Prêmio de até R$ 20 mi a Youssef escancara Lava Jato e Moro

 

Operação Escancarada

Taxa de sucesso que pode chegar a R$ 20 milhões a delator da Lava Jato só reforça convicção de que Sérgio Moro quer condenações a qualquer preço — literalmente

por Paulo Moreira Leite, em seu blog, sugestão de Pedro Velho

Poucas notícias sobre a Operação Lava Jato causaram tanta indignação nos meios jurídicos como a revelação de que delator Alberto Yousseff pode voltar para casa com um prêmio de 2% sobre cada centavo que ajudar a localizar em contas secretas no exterior. Isso quer dizer que, se trabalhar direito, Yousseff pode embolsar até R$ 20 milhões, quantia espantosa para um cidadão que, pela letra fria da lei, poderia acumular penas de até 200 anos.

“Agora escancarou”, reage Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende Eduardo Leite, executivo de uma empreiteira.

“É repulsivo,” afirma Nélio Machado, advogado do acusado Fernando Santana.

Para Claudio José Lagroiva Pereira, professor de Direito Processual Penal na PUC paulista, instituição da qual foi vice-reitor, a decisão envolve uma medida absurda: “como é que o Estado brasileiro vai tirar uma porcentagem de um dinheiro que deve ser devolvido ao povo brasileiro, pois é fruto da corrupção, para entregar a um bandido?”

Num país onde esse tipo de recompensa não é previsto pela legislação — não consta sequer das regras que definem a delação premiada –, o acordo reforça a visão de que o juiz Sérgio Moro está empenhado em obter condenações fortes a qualquer preço — literalmente. A tradição jurídica brasileira admite várias concessões a um acusado capaz de auxiliar no andamento de um processo. Mas são acordos que envolvem redução de pena, suspensão de acusações consideradas pouco consistentes e assim por diante. Nem advogados nem autoridades ligadas ao mundo da Justiça já tinham ouvido falar de um caso semelhante. Para um delegado ouvido pelo 247, e que já participou de várias investigações semelhantes, “pode ser aceitável permitir que um condenando fique de posse de bens que ele pode demonstrar que adquiriu honestamente. E só.”

O curioso é que há uma década o mesmo Sergio Moro acertou com o mesmo Yousseff um acordo de delação premiada, que permitiu ao doleiro safar-se das principais acusações, entregando pouco mais de 60 concorrentes no comercio ilegal divisas — inclusive Toninho da Barcelona, o maior doleiro paulista na época — e cumprir uma pena relativamente leve. Uma das cláusulas dos acordos de delação é óbvio: os beneficiados assumem o compromisso de não retornar às atividades ilegais. Embora não tenha cumprido sua parte do pacto, o que deveria ser um agravante em seu caso, dificultando até um novo acordo acordo de delação, em 2014 Yousseff conseguiu um segundo pacto, tão generoso que lhe permite até cobrar comissão por serviços prestados.

“Estamos no mundo dos caçadores de recompensa,” afirma o professor Claudio Lagroiva, apontando para um crescimento da influência da escola utilitária da Justiça norte-americana no interior do Judiciário brasileiro. Não é uma novidade que caiu do céu, já que, através de acordos bilaterais de cooperação, mantidos pelo Departamento de Estado, muitas idéias jurídicas dos EUA ganharam curso no país em anos recentes, competindo com as escolas europeias que formaram boa parte de nossos juristas.

No debate jurídico, o termo “utilitarismo” ajuda a designar práticas destinadas a obter provas condenatórias de qualquer maneira, ainda que seja possível ferir princípios maiores do Direito. Depois dos escândalos financeiros dos anos 1990, os EUA se tornaram a pátria da delação premiada, que permitiu ao chefe de uma quadrilha, que manipulava informações privilegiadas acumular fortunas na Bolsa, salvar o pescoço em troca da delação de sócios e parceiros.

Para falar num caso extremo: durante o governo George W. Bush, a Casa Branca assinou um decreto que autorizava os interrogatórios por afogamento de prisioneiros de guerra — o utilitarismo era dizer que essa forma de violência não constituía tortura. O decreto foi revogado por Barack Obama mas ainda hoje, em determinados estados, policiais acusados de torturar prisioneiros podem até ser processados e cumprir penas — mas as provas obtidas pela tortura não são anuladas, o que implica numa forma de respaldo.

O emprego das prolongadas prisões preventivas por parte de Sérgio Moro não é definida como tortura — é uma medida prevista em lei e os prisioneiros têm sua integridade física preservada. Mas o regime é de uma dureza peculiar, como descreve o advogado Nélio Machado, num habeas corpus em que pede a soltura de seu cliente, detido, como a maioria, sem provas. O acesso de familiares de cidadãos encarcerados nas celas da Polícia Federal no Paraná, que são simples acusados, é mais restrito até do que nas penitenciárias que guardam condenados com pena transitada em julgado. O contato com advogados é mais restrito. O que se busca é uma prova que guarda uma semelhança essencial com a tortura, mesmo que não seja obtida com choques elétricos — uma confissão involuntária.

O utilitarismo é político, também. Como as investigações da Lava Jato interessam aos adversários do governo Lula-Dilma, fecha-se os olhos a um abuso. Imagine se o mesmo regime fosse empregado para se obter confissões dos envolvidos no esquema do metrô do PSDB paulista. Recorde-se a pronta resposta do Supremo Tribunal Federal quando ocorreram as prisões dos acusados na Operação Satiagraha.

Para além do necessário debate jurídico, há uma questão política. Quem lê um texto de Sérgio Moro escrito em 2004, “Considerações sobre a Operação Manni Puliti,” constata que a Operação Lava Jato estava pronta antes mesmo de aparecer a primeira denúncia sobre a Petrobras. Moro já falava na necessidade de “deslegitimar” o sistema político — processo em curso quando parlamentares e ministros são colocados contra a parede por vazamentos cuja origem ninguém assume, cujo conteúdo integral ninguém conhece.

Durante uma década a Lava Jato foi uma ideia em busca de uma oportunidade, escrevi neste espaço, em 16 de janeiro. Num país onde os principais meios de comunicação são adversários assumidos do governo federal, não foi difícil obter adesão a suas ações, indispensável para dar sustentação a uma operação dirigida contra o núcleo do sistema representativo e da soberania popular.

No pedido de habeas corpus, Nélio Machado afirma: “impõe-se que o magistrado do Paraná, o quanto antes, se dê por impedido ou se declare suspeito, pelo inescondível apaixonamento que revela pela causa, que parece ser, em boa verdade, a sua causa, que talvez possa chamá-la de ‘minha, ‘minha causa,’ou quem sabe ‘minha luta,’tarefa incompatível com a judicatura, que há de ser impessoal.”

Leia também:

Paulo Nogueira: Está reaberta a temporada de caça a Zé Dirceu

Fernando Brito: O crime compensa para doleiro. E com o aval do Judiciário

http://www.viomundo.com.br/denuncias/paulo-moreira-leite-7.html

Ex-secretário do Tesouro cita FHC e diz que "pedaladas" não são ilegais

 

Jornal GGN - É papel dos bancos oficiais o pagamento das despesas de seguro-desemprego, abono salarial e do programa Bolsa Família, e não do Tesouro Nacional. Dessa maneira, não é correto imputar ao setor ligado ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela execução desses pagamento, sustentou Arno Augustin, apontado como autor das chamadas "pedaladas fiscais".

“Não era de minha competência a execução, realização e pagamento das despesas do seguro­desemprego e abono salarial, e que se houve decisão do pagamento dessas despesas pela instituição financeira sem o recebimento prévio dos recursos financeiros, isso decorreu da geração e/ou envio de arquivo eletrônico a cargo do Ministério do Trabalho ou da própria Caixa, o que possibilitou a realização dos pagamentos aos beneficiários finais do programa, não devendo ser a mim imputada tal responsabilidade haja vista que não sou e nunca fui executor/gestor das despesas do seguro­desemprego e abono salarial”, relatou Augustin, ex-secretário do Tesouro.

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União deu à presidente Dilma Rousseff o prazo de 30 dias para esclarecer pessoalmente, ainda que por ofício, as pedaladas e outras "irregularidades" apontadas pelos ministros do órgão de fiscalização, e pelo Ministério Público. Chamam de pedaladas a estratégia do governo de represar o repasse de recursos pela União a bancos oficiais, fazendo com que estas instituições tenham de arcar com despesas como o Bolsa Família com dinheiro próprio. O TCU considerou a manobra, com efeito sobre o exercício fiscal de 2014, uma operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estadão afirmou em edição desta terça-feira (23) que teve acesso à defesa que Augustin já apresentou ao TCU. Nela, o ex-secretário afirmou que as ações do Tesouro, sob seu comando, possuiam todas as “qualidades e roupagens da licitude”.

O TCU também considerou "pedaladas" as dívidas acumuladas pelo Tesouro com o Banco do Brasil e com o BNDES para garantir o crédito subsidiado. Sobre isso, Augustin reconheceu que o governo está inadimplente com esses bancos, mas sublinhou que esses atrasos não podem ser considerados operação de crédito.

