Máquinas do PAC trabalham em fazenda familiar de prefeito

 

Policiais federais flagraram a irregularidade
O prefeito de Serrita, município a 544 km de Recife, responderá ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro. O MPF acusa o chefe do Executivo municipal, Carlos Eurico Ferreira Cecílio (PSD) e seus secretários de Agricultura e de Planejamento de usar veículos federais em causas particulares.

Em novembro do ano passado, policiais federais flagraram um caminhão e dois tratores destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, sendo utilizados para reformar um açude na fazenda de Rodrigo Cecílio, filho do prefeito. As máquinas foram doadas ao município para perfuração de cacimbas e poços e na construção e manutenção de estradas, para atender às associações rurais em obras de convivência com o semiárido em função da estiagem prolongada.
Os operadores das máquinas não possuíam habilitação nem vínculo formal com a prefeitura. Os tratores e o caminhão, que sequer havia sido emplacado, eram abastecidos com recursos públicos e guardados no posto de gasolina de Rodrigo Cecílio.
Se condenados pela Justiça Federal, os acusados deverão ressarcir o dano em R$ 4,5 mil, correspondente ao valor de três diárias, terão os direitos políticos suspensos por até dez anos, além de perder a função pública, pagar multa e ficam proibidos de contratar com o Poder Público por até dez anos.
Aliás, a Federal está a caminho do Ceará para enquadrar uns-e-outro que segundo denúncias de um site local, usou do mesmo expediente. A Federal não informou o santo, só o pecado.

Postado por pompeumacario

Cancelamentos de serviços de telecomunicações poderão ser automáticos

 

Eliomar de Lima

Os consumidores terão mais facilidades, a partir de agora, para cancelar os serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e TV por assinatura. De acordo com regulamento aprovado nessa quinta-feira (20) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será possível, em 120 dias, cancelar o serviço, pela internet ou pela central de atendimento telefônico da operadora, mesmo sem falar com um atendente. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Se o cliente quiser, o cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente.

Outra regra prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é que a prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor, caso ela caia durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.

Todas as recargas de telefonia celular, na modalidade pré-pago, terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que, segundo a Anatel, confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e de 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em outros estabelecimentos, como supermercados. O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. De acordo com a Anatel, os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do país.

A Anatel também determinou que sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder no prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

(Agência Brasil)

O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO CEARÁ CHEGA AO MUNICÍPIO DE CRUZ

 

Cruz. Terça feira, 18, aconteceu no Auditório da Câmara Municipal de Cruz, uma Audiência Pública para apresentação do projeto de cadastramento georeferenciado de imóveis rurais e regularização fundiária no Estado do Ceará.

Dr. Ricardo do IDACE

Dr. Alexandre do INCRA

O evento contou com a presença de vários proprietários e posseiros do Município de Cruz, que lotaram o plenário da Câmara Municipal, além de várias autoridades políticas, Vereadores, Secretários Municipais, lideranças comunitárias e representantes da mídia dentre eles, Dr. Lima da Rádio FM 6 de Abril, Jacinto Pereira do Jornal a Folha e Rádio Pioneira e Abelardo Martins da Rádio Difusora Vale do Acaraú.

Jacinto Pereira e Raimundo Cecilia Técnico da TOPODATUM, Abelardo Martins e o Sec. M. Ambiente

A audiência foi transmitida por uma cadeia de emissoras locais e de municípios vizinhos.

O Doutor Ricardo do IDACE fez uma exposição sobre o processo de regularização fundiária que estava sendo realizado em todo o Estado do Ceará e que, agora, estava sendo implanto no Município de Cruz. O técnico da empresa TOPODATUM também apresentou sua metodologia de trabalho e o fardamento dos funcionários da empresa. Outras reuniões poderão acontecer em comunidades rurais para maiores esclarecimentos.

O cadastramento georeferenciado de imóveis rurais consiste na caracterização da malha fundiária através da identificação, medição, levantamento de dados de todas as propriedades rurais do Município de Cruz. Este processo vai gerar um banco de dados gráficos e outro literal.

Em todas as propriedades rurais do município serão realizados serviços de Georeferencimento e topográfico que culminará com emissão do Título de Domínio de Propriedade que será entregue simultaneamente a todos os proprietários do Município de Cruz com a presença do Governador do Ceará.

