Datena, Sikêra, Milton Neves, Ana Hickman e Simone e Simaria receberam dinheiro para fazer propaganda para Bolsonaro

A Secretaria de Comunicação Especial da Presidência (Secom) gastou R$ 4,3 milhões com celebridades para fazer merchandising do governo. Para propagandear o falso "tratamento precoce" contra Covid-19 foram gastos R$ 746 mil

11 de agosto de 2021, 17:30 h Atualizado em 11 de agosto de 2021, 20:16

Jair Bolsonaro e personalidades (Foto: ABr | Reprodução)

247 - O governo Jair Bolsonaro pagou, segundo apuração do The Intercept Brasil, pelo menos R$ 4,3 milhões para celebridades fazerem merchandising da atual gestão federal.

Os gastos, executados pela Secretaria de Comunicação Especial da Presidência (Secom), foram direcionados em 2019 e 2020 direto para emissoras próximas a Bolsonaro: Band, Record, SBT e RedeTV!.

Em notas fiscais da Secom entregues à CPI da Covid constam “pagamento de cachê” a tais personalidades. Lidera a lista a dupla sertaneja Simone e Simaria, que fez propaganda sobre o Combate à Violência Contra a Mulher.

Tal campanha custou ao governo federal R$ 1,7 milhão. R$ 1 milhão foi pago a Simone e Simaria o restante distribuído entre apresentadores da Band (Datena e Catia Fonseca), da Record (Ana Hickmann, Luiz Bacci e Ticiane Pinheiro), da RedeTV! (Nelson Rubens) e do SBT (Lívia Andrade).

Para propagandear o falso "tratamento precoce" contra a Covid-19, baseado em medicamentos ineficazes contra a doença, o governo gastou R$ 746 mil em cachê de celebridades. R$ 352,6 mil foram pagos a influenciadores e R$ 247,2 mil a radialistas.

Receberam para divulgar o "tratamento precoce", por exemplo: César Filho, da Record (R$ 93,6 mil), Sikêra Júnior, da RedeTV! (R$ 24 mil), Marcelo de Carvalho, da RedeTV! (R$ 10 mil), Milton Neves, da Band (R$ 7,2 mil), Operação Mesquita, programa de Otávio Mesquita no SBT (R$ 6,3 mil) e Benjamin Back, do SBT (R$ 5,6 mil).

Fonte: https://www.brasil247.com/midia/de-simone-e-simaria-e-ana-hickmann-a-milton-neves-veja-quem-recebeu-para-fazer-propaganda-para-bolsonaro

Câmara rejeita "distritão" e aprova texto-base da PEC eleitoral com a volta das coligações

Câmara aprovou destaque do Psol e retirou da PEC da reforma eleitoral o sistema "distritão" nas eleições de 2022 para deputados. Foram 423 votos contra 35

11 de agosto de 2021, 23:24 h Atualizado em 11 de agosto de 2021, 23:30

(Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

247 com Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 123, o texto-base da PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). Entre outras medidas, a PEC aprovada prevê a volta das coligações para eleições proporcionais e o fim do segundo turno para presidente da República.

A Câmara também aprovou destaque do Psol e retirou da PEC da reforma eleitoral o sistema "distritão" nas eleições de 2022 para deputados. PT, Novo e PL apresentaram destaques no mesmo sentido. Foram 423 votos contra 35.

A votação foi viabilizada após acordo entre a maioria dos partidos sobre pontos polêmicos do texto aprovado na comissão que analisou a PEC, sob relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

A PEC ainda tem de ser analisada em um segundo turno de votação. Uma vez aprovada por completo na Câmara, a PEC segue para o Senado.

Aprovado nesta semana pela comissão especial, o substitutivo da relatora previa o voto majoritário para cargos do Legislativo nas primeiras eleições a se realizarem depois da sua promulgação como emenda.