Gestão FHC

Durante a defesa, Augustin faz menção ao governo FHC, para mostrar que a manobra do Tesouro agora considerada uma "pedalada" ilegal pelo TCU ocorria naquele período, sem nunca ter sido questionado. O Estadão não deu detalhes de como isso ocorreu durante a gestão do tucano.

http://jornalggn.com.br/noticia/ex-secretario-do-tesouro-cita-fhc-e-diz-que-pedaladas-nao-sao-ilegais

Os Estados Unidos na Lava Jato, por André Araújo

 

Expansão do Aeroporto Internacional de Miami é uma das obras da Odebrecht em solo norte-americano

Por André Araújo

A cada dia dia essa operação atropela conceitos e noções elementares de racionalidade na proteção do interesse nacional. Agora sabemos que, a pedido do Ministerio Público Federal, autoridades americanas ajudarão a força-tarefa e a Polícia na investigação de elementos e fatos pretensamente ligados à Construtora Norberto Odebrecht que estão ou passaram pelos Estados Unidos.

A cooperação internacional anti-crime já existe há bastante tempo. Existe a Interpol, há acordos de cooperação internacional, MAS, na realidade, essas ações de cooperação se dão contra traficantes de drogas, de armas, de mulheres, sequestradores, assaltantes de bancos, pirataria contra navios e aviões. Não se dão contra empresas e contra executivos dessas empresas, porque seus países sede não vão submeter seus nacionais à investigação e jurisdição estrangeira de forma voluntária, a mãe geralmente não entrega o filho tão facilmente.

Não é normal um grande país pedir apoio estrangeiro para investigar uma grande empresa sua. A Alemanha vai pedir aos Estados Unidos para investigar a Mercedes Benz? Ou a Volkswagen? Não importa o crime que essa grande corporação tenha praticado, o país onde ela tem sede, além de combater o crime, tem também interesse em proteger sua empresa, não vai entregá-la de bandeja a um governo estrangeiro que vai fazer a investigação visando seu interesse e aí. no caso, HÁ GRANDES INTERESSES.

A grande empresa é patrimônio do país, com ou sem crime. A Siemens fez os fornos dos campos de concentração? Fez sim, mas a Alemanha protege a Siemens e nunca irá pedir à Inglaterra para investigar a Siemens e perseguí-la.

Seu interesse em combater um eventual crime não é maior que seu interesse em manter a Siemens como um patrimônio alemão, em Nuremberg, NENHUM ALEMÃO ACUSOU ALEMÃO. Há uma noção de pátria arraigada, é normal um Estado proteger seu nacional em dificuldades e não entregá-lo às feras estrangeiras.

É inacreditável que os procuradores não tenham essa noção elementar de interesse nacional. Jogar aos leões estrangeiros o maior grupo empresarial brasileiro sob pretexto de combater um eventual crime é algo espantoso. Pedir a um Governo estrangeiro para investigar uma empresa brasileira, tornando-a vulnerável a processos no mundo inteiro, é algo inédito, para eles o crime é mais importante que a empresa quando na realidade a empresa é muito maior que o crime ainda a ser investigado, não há certeza de nada, tudo é baseado em delações mais que suspeitas. Ainda que o crime exista, não tem cabimento chamar investigadores de outro Governo e um governo nada santo para investigar uma empresa que é um patrimônio brasileiro. Nossos podres devem ficar em casa, nós é que devemos resolvê-los.

Se a Odebrecht está sendo investigada no Brasil,ISSO É UM PROBLEMA DO BRASIL, não dos EUA.

A Odebrecht é a 12ª empreiteira no ranking mundial e é grande empreiteira nos EUA, opera na Flórida há mais de 30 anos, fez importantes obras, de aeroportos à metrôs. Esse pedido de investigação do Ministerio Público vai liquidar com a empresa nos EUA, depois vai liquidá-la em todo o mundo. Parece loucura, mas pode ser falta de noção.

As grandes empreiteiras americanas vão adorar. Elas são a Bechtel (faturamento em 2014 US$28,3 bilhões), Fluor (US$16,9 bilhões) CB & T (US$10,3 bilhões), Kiewit (US$10,1 bilhões), a Odebrecht faturou em 2014 US$9,1 bilhões.

Interessa às empresas americanas o mercado brasileiro e mais ainda interessa ocupar o espaço da Odebrecht no exterior, nos EUA e no Brasil.

Quando uma comitiva de procuradores da Lava Jato, chefiadas pelo Procurador Geral, foi aos EUA em fevereiro, publiquei aqui um post estranhando a viagem e suspeitando que iriam pedir ajuda do Departamento da Justiça contra a Petrobras, parecia absurdo para nós mas para eles parece que é normal.

Vejo que a coisa é ainda pior. Eles querem a ajuda americana para perseguir empresas brasileiras no Brasil.

Será que nos cursinhos de concursos não ensinam alguma coisa de economia global? Vão queimar espaços do Brasil duramente conquistados no mercado internacional de construção? Parece incrivel mas é exatamente o que estão fazendo. Pedir a um país estrangeiro para detonar empresas brasileiras. Ah, mas é para combater crimes.

Então vamos esperar o dia em que o Governo americano vai pedir ao Governo brasileiro para investigar a General Motors aqui no Brasil. Jamais farão isso, sabe porquê? O Governo americano protege seus nacionais, pessoas e empresas, MESMO QUE CRIMINOSOS, PORQUE ANTES DE CRIMINOSOS ELES SÃO AMERICANOS.

Uma das maiores obsessões da politica externa americana é IMPEDIR que seus nacionais sejam tocados, investigados ou processados por estrangeiros. Eles não fazem parte da Corte Internacional de Justiça porque não admitem que americanos sejam julgados por não americanos. Quando entram em qualquer país por acordo militares, como na Colômbia onde tem sete bases, o primeiro artigo de qualquer Tratado é a garantia da IMUNIDADE PROCESSUAL de soldados americanos naquele país onde está a base. Eles não aceitam isso de forma alguma. E nós vamos pedir para investigar a Odebrecht. DEPOIS DE INVESTIGAR VÃO PROCESSAR LÁ NOS EUA. Nós estamos entregando a eles de bandeja uma grande empresa brasileira. Já entregamos a PETROBRAS, quem será que deu ao Departamento de Justiça as provas para a Petrobras ser processada por um Governo estrangeiro? Tenho minhas suspeitas, mas guardo pra mim.

Isso tudo é um pesadelo, não parece possivel que brasileiros usem governos estrangeiros como escada dessa forma tão tosca, americanos não são bonzinhos, já entram onde não são chamados agora imagine quando chamamos.

http://enr.construction.com/toplists/Top-Contractors/001-100.asp

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A amarelada histórica de Aécio

 

por : Paulo Nogueira

Não nasceu para ser heroi

Por mais que se busquem palavras edulcorantes, o fato é o seguinte.

Aécio amarelou.

Eu tinha escrito, antes da viagem, que era uma das ideias mais imbecis da política brasileira nos últimos anos.

Acrescento agora: foi, também, um dos projetos mais ignorantes.

A pergunta essencial é: o que eles esperavam encontrar lá? Flores, palmas, presentes, discursos de agradecimento?

A esquerda venezuelana é, em grande parte pelo exemplo de Chávez, aguerrida e combativa.

Se um doente mental como Marcello Reis ousasse fazer lá o que fez no Congresso do PT, irromper com uma camiseta pregando o impeachment depois de prometer “pegar o Lula”, levaria um corretivo exemplar.

Não teria, depois, que fingir que quebrou um braço ou coisa parecida. Ficaria fora de circulação por muito tempo.

Aécio mostrou não ter noção das coisas ao projetar sua ida à Venezuela.

Minha hipótese, para um descolamento tão forte da realidade, é que ele sempre foi um menino mimado, poupado de riscos.

Garoto, ganhou uma sinecura em Brasília mesmo estudando e morando no Rio, e daí para a frente não parou mais de viver uma vida fácil.

Beneficiou-se, em Minas, de pertencer a uma família da oligarquia local. Não foi diferente dos Sarneys no Maranhão ou dos Magalhães na Bahia.

Governador, virou piada ao ser visto o tempo todo na boemia do Rio de Janeiro. Senador, tem sido uma nulidade. Num levantamento de produtividade publicado pela Veja, ficou em último lugar.

No Brasil, ele é objeto de uma descomunal proteção da mídia. Ninguém mencionou seu nome quando o helicóptero do amigo Perrela foi apanhado com quase meia tonelada de pasta de cocaína.

Parecia que isso não era notícia – a despeito das várias fotos de Aécio e Perrela abraçados fraternalmente.

Ninguém o apertou sobre o aeroporto que ele mandou construir em Cláudio, Minas, em terras que pertenciam a um tio.

Um telefonema dele aos donos das empresas de jornalismo e está tudo controlado. Às vezes, nem este telefonema é necessário.

Tanta proteção e você fica mal-acostumado. Mas esta blindagem é válida para o Brasil, e é aí que as coisas se enroscaram para Aécio.

Na Venezuela, ele é apenas um direitista intrometido. Para os milhões de eleitores que sempre prestigiaram Chávez e por último Maduro, é um sujeito que, definitivamente, não é bem-vindo, um defensor de uma oligarquia predadora que tenta de toda forma subverter a democracia e retomar o poder por ardis.

Rapidamente, ele teve um choque de realidade na Venezuela. Ouviu gritos de “fora” e talvez tenha pensado no que poderia vir depois da gritaria, caso desse uma de valente.

É provável que ele tenha tomado corda por cobra quando disse, dramaticamente, que sua van estava “ilhada”.

