Juristas de todo o Brasil divulgaram uma carta aberta, redigida em cinco idiomas, na qual denunciam a ocorrência do fenômeno do lawfare e o uso de normas processuais de “exceção” por setores do Sistema de Justiça no Brasil; “Fazem-no, especialmente, para atacar a figura do Presidente Lula, visando anular sua participação no próximo pleito presidencial”, diz o documento, assinado por mais de 600 profissionais; “Com cumplicidade de parte do Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, não apenas em relação a Lula, mas especialmente em razão dele, tem sufocado o direito à ampla defesa, tratando-o de forma desigual e discriminatória e criado normas processuais de ‘exceção’ contra ele e vários investigados e processados, típico ‘lawfare’, subordinado ao processo eleitoral”
Do Brasil247
Juristas de todo o Brasil divulgaram uma carta aberta, redigida em cinco idiomas, na qual denunciam a manipulação do direito, no Brasil, com os objetivos políticos mais escusos.
O manifesto, organizado pelo Instituto Joaquin Herrera Flores – América Latina, denuncia a ocorrência do fenômeno do lawfare e o uso de normas processuais de “exceção” por setores do Sistema de Justiça no Brasil.
“A deformação de um conjunto de processos contra a corrupção sistêmica no país é a consequência do ‘aparelhamento’ das medidas anticorrupção para fins de instrumentalização política por setores da direita e da extrema direita do Ministério Público, que hoje se arvoram purificadores da moral pública nacional”, diz o documento.
“Fazem-no, especialmente, para atacar a figura do Presidente Lula, visando anular sua participação no próximo pleito presidencial. Nenhuma pessoa está acima da lei e não nos opomos a qualquer investigação ou processamento de quem quer que seja; porém, com cumplicidade de parte do Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, não apenas em relação a Lula, mas especialmente em razão dele, tem sufocado o direito à ampla defesa, tratando-o de forma desigual e discriminatória e criado normas processuais de ‘exceção’ contra ele e vários investigados e processados, típico ‘lawfare’, subordinado ao processo eleitoral”, acrescentam os juristas na carta.
Até o momento, a carta já foi assinada por mais de 600 profissionais. Clique aqui para assinar.
Leia a carta a seguir.
Carta aos Juristas do Mundo – Letter to Jurists Worldwide
Instituto Joaquin Herrera Flores – América Latina
Denunciamos a ocorrência do fenômeno do lawfare e o uso de normas processuais de “exceção” por setores do Sistema de Justiça no Brasil.
We report the phenomenon of lawfare and the use of procedural norms of ‘exception’ by some members of the Justice System in Brazil.
Leia abaixo as pessoas que apoiam a Carta aos Juristas do Mundo e as traduções em Espanhol, Francês, Italiano e Inglês.
Read below people who suport the Letter to Jurists Worldwide and translations in Espanish, French, Italian and English.
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PORTUGUÊS – Carta aos Juristas do Mundo
Dirigimo-nos à comunidade jurídica internacional – juristas, acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito, magistrados – para solicitar a sua digna atenção para o que ocorre atualmente no Brasil, que terá reflexos na fragilização política e institucional de todas as jovens democracias latino-americanas. O Estado de Direito em nosso país está sendo corroído depois do Golpe contra a Presidenta Dilma, encetado por meio de um Congresso majoritariamente fisiológico ou corrupto, comprometido com forças econômicas espúrias. Sufocaram a força normativa da Constituição e, de mãos dadas com uma mídia oligopolizada, naturalizaram a “exceção” com recorrentes violações a princípios e normas constitucionais que caracterizam e sustentam uma saudável vida democrática.
A deformação de um conjunto de processos contra a corrupção sistêmica no país – justa ação do Ministério Público que despertou a simpatia da população e de pessoas de todas as classes e partidos democráticos da nação – é a consequência do “aparelhamento” das medidas anticorrupção para fins de instrumentalização política por setores da direita e da extrema direita do Ministério Público, que hoje se arvoram purificadores da moral pública nacional. Fazem-no, especialmente, para atacar a figura do Presidente Lula, visando anular sua participação no próximo pleito presidencial. Nenhuma pessoa está acima da lei e não nos opomos a qualquer investigação ou processamento de quem quer que seja; porém, com cumplicidade de parte do Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, não apenas em relação a Lula, mas especialmente em razão dele, tem sufocado o direito à ampla defesa, tratando-o de forma desigual e discriminatória e criado normas processuais de “exceção” contra ele e vários investigados e processados, típico “lawfare”, subordinado ao processo eleitoral.