Fonte: https://www.brasil247.com/poder/camara-rejeita-distritao-e-aprova-texto-base-da-pec-eleitoral-com-a-volta-das-coligacoes

Bolsonaro pode ser indiciado pela CPI por homicídio qualificado, diz Randolfe

Senador afirmou que Bolsonaro poderá ser enquadrado por homicídio qualificado e por “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, conforme previsto no Código Penal

12 de agosto de 2021, 05:34 h Atualizado em 12 de agosto de 2021, 06:05

Randolfe Rodrigues (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Agência Senado – Para integrantes da CPI da Pandemia, já existem elementos para o indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro. O vice-presidente da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que Bolsonaro poderá ser enquadrado por homicídio qualificado e por “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, conforme previsto no Código Penal. Ele fez questão de destacar, no entanto, que se trata de uma opinião pessoal e não de um texto para o relatório final da CPI.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que, como relator, considera importante ouvir a sugestão de Randolfe. Segundo o relator, “provavelmente” o presidente Bolsonaro estará enquadrado em algum crime, “para desespero daqueles que acham que a CPI iria acabar em pizza”. Renan informou que o relatório não tem uma data certa para ser apresentado, mas disse que vai se esforçar para antecipar a entrega do documento. Ele ainda ressaltou que os tipos penais que poderiam enquadrar os indiciados são extensos, mas apontou que a decisão será tomada por toda a CPI.

— Queremos um desfecho absolutamente verdadeiro, dentro dos limites da Constituição e da legislação brasileira – destacou Renan.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o possível indiciamento de Bolsonaro é uma discussão que será feita com o debate sobre o relatório final. O senador apontou o desrespeito às normas sanitárias vigentes e a quebra da garantia de acesso aos serviços de saúde como possíveis crimes que poderiam ser imputados ao presidente. 

— Eu defendo que sim, que o Presidente da República seja indiciado por crime de curandeirismo, por propor soluções mágicas de doenças que não têm tratamento, o que é uma forma de exercício ilegal da medicina — argumentou o senador.

Na visão do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o relator vai reproduzir “em um pedaço de papel o que ele vem fazendo todo dia, pois já entrou na CPI com a sentença debaixo do braço”. O senador disse que se trata apenas de mais uma narrativa e questionou a competência da CPI para indiciar o presidente da República. Marcos Rogério pediu respeito à Constituição, chamou a comissão de “circo de horrores” e voltou a dizer que a CPI deveria investigar o Consórcio Nordeste.

— Quando olham para o quintal de casa, eles fazem uma blindagem – criticou Marcos Rogério.

Verdade

Sobre o depoimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, marcado para esta quinta-feira (12), Randolfe afirmou que a “melhor estratégia sempre é a verdade”. Ele disse “exultar” que Ricardo Barros queira depor na CPI e que a Comissão quer somente buscar a verdade. Para Renan, o depoimento será uma oportunidade para que Ricardo Barros “fale a verdade e esclareça os fatos”.

No final de junho, o deputado Luis Miranda disse em seu depoimento à CPI que o presidente Jair Bolsonaro citou o nome de Ricardo Barros como suspeito de ser o mentor por trás das supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.

— O importante é que essa verdade venha à tona e que possamos dar à sociedade brasileira as informações que ela quer – declarou Renan.

Fonte: https://www.brasil247.com/cpicovid/bolsonaro-pode-ser-indiciado-pela-cpi-por-homicidio-qualificado-diz-randolfe

Brasil na OTAN, pra fazer papel de OTÁRIO para os EUA

Washington quer que o Brasil se torne parceiro da OTAN, mas isso não favorece os interesses do Brasil

