto totalmente demagógico, sem nenhuma conexão com a realidade. Em alguns momentos parecia até que ele era um deputado revolucionário, pela força que ele leu o relatório, que não foi ele que escreveu. Alguém escreveu para ele aquele relatório".

Para Berzoini, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, opera com a mesma lógica de Motta.

"O senador que se insurgir contra o Alcolumbre vai ter dificuldades para acessar a parcela [das emendas] que ele manipula. Então é isso, o Parlamento vira o que? Um balcãozão de negócios. Vocês lembram da votação das Diretas Já. Como é que a ditadura operou? Não foi só na truculência. A votação da reeleição do Fernando Henrique, naquela época, foi [na base] da mala. A denúncia veio da própria base do governo. E a imprensa divulgou. Agora não precisa nem de mala. Aliás, na votação do impeachment da Dilma, isso também ocorreu aqui em Brasília fortemente. Um certo hotel tinha praticamente um andar só de tesouraria".

Loading video

 

Fonte:  https://revistaforum.com.br/politica/2025/6/28/corrupo-em-emendas-investigao-determinada-por-dino-chega-lideres-partidarios-graudos-182382.html

 

“O governo foi sabotado quando a economia começou a dar certo”, diz Guido Mantega

Ex-ministro avalia que sabotagem liderada por Campos Neto e Congresso provocou alta do dólar, inflação e desgaste de Lula

(Foto: ABR)
Dafne Ashton avatar
Conteúdo postado por:

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega afirmou que o governo Lula foi alvo de uma “sabotagem” quando os indicadores econômicos começaram a apresentar melhora, especialmente em 2024. Segundo ele, a ação teve como protagonistas o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e setores do Congresso Nacional.

“O governo mesmo estando amarrado conseguiu achar caminhos”, disse Mantega, ao comentar o desempenho positivo da economia mesmo com as restrições fiscais e políticas enfrentadas. Para o ex-ministro, o cenário começou a mudar quando a oposição percebeu que os números do governo Lula estavam melhorando. “Quando os adversários perceberam que o governo estava indo bem, a economia estava indo bem melhor do que eles imaginavam, aí deram um semi golpe”, declarou.

Mantega relatou que o presidente do Banco Central teria contribuído para desestabilizar o governo ao divulgar uma projeção de desequilíbrio fiscal, o que, segundo ele, afetou a credibilidade da política econômica. “Roberto Campos chegou e disse: ‘Porque tem desequilíbrio fiscal, a dívida vai subir’, puxou essa história. Aí começou a dizer: ‘A inflação vai subir’ porque teve muito gasto público — o que é mentira.”

O ex-ministro explicou que o impacto imediato dessas declarações foi a valorização do dólar e o aumento da inflação de alimentos. “Ele faz previsões que são aceitas pelo mercado. O mercado acreditou naquilo que ele falou e achou uma maneira de desgastar o governo.”

Mantega também comentou a derrubada do decreto que alterava as alíquotas do IOF, articulada por parlamentares. Ele classificou a medida como mais uma sabotagem. “Foi uma puxada de tapete que o Hugo Motta deu no governo”, disse, referindo-se à decisão de pautar a votação de surpresa em uma semana de festas juninas, quando a presença de deputados costuma ser mais baixa.

A estratégia do governo, segundo Mantega, era arrecadar R$ 20 bilhões com a mudança no IOF, uma medida que, por não depender do Congresso, havia sido adotada para evitar bloqueios políticos. “O IOF é prerrogativa do governo. Eu muitas vezes aumentei e baixei o IOF sem consultar ninguém”, afirmou. Ele, no entanto, reconheceu que houve falha na articulação política. “Acho que o governo aí não foi muito claro, devia ter negociado com os presidentes da Câmara e do Senado.”

O ex-ministro também defendeu a proposta atual da equipe econômica de cortar 10% dos subsídios fiscais, estimados em cerca de R$ 600 bilhões. “Quero ver o Congresso bancar isso. Tem que cortar na carne deles, nas emendas. Tem que ser linear.”

Na avaliação de Mantega, apesar das dificuldades, há sinais de melhora. “A inflação já está caindo, inclusive caiu o preço do arroz, do feijão, do ovo e até do café”, apontou. Ele previu que o efeito da revalorização do real deve ser sentido já nos próximos dois meses, ajudando a consolidar a recuperação econômica. “Isso vai aliviar um dos problemas do governo.”