Havia um problema sério de trânsito na estrada em que Aécio e colegas senadores estavam.

Para alguém apavorado, este tipo de situação é suficiente para configurar que você está cercado pelos inimigos.

Daí à ordem de bater em retirada é um pulo.

Aécio não nasceu para ser mártir de nada, muito menos da oposição da Venezuela. Nenhum boa vida está disposto a arriscar a pele por nada. O que interessa é a próxima festa.

E assim terminou a aventura bolivariana de Aécio: numa fuga veloz.

Agora, de volta ao Brasil, ele está pronto para as festas deste final de semana, e de tantos outros finais de semana que virão pela frente.

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Novos detalhes da viagem dos senadores a tornam cada vez mais uma molecagem

 

por : Kiko Nogueira

A Liga da Justiça na Venezuela

A visita dos oito senadores à Venezuela vai deixando de se parecer com uma farsa para se configurar numa molecagem internacional. Folha e Estadão publicaram a versão do Itamaraty para o episódio. Os paladinos da liberdade não tiveram o cuidado para dar verniz de credibilidade ao factoide.

Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes, Petecão (Petecão!!) et caterva já sabiam desde o início que o embaixador Ruy Pereira não os acompanharia em Caracas na missão para evitar problemas diplomáticos. Tratava-se, afinal, de um grupo abertamente oposicionista ao regime.

O ministro diplomata Eduardo Saboia, na Venezuela, teria anunciado a ausência de Pereira. De acordo com as fontes ouvidas pelo Estadão, no momento em que os políticos desembarcaram, ao saber que Pereira não estaria com eles, Aécio disse a Saboia que agradecia a recepção dele e que “entendia as limitações de prosseguir com o grupo”.

Não teria havido também objeção da ministra de relações exteriores venezuelana, Delcy Rodríguez, que deu a autorização para o vôo oficial. A programação do pacote foi entregue às autoridades brasileiras só três horas antes da chegada.

A histeria foi insuflada pelos parlamentares desde o primeiro momento. Aécio e Aloysio venderam a história de que o passeio não foi autorizado. Caiado, o Louro José de Aécio, aprimorou sua mitomania. Antes da resposta (ou já ciente dela?), sugeriu em entrevistas uma “uma moção de repúdio pedindo a exclusão da Venezuela do Mercosul e rompendo todos os acordos legislativos do Brasil com esse país”.

Uma vez lá, o mesmo Caiado inventou que a van foi “apedrejada” por militantes e que postaria o vídeo, mas a internet era “ruim”. As imagens do apedrejamento nunca viram a luz do sol.

À medida em que novos detalhes vêem à tona, a palhaçada diplomática toma contornos mais ridículos. Como já escrevi, não há, a rigor, diferença alguma, em matéria de tática, entre isso e o que o líder dos Revoltados On Line fez em Salvador ao invadir um congresso petista esperando que o pior acontecesse.

Em sua coluna de hoje, Aécio insiste no tema: “O que não nos deixaram ver na Venezuela nos dá uma ideia do que é viver hoje em condições de democracia ameaçada onde não há lugar para vozes dissonantes, para o diálogo e o confronto legítimo de opiniões. Onde a verdade pertence ao governo, como em velhos manuais aposentados pela história”.

Haverá um limite para a patetice e a compulsão de confundir? Não, e a nossa Liga da Justiça está aí para encantar o mundo com seu talento e sua classe.

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Sobre o Autor

Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas

Por que nenhum jornalista quis ouvir a advogada da Odebrecht?

 

por : Paulo Nogueira

Desprezada

Se um dia a posteridade quiser aferir a miséria do jornalismo brasileiro nestes tempos, bastará consultar o desabafo da advogada Dora Cavalcanti, que defende a Odebrecht no caso Petrobras.

Num artigo publicado na Folha, ela contou que nem um único jornalista a procurou para conversar sobre o encontro que ela teve com o ministro José Cardozo no dia 5 de fevereiro.

Repito: nem um. Zero.

Que havia interesse jornalístico na reunião é evidente. É só ver, primeiro, o tom apocalíptico com que a mídia a noticiou. E depois a reação histérica e despropositada de Joaquim Barbosa e do juiz Sérgio Moro.

Por que, então, ninguém foi atrás de uma pessoa que participou do encontro?

É que a mídia brasileira não quer ouvir ninguém que traga pontos de vista diferentes dos seus em relação ao caso Petrobras.

Não há espaço para vozes divergentes. Não existe pluralidade. A grande mídia tirou de sua agenda opiniões discordantes.

Ajudar o leitor a entender a complexidade de muitas situações é uma das funções mais sagradas da imprensa.

A nossa abdicou disso há muitos anos. Se você mostra uma realidade parcial para o leitor é mais fácil manipulá-lo.

Esta a lógica sinistra da mídia brasileira.

Dora tens bons pontos.

A questão dos vazamentos seletivos é um deles. Em outros países, pondera ela, isso é inaceitável.

No Brasil, isso virou uma rotina – sem que se veja nenhum empenho em Moro em tentar pôr fim a elas.

Os vazamentos seletivos, e este é outro bom ponto de Dora, atrapalham consideravelmente o direito de defesa dos réus.

Em essência, é uma coisa injusta.

Como teria se comportado Moro se os vazamentos não alcançassem os suspeitos de sempre?

Bem, é uma hipótese inverossível: a imprensa não publicaria nada.

A advogada Dora Cavalcanti trouxe alguma luz ao caso Lava Jato com seu depoimento.

Moro e Barbosa, em compensação, produziram sombras.

Com sua agressão a Cardozo, Moro deixou claro, talvez involuntariamente, que está longe de personificar o ideal do juiz equidistante e imparcial.

É uma má notícia para a sociedade. Não à toa, a imprensa deu a ele o mesmo ar heroico que no Mensalão fora de Barbosa.

Os dois – Barbosa antes e Moro hoje – simbolizam o conservadorismo na Justiça nacional.

Barbosa, no Mensalão, fez horrores sem virtualmente nenhum obstáculo.

É um alerta.

Moro não pode ter o mesmo caminho fácil agora que foi concedido no passado a Barbosa. Seus métodos têm que ser desafiados quando necessário.

Foi o que a advogada Dora Cavalcanti fez.

A despeito do que a Justiça decida sobre o papel da Odebrecht na história, o gesto de sua advogada merece aplausos. De pé.

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http://www.diariodocentrodomundo.com.br/por-que-nenhum-jornalista-quis-ouvir-a-advogada-da-odebrecht/

BC culpa Lava Jato pela queda no investimento

 

Dirigido por Alexandre Tombini, Banco Central atribui a uma série de eventos "não econômicos" a queda de 35% dos investimentos estrangeiros diretos em empresas no Brasil entre janeiro e maio deste ano; instituição inclui na lista a operação Lava Jato e os impasses no balanço da Petrobras

23 de Junho de 2015 às 06:01

247 – O Banco Central, dirigido por Alexandre Tombini, atribuiu à uma série de eventos "não econômicos" a redução em 35% dos investimentos estrangeiros diretos em empresas no Brasil entre janeiro e maio deste ano.

Na lista dos eventos citados está a Operação Lava Jato da Polícia Federal, os atrasos na divulgação do balanço da Petrobras e o risco de racionamento de energia e de água.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, como parte desses entraves foi superada, a instituição espera uma entrada maior de dinheiro a partir de julho - US$ 80 bilhões, queda de 17% em relação a 2014.

Leia aqui reportagem de Eduardo Cucolo sobre o assunto.

Brasil 247

Deputado do PT cobra informações sobre custo da viagem de senadores à Venezuela

 

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou, nesta sexta-feira (19), requerimento de informação na Mesa Diretora da Câmara sobre o custo da viagem de oito senadores de oposição

Política#AecioMicoInternacional

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Por: Agência PT, em 19 de junho de 2015 às 19:42:38

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou, nesta sexta-feira (19), requerimento à Mesa Diretora da Câmara para pedir informação sobre o custo da viagem da comitiva de senadores de oposição, liderada por Aécio Neves (PSDB), à Venezuela, na quinta-feira (18).

A viagem foi feita em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e autorizada pelo Senado. “Quero saber o motivo, os resultados e o custo. Senadores pegam um avião da FAB, vão a um país sem autorização judicial para visitar um preso político, para criar um factóide para promoção pessoal”, disse Pimenta.

A comitiva retornou ao Brasil sem conseguir visitar os presos políticos venezuelanos. A justificativa dada pelos senadores brasileiros foi um bloqueio sofrido à caminho do presídio onde encontrariam os opositores ao governo de Nicolás Maduro.

Além de Aécio, participaram da comitiva os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Medeiros (PPS-MT) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do jornal “O Globo”

Requião: é melhor defender ou entregar o Brasil?

 

Mensagem publicada hoje pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) no Twitter resume a inversão de valores no tratamento da imprensa a petistas e tucanos; enquanto Lula virou 'lobista' por defender empresas brasileiras, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que retira a obrigatoriedade de participação da Petrobras em todos os blocos de exploração do pré-sal, avança; "Criticam o Lula por trabalhar a favor de empresas brasileiras e elogiam o Serra por querer entregar nosso petróleo a empresas estrangeiras", escreveu o parlamentar

22 de Junho de 2015 às 17:02

Paraná 247 – Uma frase publicada nesta segunda-feira 22 pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), em seu perfil no Twitter, resume bem a inversão de valores da imprensa no tratamento de episódios que envolvam o governo e o PT, de um lado, ou lideranças da oposição, de outro.