InfoBrics

Brasil e Estados Unidos parecem estar se aproximando mais uma vez, após um curto período de tensões diplomáticas. Recentemente, autoridades americanas expressaram seu apoio à promoção do Brasil ao status de parceiro global da OTAN. Devido às críticas de Biden ao Bolsonaro (motivado pelos crimes ambientais cometidos na Floresta Amazônica), o governo brasileiro reverteu parte de sua narrativa anti-China em 2021 e permitiu a participação da Huawei no mercado 5G brasileiro. Agora, aparentemente, os EUA querem “reconquistar” o Brasil como um aliado regional, com o objetivo de impedir o avanço da China na América do Sul. Além disso, com a América Latina retornando gradualmente ao centro dos interesses geopolíticos de Washington, o papel do Brasil como um satélite dos EUA torna-se progressivamente mais importante, considerando o valor estratégico do Brasil na construção de uma estratégia de cerco contra a Venezuela. Na semana passada, um comitê de autoridades americanas viajou à capital do Brasil, Brasília, para iniciar uma série de diálogos estratégicos com representantes do governo brasileiro. Na ocasião, o Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Jake Sullivan, demonstrou o apoio dos Estados Unidos para que o Brasil se torne um parceiro global da OTAN. A entrada do país no programa de cooperação da aliança militar ocidental foi discutida entre Sullivan e o ministro da Defesa brasileiro, Walter Braga Netto. Posteriormente, Sullivan se reuniu com o próprio Presidente Bolsonaro, reforçando a diplomacia bilateral, apresentando a proposta e mostrando seu apoio pessoal a essa medida. Sullivan impôs apenas uma condição ao Brasil: o retorno do veto à Huawei. A participação chinesa no 5G brasileiro é considerada uma ameaça frontal aos interesses americanos, pois representa uma expansão da influência de um dos maiores rivais geopolíticos de Washington em um território extremamente estratégico dentro do próprio continente americano. Para os EUA, banir a China dos subcontinentes central e sul é crucial para garantir sua hegemonia regional - e é precisamente a hegemonia regional que os EUA estão tentando consolidar aumentando a presença da OTAN na América do Sul. Nesse sentido, a mensagem do assessor americano foi clara: uma coisa depende da outra - para entrar no programa da OTAN, o Brasil precisa banir a empresa chinesa, sem uma terceira via. Para evitar conflitos e tentar manter o atual cenário do mercado 5G, as autoridades brasileiras tentaram negociar algumas alternativas, propondo formas de limitar a presença chinesa sem recorrer à proibição total, mas Sullivan negou qualquer negociação a esse respeito. Posteriormente, a embaixada americana reafirmou as palavras do conselheiro e publicou uma nota mostrando que estava muito preocupada com a segurança nacional dos países que permitem a ação da Huawei (mantendo a narrativa de Donald Trump sobre o uso de serviços 5G para espionagem por Pequim). A Embaixada da China em Brasília repudiou com veemência a atitude americana e também publicou nota, afirmando que os americanos querem “sabotar a parceria sino-brasileira”, além de dizer que os EUA são um “império hacker” e a real ameaça ao global cíber segurança. Dentro da equipe do Bolsonaro, existem muitas opiniões diferentes sobre o assunto. Na verdade, Bolsonaro acredita pessoalmente em todas as narrativas anti-China e apóia o banimento da Huawei, mas ele teve que desistir de seus planos com motivação ideológica e pensar pragmaticamente nos últimos meses, já que não tinha mais apoio americano. Agora, esse respaldo ressurge e então o presidente brasileiro terá que decidir entre manter o status quo ou retomar a política de alinhamento automático com Washington. A Agência Brasileira de Inteligência também é favorável à proibição por temer possíveis ameaças à segurança nacional, mas as Forças Armadas, por outro lado, não são unânimes a favor da medida, pois sabem que é importante para a defesa nacional manter relações pacíficas com os rivais dos EUA. Com este cenário, o debate está longe de terminar. Bolsonaro sempre tentou garantir a entrada do Brasil na OTAN (como membro ou parceiro) e esta foi uma das principais promessas de sua campanha eleitoral. O próprio ex-presidente Trump nunca prometeu ao Brasil um papel na aliança e com Biden o projeto ficou ainda mais distante - agora, de repente, é o próprio governo Biden que faz a ideia voltar com muito mais força, o que não é por acaso: ocupar O Brasil é importante para os Estados Unidos poderem conter a influência chinesa no continente americano e, mais ainda, consolidar uma estratégia de cerco à Venezuela.

O interesse dos EUA pelo Brasil surge como uma continuação dos eventos recentes nas Américas. O assassinato do presidente haitiano, a tentativa de revolução colorida em Cuba e a crise com os navios estrangeiros ao longo da costa venezuelana são múltiplos aspectos da nova incursão americana em seu próprio continente. Washington está tentando neutralizar os territórios onde disputa influência com a China (como o Brasil) e, como resultado, sufocar governos “irrecuperáveis” (como Venezuela, Cuba e Nicarágua). “Recuperar” o Brasil é positivo para os americanos nesse duplo sentido: reduzir a influência chinesa e cercar Caracas. O mais provável é que Bolsonaro aceite a proposta, tendo em vista que não só ele, mas também a Agência de Inteligência, alguns ministros e muitos parlamentares querem a entrada do Brasil na OTAN. Mas a medida encontrará resistências, pois parte dos militares tem uma visão puramente pragmática e sabe que aceitar a proposta significa trocar relações pacíficas com grandes potências mundiais, como China e Rússia, por um papel subordinado na aliança, o que parece favorecer apenas os EUA. Além disso, é preciso lembrar que a China é o maior parceiro comercial do Brasil e que a participação brasileira na OTAN representaria um verdadeiro golpe nas relações bilaterais. Nesse sentido, o empresariado brasileiro e o setor agrário vão se opor severamente à aceitação da oferta americana. Certamente haverá ainda mais polarização no cenário brasileiro nos próximos meses.

Lucas Leiroz é pesquisador em direito internacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: https://undhorizontenews2.blogspot.com/

Eliane Cantanhêde: 'Bolsonaro sofreu três derrotas em apenas um dia'

A jornalista destaca que Jair Bolsonaro sofreu derrotas na votação da PEC do Voto Impresso, na da Lei de Segurança Nacional e viu um fracassado apoio ao desfile de tanques em Brasília

11 de agosto de 2021, 09:05 h Atualizado em 11 de agosto de 2021, 09:20

Jornalista Eliana Cantanhêde e a Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução e a Câmara dos Deputados)

247 - Em sua coluna publicada no jornal O Estado de S.Paulo, a jornalista Eliane Cantanhêde destaca que Jair Bolsonaro "sofreu três derrotas relevantes nesta terça-feira, 10, e a principal delas foi a decisão do plenário da Câmara de 'enterrar definitivamente', como disse o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que recriaria o voto impresso no Brasil".

"As duas outras derrotas: a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi derrubada no Senado e a convocação de blindados militares para desfilar na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios foi um fiasco, pelo espetáculo, pelas autoridades que participaram e pelo público que assistia. Em vez de ajudar, pode ter piorado as chances de aprovação do voto impresso na Câmara", disse.

"Se a intenção era amedrontar deputados, senadores e ministros, definitivamente não foi isso que aconteceu", acrescentou.

Fonte: https://www.brasil247.com/midia/eliane-cantanhede-bolsonaro-sofreu-tres-derrotas-em-apenas-um-dia

Não com que se preocupar no Brasil

Nesses últimos dias o Governo tentou demonstrar que tem poder, fazendo passar em desfile militar fora de época, para pressionar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para mudar o sistema eleitoral brasileiro, uma fila de tanques de guerra defasados, mas a única coisa que conseguiu foi mostrar para o mundo o estado de decadência das nossas Forças Armadas, com tanques de guerra envolto em fumaça, parecendo estar usando como combustível, madeira verde. O Congresso não se sentiu ameaçado e muito menos o STF. Bolsonaro, além de não governar, passa seu tempo ameaçando o Povo. O fato de se exibir com tanques, é para mostrar que o povo e as instituições são os  seus grandes inimigos. Já tirou o Poder dos sindicatos, tirou direitos trabalhistas, deixou o Povo sem vacinas enquanto seu ministério da saúde tentava conseguir vantagens pessoais nas negociações para compra dos imunizantes. Além disso, ajudou algumas empresas a faturarem bastante com vendas de medicamentos que não tinham eficiência nenhuma contra a pandemia. Continua entregando as estatais para o setor privado, estatais que ajudavam a população. Os correios que é a bola da vez na sanha de entregar o patrimônio nacional, é a estatal que leva nossas correspondências encomendas a qualquer parte do território e que quando privatizada, só entregará encomenda onde der lucro. Empresa estatal é financiada pelo povo para prestar serviço à nação e não tem a obrigação de dar lucro e sim prestar um serviço de qualidade. A Petrobrás está sendo fatiada e vendida para agradar o mercado. A consequências foram os aumentos exorbitante nos preços dos combustíveis para os brasileiros, enquanto agraciou os acionistas com gordos dividendos. As ameaças e ataques ao povos e às instituições por parte do governo, tem a clara finalidade de desviar as atenções dos verdadeiros problemas pelos quais o povão está passando. Dentre elas, o desemprego, insegurança, (insegurança alimentar), crise nas políticas sociais públicas, desmonte da educação e da saúde. A cereja do bolo é o aumento da inflação, que solapa a renda dos trabalhadores que ainda tem. Lamentável.   

