Na véspera, a relatora das ações, Rosa Weber, defendeu que se barre as indicações de despesas por deputados e senadores para essa rubrica orçamentária
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022 (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
247 com Reuters e Metrópoles - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a validade do chamado orçamento secreto em sua última sessão do plenário do ano, um caso que tem sido acompanhado com expectativa pelo Congresso Nacional e pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva no momento em que se tenta avançar com a votação da PEC da Transição.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para analisar o orçamento projeto.
Na véspera, a presidente do STF e relatora das ações, Rosa Weber, deu um duro e longo voto no qual defendeu que se barre as indicações de despesas por deputados e senadores para essa rubrica orçamentária ao criticar o expediente que institui um sistema anônimo e atende interesses eleitorais.
O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para a Corte, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência. Com isso, o placar da votação ficou 1 a 1.
“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.
O ministro Nunes Marques votou pela legalidade do orçamento secreto, disse não cabe ao STF interferir no caso e que o Congresso precisa dar transparência ao tema. Com isso, o placar da votação ficou 2 a 1 a favor das emendas do relator. Após o voto de Nunes Marques, a sessão foi interrompida por 30 minutos.
O ministro Alexandre de Moraes também votou pela constitucionalidade do orçamento e defendeu maior transparência às emendas pelo Congresso Nacional. O ministro Luís Roberto Barroso adiantou o voto antes de ler suas justificativas. Barroso votou integralmente com a ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade do orçamento secreto e deixou o julgamento empatado.
O ministro Luiz Fux votou pela inconstitucionalidade do tema. “Não há fundamento constitucional para as emendas. Com dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio”, disse Fux.
A validade das emendas de relator --nome técnico para o chamado orçamento secreto-- foi contestada junto ao Supremo por integrantes da oposição ao presidente Jair Bolsonaro porque o mecanismo esconde os reais beneficiários de emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento.
O uso desses recursos tampouco segue qualquer critério de necessidade e os valores são repassados de forma alheia ao governo federal, sendo uma espécie de orçamento paralelo.
Uma decisão contrária do STF sobre o orçamento secreto poderia mudar a correlação de forças do Executivo com o Legislativo.
CONGRESSO
Nesta tarde, em sessão do Congresso, deputados e senadores discutem a votação de um projeto de resolução que altera a forma de pagamento das emendas de relator para garantir maior transparência e privilegiar o repasse das emendas para o tamanho das bancadas partidárias.
Essa proposta, articulada pela cúpula da Câmara e do Senado, tenta criar uma alternativa para que os parlamentares mantenham controle sobre os bilionários recursos das emendas.
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/stf-retoma-julgamento-do-orcamento-secreto
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