O recurso impetrado por José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da petista, questiona, por exemplo, a mudança de acusação no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e pede a anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o impeachment. A defesa pede liminar para que Michel Temer volte a ser interino.
Cardozo considera que os direitos de Dilma foram violados. Ele também apontará que a denúncia se fundamenta no artigo 11 da Lei do Impeachment, que não está adequado à Constituição de 1988, já que foi feito quando era vigente a Constituição de 1946. O relator do recurso será o ministro Teori Zavascki.
Confira aqui a íntegra do documento.
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/252912/Defesa-de-Dilma-recorre-ao-STF-contra-impeachment.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário