Em
voto de desempate, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que falta
clareza e transparência em como será feita a distribuição dos recursos
das emendas de relator.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta segunda-feira (19) a
maioria de votos para considerar inconstitucionais as chamadas emendas
de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
A
ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor da decisão e foi
acompanhada por cinco ministros: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís
Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Votaram contra a decisão:
André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os
ministros contrários, no entanto, apresentaram medidas para aprimorar o
atual modelo, tornando-o mais transparente.
25 de outubro, 16:36
Ainda falta o último voto, a ser proferido pelo ministro Gilmar Mendes. O voto de desempate foi dado pelo ministro Lewandowski,
que afirmou em seu voto que o Congresso não conseguiu se adequar às
exigências e aos parâmetros constitucionais na gestão das emendas de
relator. De acordo com o ministro, apesar da recente tentativa do
Congresso de aprovar novas regras para a distribuição das emendas, ainda
falta clareza no que diz respeito a para qual parlamentar de cada
bancada o recuso será destinado. Segundo o ministro, também falta
transparência em como será feita a partilha do recurso, o que eleva o
poder do líder do partido, abrindo margem para barganhas políticas.
"Quero
adiantar, apesar dos esforços, [que] o Congresso não conseguiu se
adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros
constitucionais que devem enquadrar as iniciativas [do] processo [de]
orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a
experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de
evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do
orçamento", disse o ministro ao proferir seu voto, segundo noticiou a CNN Brasil.
O
julgamento do tema no STF tem como base quatro ações, protocoladas no
tribunal pelos partidos PV, Psol, PSB e Cidadania, e teve início na
semana passada. As emendas de relator foram uma das maiores polêmicas da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) e amplamente usadas em ataques ao presidente durante as eleições deste ano.
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transforma as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
Fonte: https://sputniknewsbrasil.com.br/20221219/stf-forma-maioria-para-considerar-orcamento-secreto-inconstitucional-26502341.html
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