Por Wilson Gomes
O deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE) formalizou Consulta (Cta.1605) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esclarecer dúvidas quanto à distribuição de camisetas com a logomarca da administração municipal em ano eleitoral. Na Consulta, o parlamentar argumenta que as camisetas são exclusivamente em alusão a um evento festivo que ocorrerá no município. O parlamentar questiona:
"Pode um município, chefiado por prefeito com direito à reeleição, no ano das eleições municipais, antes do início das propagandas eleitorais, distribuir camisas contendo a logomarca da administração municipal e que consistam exclusivamente em alusão à realização de evento festivo organizado pelo município, que também será realizado antes da data de início da propaganda eleitoral?"
Legislação
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Fonte: TSE
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