Segundo o texto vetado por Bolsonaro, os estados que possuem dívidas com a União terão reembolso como abatimento da dívida se a redução de receitas com o ICMS for superior a 5%
14 de julho de 2022, 17:45 h Atualizado em 14 de julho de 2022, 17:56
(Foto: REUTERS/Adriano Machado)
247 - O Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou, nesta quinta-feira, 14, o veto de Jair Bolsonaro à compensação aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no projeto de lei que limita a cobrança do tributo a 17% sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e comunicações.
Segundo o texto vetado por Bolsonaro, os estados que possuem dívidas com a União terão reembolso como abatimento da dívida se a redução de receitas com o ICMS for superior a 5%.
O veto de Bolsonaro também vale para o trecho que vincula a compensação aos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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