A comparação de Requião aponta que Lula virou 'lobista', de acordo com os grandes jornais, por defender empresas brasileiras no exterior, a exemplo da Odebrecht, enquanto o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que retira a obrigatoriedade de participação da Petrobras em ao menos 30% nos consórcios de exploração do pré-sal, avança.

"Criticam o Lula por trabalhar a favor de empresas brasileiras e elogiam o Serra por querer entregar nosso petróleo a empresas estrangeiras", escreveu o parlamentar. O projeto de Serra, que desde a semana passada tramita em regime de urgência no Senado, ameaça a soberania da estatal do petróleo, criticam governistas.

Em artigo publicado sobre o tema, Requião afirma que o argumento de Serra para o projeto - de que há dúvida de que a Petrobras seja capaz de abastecer o mercado interno de petróleo em 2020 se for operadora exclusiva do pré-sal - "não se sustenta. Está francamente desatualizado".

"O mercado interno já ficou pequeno para a Petrobras, que já tem excedente exportador. Com os investimentos já realizados e os que estão em implantação, a Petrobras estará produzindo 5,2 milhões de barris em 2020[2], o que tornará o Brasil um dos maiores exportadores mundiais de petróleo", ressalta o peemedebista.

Leia abaixo a íntegra do texto:

Por um debate sem urgência e sem censura:

A Petrobras deve ser operadora única do pré-sal?

Roberto Requião[1]

Especial para o Viomundo

O Projeto de Lei do Senado 131 propõe reduzir o papel da Petrobras no pré-sal, retirando dela a condição de operadora única e o direito de uma participação mínima de 30% do petróleo extraído. Essa questão deve ser analisada com a máxima atenção. A seguir, apresentaremos as posições defendidas pelo autor do projeto, Senador José Serra, e pelo relator, Senador Ricardo Ferraço. Mais adiante, exporemos argumentos e fatos que lançam luz sobre o debate.

A justificativa do Projeto de Lei do Senado 131 do Senador José Serra e do Relatório do Senador Ricardo Ferraço indicam os seguintes argumentos contrários ao direito da Petrobras ser o operador exclusivo e proprietária de no mínimo 30% do petróleo explorado no pré-sal:

a) Justificativa do projeto de lei do Senador José Serra:

1) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: Há dúvida de que a Petrobras seja capaz de abastecer o mercado interno de Petróleo em 2020, se for operadora exclusiva do pré-sal.

• Os fatos: O argumento não se sustenta. Está francamente desatualizado. O mercado interno já ficou pequeno para a Petrobras, que já tem excedente exportador. Com os investimentos já realizados e os que estão em implantação, a Petrobras estará produzindo 5,2 milhões de barris em 2020[2], o que tornará o Brasil um dos maiores exportadores mundiais de petróleo.

2) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: A Lava-Jato pode levar a uma “desorganização de suas atividades” e a “uma situação quase insustentável” para a empresa, a tal ponto que a impediria de “implementar” seus “programas de investimento”.

• Os fatos: Uma investigação não tem, nem pode ter, por objetivo consciente ou consequência indesejada a desorganização ou punição de uma empresa. Ela deve punir – e duramente – os malfeitores, jamais a Petrobras. Ao retirar do comando da Empresa os diretores corruptos, trocando-os por gestores competentes e probos a empresa estará ainda melhor do que já era. Afinal nenhum brasileiro de boa fé e em sã consciência pode negar que a Petrobras é uma empresa extremamente capaz de grandes realizações. Nenhuma empresa no mundo havia conseguido extrair 800 mil barris dias de uma nova reserva de petróleo apenas 5 anos após o início de sua exploração comercial. E não se trata de uma reserva comum, mas de uma reserva em águas ultra-profundas, da mais complexa exploração no mundo. Os muitos prêmios que a empresa tem ganhado apenas refletem sua competência. Livrando-se dos diretores corruptos a Petrobras sairá deste processo fortalecida e revigorada.

3) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: “Os escândalos associados à investigação” da Lava-Jato “geram o risco de que a estatal enfrente mais dificuldades para obter financiamento do mercado externo, o que pode inviabilizar o cumprimento do cronograma de seus projetos.”

• Os fatos: A fila de bancos e financiadores na porta da Petrobras para lhe emprestar dinheiro continua crescendo. Este mês, a empresa emitiu no mercado de internacional quase R$ 8 bilhões em financiamento de 100 anos. 100 anos para pagar. É sinal da confiança de que a empresa goza no mercado nacional e internacional. No mês passado, os chineses emprestaram R$ 22 bilhões à Petrobras. A empresa só não tomou mais porque não quis. Satisfez-se só com isso. Os chineses queriam emprestar mais, afinal é certo que o pré-sal tem entre 70 e 300 bilhões de barris, o que significa garantias entre US$ 7 e 30 trilhões. Mas nem precisamos desses empréstimos externos. O governo brasileiro tem US$ 370 bilhões ou R$ 1,150 trilhões de reais em reservas cambiais ociosas no Banco Central do Brasil rendendo juros de 0% em títulos públicos americanos. Uma fração desse montante supre todos os investimentos previstos pela Petrobras na década. Em um artigo recente eu propus um modelo para viabilizar esses recursos para a Petrobras sem precisar tocar nas nossas fartas reservas cambiais.[3]

4) Justificativa PLS 131 do Senador Serra: “A conjuntura internacional” prejudica “a rentabilidade dos projetos do pré-sal”, devido redução do preço do petróleo que poderia tornar o pré-sal inviável.

• Os fatos Realmente, o preço do petróleo hoje está quase a metade do que foi há aproximadamente um ano e estamos em um momento de baixa momentânea depois de cinco anos de preços muito elevados. Ainda assim, com o preço atual do Brent em US$ 62, o excedente da Petrobras é significativo, uma vez que o custo de extração reconhecido no último balanço da empresa é de US$ 9. A maioria dos analistas independentes acredita que o preço do petróleo voltará a US$ 100 em período de tempo razoável, no mais tardar antes do fim da década em razão do crescente apetite chinês por energia. Ou seja, os projetos do pré-sal continuam extremamente rentáveis, o que explica a busca obsessiva de firmas estrangeiras por blocos de exploração no pré-sal e para retirar a exigência legal que a Petrobras detenha no mínimo 30% de todo petróleo nele extraído.

b) Relatório do Senador Ricardo Ferraço:

5) Relatório Ricardo Ferraço: O projeto do Senador José Serra “é extremamente conveniente e oportuno devido à precária situação econômica em que se encontra a Petrobras” em razão da “corrupção e má gestão, que flagelaram a estatal nos últimos anos, conforme reconheceu o próprio presidente da empresa em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, realizada no dia 28 de abril de 2015.”

• Os fatos: A situação econômica da Petrobras está longe de ser precária. Além do farto crédito internacional, a empresa tem 62 bilhões de reais em caixa, lucro no último trimestre de R$ 5,3 bilhões, geração de caixa (EBITDA) de R$ 21,5 bilhões, com elevação de 50% em relação ao ano anterior.

6) Relatório Ricardo Ferraço: “O endividamento da estatal seria alto demais e a necessidade de realizar grandes investimentos, para explorar as áreas que a empresa já detém e para desenvolver as reservas descobertas, constituem impedimento para a Petrobras assumir novos compromissos que exijam investimentos de grande monta, como seria o caso da exploração de um novo bloco no pré-sal”.

• Os fatos: A Petrobras não precisa emergencialmente de novas descobertas. Os compromissos de investimentos que ela já assumiu lhe garantem um robusto retorno e uma produção de Petróleo de mais de 5 milhões de barris dia em 2020. O que tornaria o Brasil o 4º maior produtor de petróleo do mundo. É incompreensível que o relatório do ilustre Senador Ferraço considere isso pouco. Mas a empresa pode ir muito além disso, pois o que não falta é dinheiro no mundo e nas reservas cambiais brasileiras para financiar compromissos de investimento ainda maiores, se e quando necessários. Mas o que realmente é preciso denunciar, porque não atende ao interesse nacional, é a pressão internacional para que a Petrobras acelere absurda e irracionalmente os seus investimentos. A velocidade de aumento da produção já é alto. Jamais um grande produtor de petróleo se propôs a dobrar sua produção de petróleo tão rapidamente quanto o Brasil está se propondo.

7) Relatório Ricardo Ferraço: “O Ministro de Estado de Minas e Energia, em audiência pública realizada no Senado Federal, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, no dia 8 de abril de 2015, declarou ser favorável à modificação do modelo de exploração do pré-sal.”

• Os fatos: Realmente é uma postura errada e sem fundamento. É inaceitável que um subordinado da Presidente da República destoe de maneira tão evidente. A Presidente Dilma, ao que sabemos pelo que diz e repete, defende o modelo de partilha e o protagonismo da Petrobras no pré-sal.

8) Relatório Ricardo Ferraço: “No mesmo sentido, posicionou-se a Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em evento realizado nos Estados Unidos, no início de maio de 2015.”

• Os fatos: Tal posicionamento da Diretora-Geral da ANP é absurdo, incompreensível e absolutamente equivocado. Estranha que não tenha sido compelida a retificar o seu posicionamento.

