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segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

STF forma maioria para considerar orçamento secreto inconstitucional



Em voto de desempate, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que falta clareza e transparência em como será feita a distribuição dos recursos das emendas de relator.
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta segunda-feira (19) a maioria de votos para considerar inconstitucionais as chamadas emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
A ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor da decisão e foi acompanhada por cinco ministros: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Votaram contra a decisão: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os ministros contrários, no entanto, apresentaram medidas para aprimorar o atual modelo, tornando-o mais transparente.
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"Quero adiantar, apesar dos esforços, [que] o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas [do] processo [de] orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento", disse o ministro ao proferir seu voto, segundo noticiou a CNN Brasil.
O julgamento do tema no STF tem como base quatro ações, protocoladas no tribunal pelos partidos PV, Psol, PSB e Cidadania, e teve início na semana passada. As emendas de relator foram uma das maiores polêmicas da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) e amplamente usadas em ataques ao presidente durante as eleições deste ano.
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transforma as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
 
Fonte:  https://sputniknewsbrasil.com.br/20221219/stf-forma-maioria-para-considerar-orcamento-secreto-inconstitucional-26502341.html

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