Senado aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura

Utilizada pelo governo de Jair Bolsonaro contra opositores, a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar, foi revogada pelo Senado. O projeto de lei aprovado passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito

10 de agosto de 2021, 18:48 h Atualizado em 10 de agosto de 2021, 19:07

(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

247 - O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (10), em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício autoritário da ditadura militar várias vezes utilizado pelo governo Jair Bolsonaro para perseguir opositores, como o chargista Renato Aroeira, o youtuber Felipe Neto e o ativista Rodrigo Pilha. O Senado agora analisa os destaques que podem modificar parte do texto de autoria do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.

O projeto prevê a extinção da LSN e institui mudanças no Código Penal, que passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles estão: atentado à soberania nacional, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.

A proposta também põe fim aos “crimes de calúnia” contra o presidente da República.

O texto prevê que a tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição dos votos, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.

Passa a ser crime também, segundo a proposta, a “comunicação enganosa em massa”, que nada mais é do que “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. A pena prevista é de um a cinco anos.

Brasil de Fato - Após 37 anos em vigor, a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou a ser alvo de debate no Brasil. Aprovada durante a Ditadura Militar, em 1983, a legislação carrega uma herança autoritária e tem sido utilizada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) como um instrumento para perseguir e criminalizar opositores.

Em Tocantins, o sociólogo Tiago Rodrigues foi investigado pela Polícia Federal por contratar duas placas outdoor com conteúdo crítico à gestão do presidente da República. Em uma das placas, instaladas em agosto numa avenida de Palmas (TO), a mensagem dizia que o presidente valia menos que um "pequi roído", que significa algo sem valor ou importância.

Apesar de o caso ter sido arquivado originalmente por recomendação da Corregedoria Regional da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal no Tocantins, o ministro da Justiça, André Mendonça, decidiu reabrir o inquérito em dezembro do ano passado. O ministro alega que o sociólogo praticou crime contra a honra do presidente da República, o que colocaria em risco a própria Segurança Nacional.

Nesta semana, o sociólogo entrou com um pedido de Habeas Corpus na Justiça, que foi negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas. Na decisão, o ministro apontou que, em análise preliminar, não foram reconhecidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No entanto, o mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, ainda sem data definida.​

Tiago entende que a abertura do inquérito em Brasília é um problema grave de cerceamento da liberdade de expressão, e que a lei apresenta um mecanismo de intimidação não compatível com o Estado Democrático e de Direito.

“Eu não vejo isso senão como um fato político. Eu acredito que, pelas próprias concepções ideológicas e pelo pensamento estreito do presidente da República, ele utiliza dessa lei hoje para fazer ações de coerção, tentando, de uma certa maneira, silenciar, seja por medo, seja por essa pressão estatal, essa pressão do Estado, seus opositores”.

Nuredin Ahmad Allan, advogado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), vincula a utilização da lei com a escalada do autoritarismo no governo Jair Bolsonaro.

“A ruptura democrática de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro utilizando de um discurso bastante ofensivo às liberdades democráticas e em relação a opiniões diferentes autoriza a adoção da LSN como um instrumento de perseguição e de repressão política e ideológica. Hoje, não é outro o propósito desta legislação”, afirma o especialista.

Há pouco mais de um mês, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Nesse caso, o advogado explica que existe diferenças entre criticar representantes do poder e ameaças e apologia à violência contra instituições da República.

Ahmad Allan explica: "A gente precisa muito fazer a separação da situação do Daniel Silveira, que fez ameaças à vida e à integridade física de ministros do STF, com os casos de um outdoor que faz uma crítica em relação ao combate à pandemia."

O que não se pode permitir, continua ele, "é que o discurso de ódio, que visa eliminar o outro, agredir o outro, seja tomado como liberdade de expressão. São questão absolutamente distintas. A LSN se instrumentaliza e tem sido utilizada pelo presidente para que o terror e o temor impere dentro da sociedade".

Frente contra o autoritarismo

Na semana passada, Felipe Neto também foi acusado de crime contra a segurança nacional após chamar Bolsonaro de 'genocida' no Twitter. Um dia após a suspensão do inquérito, o youtuber lançou o movimento Cala Boca Já Morreu, com o objetivo de assessorar quem também sofreu silenciamento e perseguição política. Segundo Felipe Neto "ninguém ficará sem defesa caso seja vítima de abuso de autoridade contra a liberdade de expressão".