9) Relatório Ricardo Ferraço: “É praticamente consensual entre os especialistas da indústria do petróleo, dentro e fora do Governo, que o atual modelo de partilha de produção mostrou-se contraproducente”.

• Os fatos: Os “especialistas” reiteradamente ouvidos pela velha mídia, em especial a revista Veja e a Rede Globo, são lobistas das petroleiras internacionais, concorrentes da Petrobras. Em matéria tão sensível e perante senadores da República não se aceita argumentos de autoridade de “especialistas” sem que sejam justificados: por que razão, afinal de contas, o atual modelo de partilha de produção seria contraproducente? Não há resposta alguma, explicação alguma, fato algum que suporte a afirmação vazia e equivocada no relatório do ilustre Senador Ricardo Ferraço.

10) Relatório Ricardo Ferraço: “O pré-sal é grande demais.”

• Os fatos: Infelizmente, também faltou o argumento nesse ponto. É claro que os concorrentes da Petrobras querem nos convencer que o pré-sal é grande demais para ser explorado apenas pela Petrobras. Mas não conseguimos entender porque que, por exemplo, a Saudi Aranco da Arábia Saudida produz quase 11 milhões de barris por dia sem que ninguém afirme ser isso grande demais. Porque a Petrobras não poderia produzir 3 ou 5 ou 7 milhões de barris sozinha? Mais uma pergunta sem resposta no relatório do Senador Ferraço.

11) Relatório Ricardo Ferraço: “Restam, ainda, mais de cem mil quilômetros quadrados a licitar nessa área, cuja exploração e desenvolvimento demandarão centenas de bilhões de dólares, quantia muito além da capacidade financeira da Petrobras pelos próximos anos.”

• Os fatos: Como foi mostrado acima, obter centenas de bilhões de dólares de financiamento e fluxo de caixa não foi e continua não sendo um desafio intransponível para a Petrobras, dado o volume de petróleo disponível no Pre-Sal, a alta rentabilidade dessa exploração e disponibilidade das reservas cambiais brasileiras, financiamento barato que as petroleiras internacionais não tem acesso.

12) Relatório do senador Ricardo Ferraço: “Não há dúvidas quanto ao acerto das modificações introduzidas pelo PLS nº 131, de 2015, na legislação sobre o pré-sal.”

• Os fatos: Na verdade, do que não há dúvidas é da absoluta falta de coerência e de razoabilidade deste projeto.

Considerações Finais

a) Reconhecimento

Não posso negar que tenho diferenças fundamentais em relação à posição dos colegas Senadores José Serra e Ricardo Ferraço sobre o direito da Petrobras de ser operadora única no pré-sal. Porém, sempre prezei pela honestidade em minha vida. Assim não posso deixar de admitir que o relatório do Senador Ferraço está correto em um ponto: os fatos mostram que nosso governo parece estar apoiando a aprovação ou, no mínimo, sendo omisso em assunto de tamanha gravidade e envergadura. Por alguns breves momentos, chega a parecer que o governo está tendo uma posição deliberadamente ambígua a respeito do PLS. Nos EUA e para os senadores, membros proeminentes do governo dizem que são a favor de reduzir o papel da Petrobras no pré-sal. Já para o público, para imprensa, militância e eleitores a Presidente diz enfaticamente ser contra a Petrobras ser manietada como quer o PLS 131. Na prática, porém, os projetos contrários ao protagonismo da Petrobras no pré-sal avançam rapidamente na Câmara e no Senado, sob os olhos lânguidos dos líderes da base do governo e seus ministros. Sem resistência das lideranças do governo, para dizer o mínimo.

b) Argumentos adicionais

1) Ônus ou bônus?

A pedra basilar do frágil edifício argumentativo do projeto do ilustre senador José Serra, assim como do relatório do ilustre senador Ricardo Ferraço, é que a exclusividade da Petrobrás na operação do pré-sal e a porcentagem obrigatória de 30% do petróleo extraído seria hoje – e será no futuro – um “fardo” que a empresa não está, nem estará, capacitada técnica e, principalmente, financeiramente para “carregar”. Trata-se, realmente, um incrível e ousado malabarismo retórico. O que é bônus, vantagem, graça da natureza, pujança e riqueza, passa, na lógica torta da argumentação, a ser tido como ônus, desvantagem, desgraça, risco, caos.

É mesmo difícil de entender o raciocínio pela via dos recursos usuais da lógica argumentativa. Assim, ante tal dificuldade efetivamente intransponível, sinto-me tentado a explorar uma aparentemente inacreditável possibilidade, mas que, ao fim e ao cabo, apresenta-se até mesmo redentora da biografia do ilustre propositor do projeto e do seu relator. O raciocínio é o seguinte: talvez o que ninguém ainda percebeu é que o PLS 131/2015 representa um complexo caminho oblíquo pelo qual os verdadeiros interesses da Petrobras e da Nação estariam sendo defendidos. Se seguirmos a retórica das “boas intenções” dos seus defensores, o projeto teria um vezo nacionalista e queira retirar da Petrobras o “terrível” fardo do Pré-Sal – que poderia até mesmo desorganizar e quebrar a nossa empresa – repassando-o “matreiramente” para as costas das suas concorrentes, a Chevron e irmãs que dominam e manipulam o mercado internacional do Petróleo. Com isso, com as concorrentes da Petrobras envoltas nas insuperáveis dificuldades que lhes trará a exploração do “fardo” do Pré-Sal, a nossa empresa nacional estaria livre para desenvolver-se, fortalecer-se e expandir-se nacional e internacionalmente. Obviamente, esta possibilidade é absurda.

Sejamos claros. Argumentemos com honestidade intelectual e seriedade técnica e econômica. É óbvio que a exclusividade na exploração do Pré-Sal não é um ônus para a Petrobras. É óbvio que a exclusividade não é um fardo para a empresa. Pelo contrário, é um direito que aumenta sobremaneira o seu poder de barganha da e de seu controlador, o Estado brasileiro, sobre todo e qualquer consórcio de empresas que queira investir no pré-sal. A exclusividade da Petrobras no Pré-Sal não implica que a empresa será obrigada a investir em qualquer projeto que não seja bom e rentável. E nem implica nem mesmo que terá que investir no momento em que não quiser e nem mesmo acima do volume que deseja investir. A exclusividade na operação do pré-sal dá a opção da Petrobras investir como quiser e quando quiser. A obrigação, o fardo e o dever cabe apenas aos outros consórcios que são obrigados a oferecer para a Petrobrás no mínimo 30% dos consórcios e a nas condições que ela desejar.

Ao contrário do que repetem o autor do PLS 131 e o seu relator, a lei do petróleo não “obriga”, a Petrobras a investir em nenhum projeto que ela considere ruim e em nenhum projeto bom que implique em investimentos superiores aos que ela deseja ou pode realizar sem comprometer suas finanças. A simples leitura da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 mostra claramente que a Petrobras não é obrigada a investir em nenhum projeto que não ela queira e em momento em que ela não possa.

Ou seja, a exclusividade e a participação mínima de 30% no pré-sal não é um fardo para a Petrobras. É um direito que coloca na mão da Petrobras e do Estado brasileiro, o poder de escolher o ritmo de investimento e produção de todos os projetos do pré-sal. E mais, o poder de dizer que projetos poderão ser feitos e, ao menos na formação inicial dos consórcios, quais empresas e países poderão participar desses projetos. É de clareza solar que essa configuração legal não agrada ao cartel internacional do Petróleo, como ficou provado pelo vazamento pelo Wikileaks dos telegramas da embaixada norte-americana no Brasil e pela comprovada espionagem de que foram vítimas a Petrobras e a Presidente da República. Mas isso é problema deles. O Brasil é um país soberano. O Brasil tem uma empresa estatal criada pela força mobilizadora do povo brasileiro na campanha “O Petróleo é nosso”.

2) O pré-sal é o passaporte para o desenvolvimento social e econômico do Brasil

O pré-sal é o passaporte para o Brasil resolver as suas maiores mazelas sociais. Ele representa um volume de riqueza que sozinho pode ser muitas vezes o PIB do Brasil. Técnicos altamente qualificados da Petrobras afirmam que as reservas da Petrobras podem chegar a 300 bilhões de barris, pois considerando-se diferentes medições calcula-se que já tenham sido descobertos 70 bilhões de barris no pré-sal, que somados às reservas preexistentes de 14 bilhões de barris atingem 84 bilhões de barris.[4] E apenas uma parte muito pequena do pré-sal foi devidamente mensurada. O pré-sal vai de Santa Catarina ao Espírito Santo. É uma área maior do que a maioria dos países. Como reconhece o Senador Ricardo Ferraço, mais de 100 mil km2 de blocos não foram sequer licitados. É óbvio que o pré-sal não se restringe a esses 70 bilhões de barris já medidos na pequena área já explorada.

E, por outro lado, as grandes reservas brasileiras não se restringem ao pré-sal. Recentemente, a Petrobras encontrou óleo em grande quantidade na bacia de Sergipe-Alagoas. Estimativas iniciais dão conta de que apenas um dos blocos já perfurados pode chegar a mais de 3 bilhões de barris.[5] Especialistas consideram que a bacia alcance Pernambuco e que esta reserva deva classificada como supergigante. Isso sem considerar a faixa equatorial que promete ser promissora em decorrência de grandes reservas em formações geológicas semelhantes encontradas na Guiana Francesa. Nesse sentido, considerar para o Brasil como um todo as estimativas de 300 bilhões de barris, feitas pela prestigiosa e reconhecida Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET) apenas para o pré-sal, são realistas.

