A PEC 152 trata da proibição, por parte do Governo Federal, de bloquear e contingenciar dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária resultantes de emendas.
Por: Roberta Farias
Na tentativa de reverter a situação, o deputado federal José Airton Cirilo (PT) falou nesta segunda-feira (16), durante entrevista ao jornal Alerta Geral, da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 152, que acrescenta o inciso XII ao art. 16, que trata da proibição, por parte do Governo Federal, de bloquear, contingenciar dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária resultantes de emendas parlamentares e que se destinam a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
“Nós aprovamos o orçamento geral da União e, infelizmente, mesmo sendo aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento acaba não valendo nada, porque o governo contingencia boa parte desse orçamento, além de cortar vários recursos que estão destinados dentro da Lei Orçamentária”, lamenta o deputado.
O processo desgastante ao tentar buscar recursos junto à Esplanada dos Ministérios é classificado pelo parlamentar como “romaria de pedidos”.
“Você vivencia uma situação de mendicância, uma romaria de pedidos nos gabinetes ministeriais, implorando uma coisa que é direito assegurado pela Lei Orçamentária”, ressalta. Acompanhe no player abaixo, a entrevista completa que foi ao ar na edição desta segunda-feira (16) no Alerta Geral.
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Claudia Vidal - Jornalista: DRT 6203/PR
(85) 8710.1313
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