Em uma semana, o grupo já contabilizou mais de 150 pessoas que foram intimadas ou processadas por críticas ao governo. Para o advogado e co-fundador do movimento André Perecmanis, a quantidade de casos coletados demonstra a necessidade da lei ser revista no STF, a fim de aferir sua constitucionalidade, seja em sua totalidade e em alguns de seus artigos. Atualmente, há 23 propostas de alteração protocoladas no Congresso Nacional.

“Existem dispositivos relativos à conduta que não deveriam, em hipótese alguma, em uma democracia, ser criminalizados. Outras tantas condutas devem ser criminalizadas, mas já são tratadas pelo Código Penal. Então, a LSN é, efetivamente, um resquício da ditadura. E a gente espera que o STF, na análise que há de ser feita com maior brevidade possível, de fato, retire a LSN do nosso quadro normativo”.

Ações no STF

Recentemente, duas ações movidas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) foram endereçadas ao STF.  No caso do PSB, foi pedida a supressão de trechos que ofenderiam preceitos constitucionais, como liberdade de expressão, que são exatamente os que foram utilizados pelo governo para tentar criminalizar seus críticos.

No entanto, para o partido, é fundamental manter certos trechos em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, que são os artigos que foram utilizados para criminalizar a conduta do deputado Daniel Silveira. Já no pedido do PTB, se entende que o texto todo é incompatível com a Constituição. Ambas ações aguardam decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, e definição em julgamento em plenário.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/senado-aprova-projeto-que-revoga-a-lei-de-seguranca-nacional-resquicio-da-ditadura

Olha eu aqui de novo e contando com vocês

Boa noite a todos, estou de volta depois de quarenta dias de inatividades no, espero não ter mais problemas

STF abre investigação sobre quadrilha que propaga fake news e que conta com Flávio e Carlos Bolsonaro

Alexandre de Moraes determinou a abertura de nova investigação, que vai apurar "a presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito"

1 de julho de 2021, 15:48 h Atualizado em 1 de julho de 2021, 16:35

Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (1) a abertura de um novo inquérito com o objetivo de apurar a existência de uma organização criminosa dedicada a propagar notícias falsas pelos meios digitais. A investigação atinge o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), apontados como integrantes do núcleo político desse grupo.

A nova determinação do ministro vem como resposta ao pedido da Procuradoria-Geral da República pelo arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos, acatado então por Moraes. O ministro, na prática, multiplicou as frentes de investigação do inquérito arquivado.

O novo inquérito, segundo o ministro, vai apurar "a presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhante àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito".

A investigação tem prazo inicial de 90 dias e será conduzida pela equipe da delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, da Polícia Federal.
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/stf-abre-investigacao-sobre-quadrilha-que-propaga-fake-news-e-que-conta-com-flavio-e-carlos-bolsonaro

Procuradoria vai investigar governo Bolsonaro por corrupção na compra da Covaxin

A Procuradoria Geral da República abriu investigação para apurar as irregularidades no contrato entre o governo Bolsonaro e a Precisa Medicamentos

1 de julho de 2021, 03:47 h Atualizado em 1 de julho de 2021, 03:47

(Foto: Reuters)

247 - O MPF (Ministério Público Federal) abriu investigação criminal para apurar as irregularidades no contrato para compra da vacina indiana Covaxin assinado entre o governo Bolsonaro e a Precisa Medicamentos, empresa intermediária da Bharat Biotech.

O procurador Paulo José Rocha Júnior já determinou as primeiras diligências a serem feitas para o início das investigações, informa a Folha de S.Paulo.

A Polícia Federal também instaurou inquérito para investigar a compra da Covaxin pelo governo Bolsonaro.

A Procuradoria vê indícios de crimes contra a administração pública, "sobretudo a saúde pública e ao erário federal", conforme despacho de Paulo José Rocha Júnior .

A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve examinar se abre um procedimento de cooperação internacional que questione a Bharat Biotech sobre a existência de contatos diretos com o Ministério da Saúde, sobre a política de preços praticada, sobre a existência de outros contratos com intermediários e sobre a necessidade da intermediação da Precisa no processo.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/procuradoria-vai-investigar-governo-bolsonaro-por-corrupcao-na-compra-da-covaxin