Considerando que esses 300 bilhões de barris deverão ser extraídos a partir da próxima década a um preço médio superior a 100 dólares o barril, estamos tratando de uma riqueza de mais de 30 trilhões de dólares. Isso significa quase 2 vezes o PIB dos EUA, ou 10 vezes o PIB brasileiro. Se considerarmos uma população brasileira de 200 milhões de pessoas, temos um valor de 150 mil dólares por pessoa ou de R$ 468 mil, ou ainda de 2 milhões e 340 mil reais por família de 5 pessoas.

Em termos de PIB, podemos estimar o papel potencial do pré-sal no PIB brasileiro da seguinte forma. Os EUA produzem quase 11 milhões de barris por dia e possuem uma reserva de petróleo de apenas 35 bilhões de barris. A Rússia tem uma reserva de 87 bilhões de barris, similar à reserva já medida no Brasil, e também produzem quase 11 milhões de barris dia. As reservas brasileiras, que podem chegar a 300 bilhões de barris, também podem ser exploradas ao ritmo de 11 milhões de barris dia. Suponhamos que no final da próxima década o Brasil alcance esses 11 milhões de barris dia e consuma 4 milhões de barris dia. Haverá assim um excedente para exportação de 7 milhões de barris dia. Se o preço médio de exportação na próxima década for de 100 dólares, isso significa 255 bilhões de dólares anuais em exportações. Se considerarmos o atual coeficiente de importações de 15%, esse volume permitiria que o PIB seja expandido em 1,7 trilhões de dólares, sem afetar negativamente a balança comercial. Com isso o PIB brasileiro poderia aumentar para US$ 4,7 bilhões. . Teríamos assim, na próxima década, o 4º PIB do mundo, se considerarmos, conservadoramente, que o resto da nossa base econômica cresça em média igual ao Japão e a Alemanha, países cujas economias seriam ultrapassadas pela nossa. Com isso, sem considerar os avanços em outras áreas da economia, o pré-sal sozinho poderia colocar nosso PIB per capita em torno de 24 mil dólares anuais, em valores atuais. Isso é próximo ao PIB per capita dos países mediterrâneos da União Europeia. Isso só com a exploração do pré-sal. É esse o “fardo” que o incrível PLS 131 que nos “livrar” e transferir para o cartel internacional do petróleo.

Por isso, é preciso dizer um rotundo não à desnacionalização do petróleo brasileiro, que, ao final e ao cabo, é ao que o PLS 131 nos levaria. Mas é preciso mais. É absolutamente necessário que a maioria dos equipamentos e serviços sejam fornecidos por empresas brasileiras. Também é absolutamente necessário que a tributação sobre a exploração do petróleo seja aumentada. Caso contrário, boa parte dessa riqueza não ficará no Brasil se esvaindo para o exterior na forma de importações e remessas de lucros.

3) A Petrobras descobriu o pré-sal por sua conta e risco
Depois de décadas de pesquisa e bilhões de reais em investimento brasileiro, a Petrobras descobriu o pré-sal sem ajuda das petroleiras estrangeiras. A partir do desenvolvimento tecnológico eminentemente nacional e do conhecimento acumulado sobre nossa bacias sedimentares foram os brasileiros que descobriram as jazidas gigantes do pré-sal, portanto, cabe a nós brasileiros operarmos essa riqueza para usufruto de nosso povo. Nesse sentido, a exigência de 30% a que obriga a lei, é até modesta.

A Petrobras e o governo brasileiro assumiram todo risco exploratório, o primeiro poço do Pré-Sal foi perfurado pela Petrobras. Custou-nos anos e anos de esforço tenaz e centenas de milhões de reais. Antes disso, nenhuma empresa estrangeira havia sequer cogitado ser possível retirar petróleo sob tamanha profundidade, tão distante da nossa costa e sob milhares de metros de rocha e mais de dois quilômetros de sal. Nós brasileiros acreditamos ser possível. Dedicamos-nos sozinhos a superar esse grande desafio e triunfamos. O Brasil, quando quer, pode mais. Depois disso, o mundo passou a saber que basta furar abaixo da camada de sal que o petróleo está lá em grande quantidade. O Brasil e a nossa Petrobrás ensinaram ao mundo. E aí a rapina acendeu os seus olhos de águia. As empresas estrangeiras podem contratar a preço de ouro técnicos brasileiros aposentados ou da ativa da Petrobras ou de seus fornecedores de serviços ou equipamentos para obter o conhecimento de como chegar lá no fundo, lá no Pré-Sal. A Petrobras e o Brasil nada cobram pela transferência de tecnologia nessa forma. O Brasil não faz nenhuma tributação especial sobre as petroleiras estrangeiras que exploram essa grande riqueza nacional usando o conhecimento que o Brasil desenvolveu. A Lei exige apenas que a Petrobras seja a única operadora e que tenha 30% da participação nas empresas que exploram. É uma exigência realmente modesta, muito menor do que é exigida pelas grandes nações exportadoras de petróleo. Mas a ganância e a rapinagem do cartel internacional do petróleo quer mais, quer tudo, quer a Petrobras fora do Pré-Sal. Quer, cinicamente, assumir o “fardo do Pré-Sal”. Mas os brasileiros não somos idiotas, nem estamos dispostos a trocar riquezas minerais por espelhinhos.

É justo e de direito que quem correu esse custo, a Petrobras, tenha alguma preferência, e que os donos dos recursos e da empresa, o povo brasileiro, tenha um mínimo de exclusividade já garantido em lei sobre sua riqueza. Por isso, convoco Vossa Excelência a dizer um rotundo não ao PLS 131/2015.

4) Riscos mínimos, alta produtividade e baixos custos
Depois que a Petrobras desenvolveu mapeou as reservas, desenvolveu a tecnologia e pagou para ver, os riscos no pré-sal se tornaram mínimos e bem conhecidos, não há necessidade de partilhar riscos. O retorno é garantido e é altíssimo, pois, como mostra o mais recente balanço trimestral relatório da empresa, os custos de extração do pré-sal são de apenas 9 dólares por barril. O que gera muito lucro e excedente, mesmo quando o petróleo está em patamares considerados muito baixos como os atuais 62 dólares por barril. Assim, não se justifica a suposta necessidade de atrair multinacionais pela cessão da condição de operadora dos consórcios, com o suposto objetivo de gerenciar riscos.
A Petrobras é a empresa com maior experiência na operação em águas profundas; conhece, em detalhes, os custos envolvidos na produção nas bacias brasileiras e dispõe de infraestrutura que reduz os custos. A eficiência da exploração e da produção é comprovada pelo índice de sucesso exploratório e pela alta produtividade dos poços, muito superior às médias dos seus competidores.
A atual Diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Solange Guedes, informou, em palestra na Offshore Technology Conference em Houston em maio de 2015, que das treze plataformas em produção no pré-sal seis estão na Bacia de Campos e sete na Bacia de Santos. Na apresentação, a Diretora afirmou que a produção no pré-sal, em fevereiro de 2015, havia atingido 737 mil barris por dia, por meio de apenas 37 poços.
Afirmou, também, que, apesar de que nem todos os poços previstos para os sistemas de produção atuais na província do pré-sal estarem conectados, o custo de extração da Petrobras nessa província está caindo. Segundo a Diretora da Petrobras, o custo de extração no pré-sal é de US$ 9,1 por barril, abaixo da média da empresa, de US$ 14,6 por barril, e da média das empresas do setor, de US$ 15 por barril.
Fica claro, então, que a província do pré-sal é um verdadeiro tesouro público e, com essa visão, deve ser explorada pela Petrobras, de forma a garantir maior retorno para o País dessa riqueza natural.

5) A principal razão da exclusividade da Petrobras é o controle dos custos e da medição
É alto o risco de fraude no cálculo dos custos dos empreendimentos e da operação com a consequente redução da fração de petróleo partilhada com o Estado brasileiro. Os custos dos empreendimentos e da operação são contabilizados pela operadora e descontados do petróleo que é partilhado entre os contratados e a União.
Os custos operacionais do consórcio são ressarcidos em petróleo. Quanto menores esses custos e maior a participação societária da Petrobras, maior a parcela de petróleo que será propriedade do Estado brasileiro. A propriedade do petróleo confere vantagem geopolítica na medida em que o Estado pode administrar a riqueza do pré-sal, finita e vital sob os pontos de vista econômico, diplomático e militar.
Também é importante destacar que o papel da Petrobras como operadora reduz a possibilidade de fraudes na medição dos volumes de petróleo e gás produzidos e, portanto, reduz o risco de sonegação de impostos e evasão de divisas na exploração do óleo feitas a centenas de quilômetros da costa brasileira.

6) Aumento da participação governamental
A operação única com máxima participação societária da Petrobras permite que maior parcela da riqueza natural do petróleo do pré-sal seja convertida em resultados econômicos para a população brasileira, com destaque para as áreas sociais, como educação e saúde.