Visita ao Sec. de Agricultura Carlão (esquerda)

Todo o trabalho será feito gratuitamente sem nenhum ônus para os proprietários.

O Município de Cruz está incluindo no lote 2 com uma área de 33.153,00 hectares, contendo 1.099 imóveis para cadastramento e 659 posses a serem tituladas.

A empresa responsável pelo Georreferenciamento e topografia é a TOPODATUM.

Os proprietários e posseiros deverão apresentar documentos que comprovem a posse da terra e indicar os limites de sua propriedade.

Este trabalho tem previsão de 15 meses para conclusão e será executado por uma empresa que foi contratada e irá atuar apenas na Zona Rural. Também, tem como limite máximo propriedades com até 200ha.

Prefeito de Cruz – Adauto - PT

O Prefeito Adauto participou da audiência fazendo a abertura e saudando a todos os presentes.

Após os paneis de exposições, houve um amplo debate, onde muitos questionamentos foram feitos e muitas dúvidas foram desfeitas.

O Presidente da Federação das Associações Comunitárias do Município de Cruz Dr. Lima chama a atenção de todos os proprietários para que acompanhem e colaborem com este trabalho para que todos sejam beneficiados, pois, esta é uma oportunidade em que todos serão comtemplados com o título de propriedade, gratuitamente, e com isto, passando a ter acesso ao crédito dos programas de Agricultura Familiar do Governo Federal.

É mais um trabalho realizado no Município de Cruz com o apoio do Prefeito Adauto que trará grandes benefícios para a população rural de Cruz.

Dr. Lima

Juíza proíbe ovos, colorau e café no Carnaval de Pacoti

 

A mesma portaria limita até as 22 horas a permanência de adolescentes menores de 15 anos que não estejam acompanhados de pais ou responsáveis

Quem pretende participar do tradicional “mela-mela” de Pacoti (a 118 km de Fortaleza) terá de se adaptar à restrição de produtos determinada pela Justiça do Estado. A juíza Deborah Guarines decidiu proibir o uso de “ovos, colorau, café e outros produtos caseiros” durante os festejos de Carnaval no Município.

A portaria foi divulgada nesta quinta-feira, 20. No último dia 17, decisão semelhante já havia ocorrido em relação ao município de Paracuru (a 89 km da Capital), sob a justificativa de “preservar a segurança e tranquilidade dos foliões”. 

Crianças e adolescentes

Na mesma decisão, a juíza da comarca de Pacoti determina que crianças e adolescentes menores de 15 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, só poderão permanecer nos locais de festa até as 22h. 

Em Paracuru, a limitação é até meia-noite, mesmo com acompanhamento de pais ou responsáveis. A decisão levou em consideração a programação oficial do Carnaval 2014 no município, o aumento de ocorrências policiais e as situações de risco envolvendo crianças e adolescentes nesse período, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Redação O POVO Online

Prefeito de Milhã cancela festa de carnaval por falta de verba

 

O município de Milhã, no Sertão Central, a 300 quilômetros de Fortaleza, não terá carnaval em 2014. A informação é do próprio prefeito Otacílio José Pinheiro Macedo.
A Prefeitura havia protocolado solicitação de convênio junto ao Governo do Estado para liberação de R$ 100 mil que seriam gestos na realização da festa municipal. Otacílio informou a blogs da região que o pedido não foi aceito por "indisponibilidade financeira" e por contraste ao momento de emergência da cidade com a estiagem.
Fiscalização
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou, na última terça-feira (18), uma operação de varredura de contratos para festas de carnaval em 50 municípios do Ceará. Milhã está entre as cidades fiscalizadas.
A ação pretende verificar a regularidade dos procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de empresas e artistas nos municípios pagas com recursos públicos. A fiscalização ocorre até a sexta-feira amanhã (21).
Pente fino
Acopiara
Apuiarés
Aquiraz
Aracati
Aracoiaba
Aurora
Baixio
Banabuiu
Beberibe
Brejo Santo
Camocim
Carnaubal
Cascavel
Catunda
Farias Brito
Granja
Groaíras
Hidrolândia
Ibiapina
Itaiçaba
Itapajé
Itarema
Jaguaretama
Jaguaruana
Jati
Juazeiro do Norte
Mauriti
Milhã
Nova Russas
Ocara
Orós
Pacajus
Palhano
Paraipaba
Quixadá
Quixeramobim
Quixeré
Reriutaba
Santa Quitéria
Santana do Acaraú
São Benedito
Senador Sá
Sobral
Solonópole
Tauá
Tianguá
Trairi
Ubajara
Várzea Alegre
Viçosa do Ceará.