Por fim, Mantega alertou que a condução da política monetária precisa de cuidado para não comprometer a retomada em 2026. “Se o Banco Central errar a mão, a gente entra em 2026 com a economia crescendo pouco e aí o presidente Lula perde a eleição.” 

Fonte:  https://www.brasil247.com/entrevistas/o-governo-foi-sabotado-quando-a-economia-comecou-a-dar-certo-diz-guido-mantega

DOMINGO DE FOGO! 29/06! NOTÍCIA TERRIVEL PRA FARIA LIMA! LULA TEM UM ALV...

Grifo Meu: Congressistas de extrema direita são inimigos do Povo Brasileiro.

sexta-feira, 27 de junho de 2025

Agência Brasil: Vendas do Tesouro Direto batem recorde para meses de maio

 Volume comercializado atinge R$ 6,86 bilhões

Welton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Publicado em 26/06/2025 - 16:34
Brasília
Dinheiro, Real Moeda brasileira
Foto:José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
© José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

Impulsionadas pelo vencimento recorde de títulos corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), as vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet bateram recorde para meses de maio, divulgou nesta quinta-feira (26), em Brasília, o Tesouro Nacional. No mês passado, o Tesouro Direto vendeu R$ 6,86 bilhões em papéis.

O valor é 3,28% menor que o de abril, quando as vendas do Tesouro Direto somaram R$ 7,09 bilhões. No entanto, ele é 35,03% maior que o de maio de 2024.

O recorde de vendas para todos os meses foi registrado em março deste ano, quando foram vendidos R$ 11,69 bilhões.

Juros básicos

Os títulos mais procurados pelos investidores em setembro foram os vinculados aos juros básicos, cuja participação nas vendas somou 53%. Os papéis corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 26,8% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, totalizaram 11,8%.

Destinado ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+ - lançado no início de 2023 - respondeu por 6,6% das vendas. Criado em agosto de 2023, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 1,8% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. A taxa, que estava em 10,5% ao ano até setembro de 2024, foi elevada para 15% ao ano.

Papéis atrativos

Com a expectativa de novas altas, os papéis continuam atrativos. Os títulos vinculados à inflação também têm atraído investidores por causa da expectativa de alta da inflação oficial nos próximos meses.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 176,112 bilhões no fim de maio, alta de 3,1% em relação ao mês anterior (R$ 170,86 bilhões), mas alta de 26,1% em relação a maio de 2024 (R$ 139,63 bilhões). Essa alta ocorreu por causa da correção pelos juros e porque as vendas superaram os resgates em R$ 3,62 bilhões no último mês.

Investidores

Em relação ao número de investidores, 291.472 participantes passaram a fazer parte do programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 32.494.855. Nos últimos 12 meses, o total de investidores acumula alta de 13,4%. A soma dos investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 3.013.961, aumento de 15,1% em 12 meses.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 79,3% do total de 823.877 operações de vendas ocorridas em maio. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 56,6%. O valor médio por operação atingiu R$ 8.324,32.

Os investidores estão preferindo papéis de curto prazo. As vendas de títulos de até cinco anos representam 41,3% do total. As operações com prazo entre cinco e dez anos correspondem a 39,7% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 18,9% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional - via internet - sem intermediação de agentes financeiros.

O aplicador só precisa pagar uma taxa para a B3 (Bolsa de Valores), descontada nas movimentações dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

Sputnik Brasil: Deputado usa R$ 2,2 milhões de emenda para asfaltar condomínio de luxo onde mora em São Paulo

 

Deputado usa R$ 2,2 milhões de emenda para asfaltar condomínio de luxo onde mora em São Paulo - Sputnik Brasil, 1920, 26.06.2025

O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) destinou R$ 2,2 milhões em emenda parlamentar para obras de recapeamento nas ruas do condomínio de alto padrão onde vive, na região de Alphaville, em Barueri (SP).
A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo g1 nesta quinta-feira (26) por meio de documentos do Portal da Transparência do governo federal.

Os recursos fazem parte de um total de R$ 11 milhões em emendas do tipo Pix, repassadas diretamente pela União à Prefeitura de Barueri, administrada por Beto Piteri (Republicanos). Parte desse montante foi usada para melhorias viárias no Residencial Tamboré I — conhecido como a "Beverly Hills paulista" — onde o parlamentar reside com a esposa, Ely Teruel, vereadora na capital paulista também filiada ao MDB.

O condomínio abriga diversas celebridades, entre elas a cantora sertaneja Simone Mendes e a influenciadora digital Deolane Bezerra.