7) Política industrial e empregos
A Petrobras, como operadora única, conduz os empreendimentos, o que permite a seleção e o desenvolvimento de fornecedores de bens e serviços. Isso permite a implementação de uma política industrial para maximizar o conteúdo local, em bases competitivas, e garantir o desenvolvimento nacional.
A operação e a condução dos empreendimentos pela Petrobras possibilitam que mais e melhores empregos sejam criados no Brasil. As multinacionais contratam serviços especializados em seus países de origem e empregam especialistas, supervisores, gerentes e executivos estrangeiros.

8) Desenvolvimento tecnológico
A experiência operacional é essencial para garantir o domínio e o contínuo desenvolvimento tecnológico. O nível tecnológico atingido pela Petrobras é fruto do desenvolvimento científico e sua aplicação, sendo a operação etapa essencial para o aprendizado e o avanço tecnológico. Ceder a condição de operadora única retira vantagem estratégica, expõe o conhecimento a potenciais competidores e reduz as oportunidades de aprendizado.
A Petrobras detém tecnologia, capacidade operacional e financeira para liderar a produção, na medida do interesse social e do desenvolvimento econômico nacional. A empresa é reconhecida internacionalmente pela sua liderança no desenvolvimento tecnológico da exploração e da produção de petróleo em águas profundas.
A capacidade operacional é atestada pela velocidade em que desenvolveu a produção na camada do pré-sal. Produção que já alcança 800 mil barris por dia em tempo recorde em comparação ao desenvolvimento de províncias marítimas estrangeiras, como, por exemplo, as do Mar do Norte e as do Golfo do México.
A produção de 800 mil barris por dia foi alcançada apenas oito anos após a primeira descoberta de petróleo na província do pré-sal, ocorrida em 2006. Para se alcançar a produção de óleo de 800 mil barris por dia no Brasil, foram necessários 40 anos e a operação de 6.374 poços. Na Bacia de Campos, esse mesmo volume de produção foi alcançado em 24 anos, com 423 poços.

10) Benefícios sociais e interesse nacional
A renda petroleira e a propriedade do petróleo, desde que bem administrados pelo Estado Nacional, podem se transformar em benefícios sociais para o conjunto da população brasileira. Ter a Petrobras como operadora única possibilita maior controle social e diminui o risco de extração predatória dos campos do pré-sal, caso sejam licitados.
Essa extração prejudica a recuperação total de petróleo e compromete os resultados econômicos de médio e longo prazos. Cabe registrar que o art. 12 da Lei nº 12.351/2010 permite entregar à Petrobras, sem licitação, determinadas áreas estratégicas, “visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética”.
Quando o governo decide licitar determinado bloco do pré-sal, a política de exploração será determinada no âmbito do seu Comitê Operacional, nos termos do art. 24, composto pelo presidente da PPSA e por um representante de cada uma das empresas consorciadas, conforme art. 23.
No entanto, qualquer decisão estratégica, em termos da quantidade produzida, do destino e do preço, entre outras, será objeto de negociações, disputas e controvérsias no âmbito desse Comitê. Não haverá, necessariamente, convergência entre os interesses do Estado brasileiro, o das empresas estrangeiras e, indiretamente, os dos Estados de origem dessas companhias.
Apesar da relação potencialmente contraditória entre os interesses das empresas multinacionais consorciadas, a Petrobras e o Estado Nacional, o fato de a Petrobras ter a operação dos campos possibilita reunir mais argumentos técnicos para evitar decisões que não sejam do interesse público.

11) Ritmo das licitações
Os blocos já licitados e as áreas já contratadas e em desenvolvimento são suficientes para atender ao mercado interno por décadas. A urgência em promover novas licitações, para as quais poderiam vigorar alterações na atual legislação, não interessa ao desenvolvimento nacional. A realização de novas licitações e a aceleração do ritmo de produção do pré-sal beneficiaria os países importadores na medida em que haveria aumento da oferta mundial e pressão para queda dos preços. Além disso, favoreceria empresas multinacionais, cujas reservas estão em declínio.

12) Manutenção da liderança
A Petrobras é a empresa com melhores perspectivas entre as empresas de capital aberto em termos de reservas, de produção de petróleo e de derivados, de garantia de acesso a mercados pujantes e com potencial de crescimento, além da geração de caixa. Todos esses fatores reservam à Petrobras vantagem competitiva, especialmente em relação às empresas multinacionais com ações negociadas em bolsa e suas competidoras.
A manutenção da Lei nº 12.351/2010, com operação única e máxima participação da Petrobras nos consórcios do pré-sal, é essencial para garantir que as vantagens comparativas do Brasil perdurem e se convertam em resultados econômicos e sociais.

13) O Controle do petróleo é estratégico
O petróleo não é uma mercadoria qualquer e não existe substituto que possa garantir a demanda atual e futura de combustíveis líquidos, de produtos petroquímicos e de fertilizantes.
Sob a alegação de urgência na produção do pré-sal, alguns justificam a necessidade de atrair multinacionais, com a cessão da condição de operadora dos consórcios. Argumentam, ainda, que o petróleo será substituído e assim as reservas perderiam valor caso não ocorra sua urgente extração. Na realidade, o petróleo é um recurso singular, não existe nenhum recurso similar em termos de densidade energética e da diversidade de compostos orgânicos, dificilmente encontrados na natureza, que o constituem.
Cerca de 90% do transporte mundial de carga e de pessoas são movidos por derivados de petróleo, milhares de compostos petroquímicos fazem parte da maioria dos produtos e os fertilizantes são os responsáveis pela produtividade agrícola.
Existe correlação entre o preço do petróleo e o preço dos alimentos, uma vez que o petróleo é fundamental nas cadeias produtivas. O petróleo é o principal recurso natural da humanidade. Ele motivou os principais conflitos militares desde a 1ª Guerra Mundial.
É importante ressaltar que não há evidência científica de que exista recurso natural sucedâneo ao petróleo, em qualidade, quantidade e multiplicidade de usos. Assim, a propriedade do petróleo é estratégica e sua produção deve ser compatível com o desenvolvimento da economia nacional e submetida ao interesse social.
Também é importante que se agregue valor ao petróleo e ao gás natural com operações de refino e que se garanta a autossuficiência nacional em derivados básicos. Fundamental, ainda, é seu processamento com vistas à produção de petroquímicos e fertilizantes.
Com a renda petrolífera, pode-se também realizar investimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis visando à sustentabilidade e à resiliência da sociedade, preparando o País para o futuro. Para evitar que interesses privados se imponham aos interesses da maioria da população brasileira, é essencial que a Petrobras lidere a produção do pré-sal na condição de operadora única.

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[1] Roberto Requião é Senador. Foi governador do Paraná por 3 mandatos, prefeito de Curitiba e Senador por 2 mandatos. Agradeço ao consultor da câmara Paulo César Lima pela maior parte dos argumentos.

[2] http://www.valor.com.br/empresas/3444884/producao-de-petroleo-sera-de-52-milhoes-de-barrisdia-nos-anos-2020

[3] http://jornalggn.com.br/noticia/petrobras-fazenda-uma-solucao-conhecida-contra-o-caos-por-roberto-requiao

[4] http://www.pdt.org.br/noticias/aepet-nao-querem-a-petrobras-como-unica-operadora-do-pre-sal

[5] http://www.jornalpreliminar.com.br/noticias/brasil/petrobras-pode-ter-descoberto-grande-reserva-de-petroleo-em-sergipe

http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/185938/Requião-é-melhor-defender-ou-entregar-o-Brasil.htm

Erga Omnes: lei vale para todos, menos para Moro?

 

Em novo artigo para o 247, o jurista Luiz Moreira, professor de Direito Constitucional, argumenta que o juiz Sergio Moro "porta-se como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado"; segundo o jurista, Moro "se utiliza do cargo que ocupa e de apoio midiático"; além disso, "elaborou meticulosamente um enredo para obtenção desse fim e dele não se arredará"; Moreira argumenta que as prisões preventivas do tesoureiro João Vaccari e do empresário Marcelo Odebrecht não têm fundamentação jurídica, mas conferem caráter político e simbólico à Lava Jato; última fase da operação foi batizada como erga omnes, o que significa que a lei deve valer para todos; "A transposição de nomenclaturas de guerra para o sistema jurídico brasileiro não pode significar a existência de um regime de exceção, em que cidadãos sejam alvos de uma guerra promovida pelo aparato persecutório nacional", diz Luiz Moreira

21 de Junho de 2015 às 17:37

A Operação Lava Jato

Por Luiz Moreira, especial para o 247

Desde março de 2014, somos bombardeados por prisões, amplamente divulgadas, de pessoas identificadas como alvo de “operações” capitaneadas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal no Paraná. Tais “operações” se procedem a acordos de delação premiada, em circunstâncias não muito claras, envolvendo alguns desses presos.

Desde então é também amplamente divulgado que se trata de “operação”, dividida em fases, cujo objetivo é passar o Brasil a limpo, livrando-o da corrupção existente na Petrobras, em esquema orquestrado por empresas privadas e por partidos políticos.

Como consequência dessa “operação”, articularam-se duas propostas: uma promovida pela Justiça Federal e outra, pelo Ministério Público Federal.

A primeira, capitaneada pelo Juiz Federal responsável pelo caso e por sua associação corporativa (AJUFE), tem o propósito de permitir a prisão de condenados por crimes graves já na primeira instância, prisão que seria mantida sem a necessidade dessa condenação transitar em julgado. A segunda, por procuradores da República que atuam na mesma “operação”, pretende alterar a regra que proíbe a utilização de provas ilícitas no direito brasileiro, permitindo tanto a utilização de provas ilícitas quanto das provas delas derivadas.