Por Artenio Mesquita

Por falta de recursos Prefeitura de Groaíras terá que cancelar Carnaval.

 

O município de Groaíras, na Região Norte, a 240 quilômetros de Fortaleza, diante da realidade do município, e do estado, não terá carnaval em 2014. A informação é da Secretaria de Cultura do município e do Prefeito Adail Melo.
A Prefeitura havia protocolado solicitação de convênio junto ao Governo do Estado para liberação de recursos que seriam gastos na realização da festa municipal. O pedido não foi aceito por "indisponibilidade financeira" e por contraste ao momento de emergência do estado com a estiagem, recusa essa dado, inclusive, pelo governador Cid Gomes, a todos os municípios, em que proibiu a liberação de recursos pela Casa Civil e Secretaria do Turismo para gastos com carnaval .
Fiscalização
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou, na última terça-feira (18), uma operação de varredura de contratos para festas de carnaval em 50 municípios do Ceará. Groaíras está entre as cidades fiscalizadas, e recebeu nessa quinta(20), uma equipe do TCM.
A ação pretende verificar a regularidade dos procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de empresas e artistas nos municípios pagas com recursos públicos.

Postado por Artenio Mesquita

Justiça recomenda cancelar Carnaval de Santa Quitéria

 

João Neto TAPERUABA NOTÍCIAS

O MP argumenta que a Prefeitura está em atraso com pagamentos de salários de servidores desde 2012. A festa está orçada em mais de R$ 400 mil

O município de Santa Quitéria, a 222,2 km de Fortaleza, pode não ter Carnaval este ano. É que o Ministério Público do Ceará (MP-CE) expediu uma recomendação à Prefeitura da cidade pedindo a revogação do procedimento licitatório e da rescisão do contrato referentes ao Carnaval 2014. A festa, conhecida como "Carnaquitéria”, está orçada em mais de R$ 400 mil. O documento foi expedido nesta quarta-feira, dia 19, pelos promotores de Justiça Déric Funck Leite e Luciana Costa Girão Pierre.
“Após duas reuniões com os secretários de Cultura e Turismo do Município, foi verificado que a Prefeitura pretende realizar um gasto que supera R$ 400 mil com a contratação de quatro bandas de forró, estrutura de palco, banheiros químicos, segurança privada, etc. O Ministério Público manifestou entendimento contrário ao gasto excessivo do dinheiro público com eventos considerados totalmente descabidos frente às reais necessidades da população de Santa Quitéria”, explicam os promotores.
Na recomendação, o MP argumenta que a Prefeitura se encontra em situação de déficit financeiro, com pagamentos de salários de servidores em atraso desde 2012, e que desde 2013 não é feita a recomposição dos salários. Além disso, destaca que já houve uma decisão judicial favorável a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores, que pedia o pagamento dos valores em atraso, mas o poder municipal alega não ter dinheiro para pagar.

Para os promotores, a administração deveria priorizar investimentos em projetos de erradicação das drogas e da exploração sexual, além de fomentar políticas públicas de saúde e educação.
Ao expedir o documento, o MP concedeu um prazo de 48 horas ao prefeito, Fabiano Magalhães de Mesquita (PMDB), para que ele se manifeste oficialmente acerca da questão, destacando que, caso não haja a rescisão contratual, será ajuizada uma ação civil pública para garantir o respeito ao patrimônio público e apurar abusos cometidos pelos gestores envolvidos no prejuízo ao erário municipal.

Redação O POVO Online

Desemprego no Brasil em janeiro foi o menor para o mês em 12 anos

 

Rio de Janeiro, 20 fev (EFE).- O desemprego no Brasil em janeiro foi de 4,8%, a menor taxa para o mês nos últimos 12 anos, informou nesta quinta-feira o IBGE.