Fonte: https://noticiabrasil.net.br/20250626/40807431.html

Agência Brasil: Ipea lança documento que reúne todas as ações do Brics desde o início

 Documento reúne mais de 180 mecanismos de cooperação do grupo

Agência Brasil
Publicado em 26/06/2025 - 20:32
Rio de Janeiro
Brasília (DF), 26/06/2025 - XVIII Fórum Acadêmico do BRICS - FABRICS. Ipea lança documento que sistematiza ações do BRICS desde o seu surgimento. Foto: Helio Montferre/Ipea
© Helio Montferre/IPEA

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou nesta quinta-feira (26) um documento que reúne todas as iniciativas implementadas pelos países-membros do Brics desde a fundação do grupo em 2009. São mais de 180 mecanismos de cooperação, disponíveis para fortalecer a governança e servir de referência para novos integrantes.

O documento foi apresentado durante o segundo dia do 17º Fórum Acadêmico do Brics (Fabrics), realizado durante dois dias na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.

“O portfólio traz uma documentação das atividades e resultados propostos pelo Brics e se propõe como referência para adesão de novos participantes do bloco. Ele também apresenta um histórico sobre quais mecanismos tiveram resultados e engajamento dos países participantes”, disse o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Walter Desiderá.

“A entrega do documento é simbólica, pois essa documentação continuará em desenvolvimento, servindo como uma base de dados dos mecanismos propostos e implementados”, destacou a presidenta do Ipea, Luciana Santos Servo.

Fórum acadêmico

O Fabrics promoveu um ciclo de debates sob a presidência brasileira do Brics. Entre os participantes, representantes de think tanks ((instituições que produzem conhecimento) de nove países, com discussões organizadas em torno de seis eixos prioritários: saúde global, inteligência artificial, mudanças climáticas, comércio e finanças, reforma da governança internacional e desenvolvimento institucional.

Um dos temas de destaque foi o de mudanças climáticas, com foco nos impactos desproporcionais nos países em desenvolvimento, como os da África Subsaariana. Justiça climática e desigualdades regionais foram colocadas em pauta, assim como recomendações conjuntas para 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.

“Temos um desafio enorme de investimento, e uma das soluções para isso pode ser a implementação de projetos sustentáveis financiados pelo New Development Bank [NDB], além do desenvolvimento de plataformas de compartilhamento de informações e tecnologias entre países”, disse o pesquisador-líder e coordenador do Policy Studies Institute da Etiópia, Mulugeta Getu.

Outro assunto que ganhou mais relevância com os conflitos das últimas semanas no Oriente Médio foi a arquitetura de segurança. Houve defesa de que o sistema multilateral precisa ser reformado, principalmente o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), com fortalecimento do Sul Global.

“A manutenção da paz, o pacto de não agressão entre os membros e o estabelecimento de mecanismos de confiança são elementos centrais da visão do Brics”, disse o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Rodrigo Morais.

“O posicionamento precisa sair do campo do debate retórico e político e passar a atitudes concretas que fortaleçam as instituições multilaterais”, disse a professora da Universidade de KwaZulu-Natal, na África do Sul, Nirmala Gopal.

Os debatedores celebraram a expansão recente do Brics, que passou a contar com seis novos países-membros em 2024: Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. Mas reforçaram os desafios para ampliar os mecanismos de cooperação.

Criação de modelos institucionais mais claros, estruturas de monitoramento de resultados e escritório permanente do grupo foram algumas propostas apresentadas.

“Sem cooperação estratégica, fica muito difícil o desenvolvimento institucional. Para isso, é preciso se organizar, definir as escolhas para entender qual o futuro pretendido, como fortalecer a unidade do bloco, avaliar possíveis reformas, além de ter uma visão clara das questões mais críticas entre os países participantes”, disse o pesquisador sênior e ponto focal do Brics no Institute of Foreign Affairs da Etiópia Haimanot Guangul.

Agência Brasil: STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

 

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional
André Richter - repórter da Agência Brasil
Publicado em 26/06/2025 - 17:51
Brasília
A Justiça é uma escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no Distrito Federal
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens. 

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

  • Atos antidemocráticos;
  • Terrorismo;
  • Induzimento ao suicídio e automutilação;
  • Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
  • Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
  • Pornografia infantil;
  • Tráfico de pessoas. 

Votos

O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

"A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano", afirmou.

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Carmen Lúcia avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram "donas das informações". Segundo a ministra, as plataformas têm algoritmos que "não são transparentes". 

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio "agressivo", sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma "terra sem lei".

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.