Com as prisões houve também o já conhecido processo midiático de sua legitimação, reforçado tanto por entrevistas coletivas concedidas pelas autoridades envolvidas no caso quanto por uma estratégia de dividir a instrução processual em diversas fases, todas “batizadas” com nomes excêntricos, cujo propósito é o de fixar no imaginário popular a permanência dessa “operação”, montada para “limpar” a República.

O método empregado tem sido duramente criticado por Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo qualificado pelo Ministro Teori Zavascki como “mediavalesco” e “cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”; já para o Ministro Marco Aurélio, “a criatividade humana é incrível! Com 25 anos de Supremo, eu nunca tinha visto nada parecido. E as normas continuam as mesmas”.

Após mais de um ano de instrução processual, de acordos de delação firmados, de diversas prisões e de habeas corpus concedidos aos presos na citada “operação”, como é possível que não se tenha, ainda, um quadro jurídico definido para o caso? Após críticas contundentes de Ministros do STF ao referido Juiz Federal, por que não há sinais de que a orientação do STF, manifestada no julgamento dos citados habeas corpus, será acatada?

Minha resposta às duas questões anteriores é a seguinte: Sérgio Moro entende que lhe cabe traçar e implementar política criminal. Porta-se como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado. Para obtenção dos fins que justificam sua causa, ele se utiliza do cargo que ocupa e de apoio midiático. Elaborou meticulosamente um enredo para obtenção desse fim e dele não se arredará.

Esse enredo conta com personagens, tanto protagonistas como coadjuvantes, e com uma estratégia de obtenção de apoio popular.

O enredo montado por Sérgio Moro tem como protagonistas Alberto Youssef, João Vaccari Neto e Marcelo Odebrecht; já a obtenção de apoio popular se realiza pela reiterada mensagem de que se trata de uma missão, caracterizada como combate à corrupção e aos poderosos, o que explica a divisão da instrução em diversas fases, cujo propósito é o de permanecer sob holofotes para, assim, impossibilitar decisões dos tribunais que soltem os réus presos e que invalidem decisões e provas obtidas, e tem a finalidade de transformar em lei suas opiniões sobre processo penal.

O enredo traçado por Sérgio Moro se inicia com a prisão de Alberto Youssef e com o “acordo” de delação por ele traçado. Obedece a dois propósitos: firmar em Curitiba a competência para processar e julgar ações judiciais ante a Petrobras, cuja sede é no Rio de Janeiro, e difundir que se trata de algo espúrio, sombrio, vez que a difusão do nome de Youssef é sempre precedida da afirmação de que se trata de doleiro.

Em 2003, Alberto Youssef firmara acordo de delação premiada, pela qual se comprometera a não mais cometer crimes. Esse acordo de delação foi considerado quebrado por Sergio Moro, após manifestação do MPF, o qual afirmara que ele continuava atuando na evasão de divisas e na lavagem de dinheiro. Surpreendente ainda é que ante Alberto Youssef tramitam vários processos na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Assim, tanto o Ministério Público Federal quanto Sérgio Moro são conhecedores de seus antecedentes e de sua personalidade.

Antecedentes e personalidade que tiram não apenas a credibilidade de suas afirmações como impedem que com ele se firme novo acordo de delação premiada.

Quanto a isso, o Ministro aposentado Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, idealizador das varas especializadas nos crimes de lavagem de dinheiro no país e mentor de diversos juízes especializados no tema,considera “imprestável” o novo acordo de delação premiada, firmado por Alberto Youssef e homologado por Sérgio Moro, por “ausência de requisito subjetivo – a credibilidade do colaborador – e requisito formal – omissão de informações importantes no termo do acordo -, consequentemente todos os atos e provas dela advindas também serão imprestáveis”.

Ora, qual a razão para o juiz Sérgio Moro e os membros do MPF emprestarem credibilidade a Alberto Youssef e omitirem do termo de delação premiada, submetido à apreciação do Ministro Teori Zavascki, o cancelamento do acordo de delação anteriormente firmado?

Se, como afirma o Ministro Gilson Dipp, “todos os atos e provas” obtidos com a delação de Youssef são “imprestáveis”, não há nenhuma razão para o processamento e o julgamento desses feitos tramitarem em Curitiba, vez que a delação de Youssef é a única justificativa para esses processos estarem sob os cuidados de Sérgio Moro.

Essa contradição é ainda mais evidente quando se sabe que Sérgio Moro já tinha se declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, em processo criminal ante o mesmo Alberto Youssef.

Há uma razão deliberada que submete os direitos fundamentais de réus e suspeitos e impede que Juiz Federal competente, do foro da cidade do Rio de Janeiro, instrua e julgue tais processos.

O caso Vaccari

Com João Vaccari Neto, o enredo ganha contornos políticos, isto é, a prisão de Vaccari Neto demonstra à opinião pública que nem mesmo o tesoureiro do partido da Presidenta da República e do ex-presidente Lula estão a salvos da “operação Lava Jato”.

Não importa se a prisão de Vaccari Neto seja fundamentada em abstratas razões, como “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, e que sua prisão preventiva seja clara antecipação de pena. Também não importa que o triste erro judicial envolvendo sua cunhada Marice Corrêa de Lima, presa sem a mínima verificação não apenas de sua identidade como de sua relação com o caso, demonstre que as prisões foram utilizadas como forma de justiçamento.

Não havendo nada concreto a justificar uma prisão preventiva, medida que deveria ser excepcional, o recurso à garantia da ordem pública e da ordem econômica deveria ser razão secundária a acompanhar a existência de provas concretas a justificar o cerceamento de liberdade.

No entanto, não importa se o réu Pedro Barusco tenha afirmado desconhecer que o PT e Vaccari Neto tenham recebido propina: “O que eu disse e quero esclarecer é que eu ‘estimo’ que o PT tenha recebido” e sobre Vaccari Neto: “Não sei se o Vaccari recebeu, se foi doação legal, se foi no exterior, se foi em dinheiro”.

Ou seja, sem lastro probatório, a prisão preventiva é utilizada para que seja verificada a existência de delitos? Não havendo provas suficientes para embasarem condenação judicial ou sua confirmação nos tribunais, a prisão preventiva é pura antecipação da pena? É utilizada para eliminar os alvos da operação? Para destruir os cidadãos constituídos como seus inimigos? Receio que sim, mas não somente!

No entanto, além de se constituir como estado de exceção dentro de uma democracia constitucional, a prisão de Vaccari Neto se caracteriza como mais um capítulo da criminalização da política em vigor. Claro que há nela componentes ideológicos de quem a promove, porém não está em jogo apenas a interdição do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de algo mais profundo. Está em curso um projeto de tutela da sociedade civil e dos poderes políticos pelo sistema de justiça.

O caso Odebrecht

A prisão de Marcelo Odebrecht tem alto valor simbólico. Ele completa o enredo, cuidadosamente traçado por Sérgio Moro, ao reunir elementos que compõem o cenário popular segundo o qual algumas pessoas e segmentos do país não seriam alcançáveis pelo sistema de justiça, encarnando a figura do empreiteiro rico, desligado dos destinos do povo brasileiro e com pouca conexão com seus problemas. Ele seria assim destinatário de uma espécie de vingança.

Não por acaso ele é tratado pelos que executaram a operação como “cereja do bolo”, como o motivo da 14ª fase, isto é, sua prisão demonstra que ninguém está a salvo dela, nem mesmo os ricos e os poderosos.

No entanto, a fundamentação dessa prisão preventiva é muito precária, típica de um método segundo o qual os fins justificam os meios, pois alegar que a condição econômica do preso, tanto tempo após o início dessa “operação”, poderia interferir na instrução, constrangendo testemunhas ou alterando provas, não é admissível, não neste momento. Do mesmo modo, as provas divulgadas (mensagens eletrônicas) não são suficientes, nessa fase processual, para a decretação da prisão preventiva, uma vez que subvertem a lógica garantista da Constituição, não podendo a prisão ser utilizada como instrumento para produzir prova ou como meio para a investigação.

Por conseguinte, a prisão de Marcelo Odebrecht só se explica como parte desse enredo, mas não tem qualquer fundamento jurídico.

Na Alemanha nazista, era comum que o Ministro da Justiça editasse cartas aos juízes alemães, encorajando-os a aplicar os ideais nazistas. Se houvesse um choque entre as leis e esses ideais, o Estado nazista conclamava os juízes alemães a cumprirem seu papel como funcionários do Reich. Felizmente no Brasil de hoje vivemos sob uma democracia constitucional. Estou certo de que permanecerá no passado o desrespeito aos direitos fundamentais, assim como os tribunais corrigirão quaisquer decisões monocráticas que contornem nossa democracia constitucional.

A transposição de nomenclaturas de guerra para o sistema jurídico brasileiro não pode significar a existência de um regime de exceção, em que cidadãos sejam alvos de uma guerra promovida pelo aparato persecutório nacional. Assim, os tribunais não permitirão que cidadãos sejam tratados como alvos, nem que se efetivem operações que os transforme em inimigos.

Luiz Moreira, Doutor em Direito, ex-Conselheiro Nacional do Ministério Público, é professor de Direito Constitucional.

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/185803/Erga-Omnes-lei-vale-para-todos-menos-para-Moro.htm