O desemprego no primeiro mês de 2014 foi 0,6 pontos percentual inferior ao mesmo mês do ano passado (5,4%) e quase um terço dos 11,2% registrados em janeiro de 2003, quando o indicador começou a ser medido com critérios mais rigorosos.

O índice, no entanto, subiu em relação aos 4,3% medidos em dezembro, quando chegou ao seu menor nível histórico.

A taxa de desemprego historicamente sobe nos primeiros meses do ano por causa das rescisões dos funcionários temporários contratados principalmente pelo comércio e pelo turismo no fim do ano.

De acordo com o IBGE, o número de desempregados nas seis maiores regiões metropolitanas do país, onde é medido o índice nacional, caiu para 1,2 milhão em janeiro, uma redução de 12,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, mas 9,6% superior à de dezembro.

O número de pessoas com emprego nas mesmas seis cidades ficou, em janeiro, em 23,1 milhões, uma redução de 0,9% em comparação com dezembro e sem variação com relação ao mesmo mês de 2013.

A renda média mensal do trabalhador brasileiro em janeiro foi de R$ 1.983,80, um crescimento de 3,6% em relação ao mesmo mês do ano passado e estável na comparação com dezembro.

A taxa média de desemprego no Brasil ano passado ficou em 5,4%, a menor desde 2003.

O Brasil conseguiu reduzir os índices de desemprego aos mínimos históricos apesar da crise internacional e ao pequeno crescimento da economia nos últimos anos.

Após a significativa expansão de 7,5% em 2010, o crescimento da economia brasileira foi de 2,7% em 2011 e de somente 1% em 2012. O crescimento do PIB projetado para 2013 é de 2,3%. EFE

O caso de Jericoacoara continua rendendo

A iniciativa do governo federal de adotar uma Parceria Público-Privada para gerir o Parque Nacional de Jericoacoara (Litoral Oeste) continua rendendo. O presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), Bruno Menezes (foto), vai teve encontro em Brasília, com a cúpula do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, que responde pelo parque.

“Nós vamos nos inteirar dessa PPP, porque, embora o parque seja federal, tudo o que o envolve essa área, gera impactos para o Estado”, observa Menezes antes do encontro. Para ele, é preciso “maior transparência no debate” em torno do que se planeja para Jericoacoara. Ele considera fundamental um debate mais amplo, envolvendo vários setores e não se restringindo à comunidade de Jijoca de Jericoacoara. Pelo que se propõe nessa PPP, o parque seria gerido por uma empresa privada, ganhadora de concorrência, tendo direito a cobrar pela entrada e investir em hotéis e restaurantes. De fato, exige-se maior explanação.

PARQUE É NOSSO

O deputado federal Raimundo Gomes (PSDB) cobra do MPF que acompanhe discussões sobre uma Parceria Público-Privada que o governo federal quer lançar para gerir o Parque Nacional de Jericoacoara. 

PARQUE É NOSSO 2

Embora seja projeto nacional, o vereador João Alfredo (Psol) espera que o MPF entre no caso dessa PPP para gerir o Parque Nacional de Jericoacoara.

O Povo

Por Jhônata Adams Mendes Silva

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Comissão aprova PEC que prevê perda automática do mandato de parlamentares

 

Anderson Pires

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem (19) proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgada, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.

O texto foi aprovado por 12 votos a um. Pela proposta, parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão a perda do mandato decretada automaticamente pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso. Agora, cabe ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidir quando a matéria deve ir a plenário, para votação em dois turnos.

Único parlamentar a se posicionar contra a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a PEC representa o "cumprimento sumário de uma decisão do Judiciário, pois ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e retira do Parlamento o direito de cassar os parlamentares".

Para o deputado, o Congresso já dispõe de outros mecanismos para punir parlamentares que quebrem o Código de Ética e o decoro, como a Lei da Ficha Limpa e o voto aberto para cassação de mandato.

O relator da PEC, deputado Raul Henry (PMDB-PE) defendeu a iniciativa, e disse que ela responde a uma demanda estrutural. "Eu não vejo como conjuntural uma situação em que um deputado ou um senador é condenado, em processo transitado em julgado, por um crime de improbidade ou contra a administração pública, e a gente  admitir que ele frequente a Casa, que representa o povo brasileiro. Isso não é conjuntural, é estrutural, uma questão que tem que ser resolvida", rebateu.

* Com informações da Agência Brasil