São os seguintes, os elementos de fato e de direito, que caracterizam este processo de perversão e diluição das funções institucionais do garantismo democrático:
1. instrumentalização política das “delações premiadas”, com a cumplicidade majoritária da mídia, para dar direcionamento e seletividade ao vazamento de informações;
2. conduções coercitivas de caráter nitidamente político, desnecessárias e ao arrepio dos dispositivos processuais do Estado de Direito formal, com o visível intuito de desmoralizar lideranças políticas que sequer foram convidadas a depor, medida agora provisoriamente suspensa por decisão monocrática de ministro do STF;
3. prisões preventivas de longo curso, coativas, destinadas a buscar depoimentos especificamente contra o Presidente Lula, alvo preferencial dos Procuradores de Curitiba;
4. manifestação pública de juízes, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal, participando do contencioso político e muitas vezes adiantando opiniões e votos sobre processos que estão sob sua jurisdição;
5. humilhação pela mídia, de réus, investigados e presos, “julgando” os mesmos de forma antecipada, fora do processo, cortejando e promovendo à condição de heróis, os integrantes do MP e do Judiciário que dão suporte aos seus pré-julgamentos.
É preciso que essas informações sejam claramente compreendidas pela comunidade jurídica internacional, a quem solicitamos apoio para a luta dos brasileiros comprometidos com a ética pública, a segurança jurídica, a preservação da soberania popular e a reconstrução da democracia.
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ESPANHOL – Carta a los Juristas del Mundo
Nos dirigimos a la comunidad jurídica internacional – juristas, académicos, estudiosos y operadores del Derecho, jueces- para solicitar su atención a lo que sucede actualmente en Brasil, que se reflejará en la fragilización política e institucional de todas las jóvenes democracias latinoamericanas. El Estado de Derecho en nuestro país está siendo corroído después del golpe contra la Presidenta Dilma, iniciado a través de un Congreso mayoritariamente corrupto, comprometido con fuerzas económicas espurias. Sofocaron la fuerza normativa de la Constitución y en alianza con los medios oligopólicos naturalizaron la “excepción” con recurrentes violaciones a principios y normas constitucionales que caracterizan y sustentan una saludable vida democrática.
El desencadenamiento de un conjunto de procesos contra la corrupción sistémica en el país – justa acción del Ministerio Público que despertó la simpatía de toda la población y las personas de bien de todas las clases y partidos democráticos de la nación- es la consecuencia de “aparatear” las medidas anticorrupción para la instrumentalización política de sectores de la derecha y extrema derecha del Ministerio Público, que hoy se erigen purificadores de la moral pública nacional. Lo hacen especialmente para atacar la figura del Presidente Lula, buscando anular su participación en la próxima disputa presidencial. Ninguna persona está por encima de la ley y no nos oponemos a cualquier investigación o procesamiento de quien quiera que sea; sin embargo, con la complicidad de parte del Poder Judicial, el Sistema de Justicia, no solo en relación a Lula, pero especialmente a razón de él, han sofocado el derecho a la amplia defensa, tratándolo de forma diferente y discriminatoria y creando normas procesales de “excepción” contra él y varios investigados y procesados, típico “lawfare”, subordinado al proceso electoral.
Son los siguientes, los elementos de hecho y de derecho, que caracterizan este proceso de perversión y dilución de las funciones institucionales del garantismo democrático:
1. Instrumentalización política de las “delaciones premiadas”, con la complicidad mayoritaria de los medios, para direccionar y seleccionar la filtración de las informaciones;
2. Medidas coercitivas de carácter nítidamente político, innecesarias, que estremecen los dispositivos procesales del Estado de Derecho formal, con el visible objetivo de desmoralizar a los líderes políticos que ni siquiera fueron convocados a declarar, medida que ahora se encuentra provisoriamente suspendida por decisión monocrática de un ministro del Supremo Tribunal Federal;
3. Prisión preventiva de largo curso, coactivas, destinadas a buscar específicamente declaraciones contra el Presidente Lula, blanco preferido de los Procuradores de Curitiba;
4. Manifestación pública de jueces, camaristas y ministros del Supremo Tribunal Federal, participando del contencioso político y muchas veces adelantando opiniones y votos sobre procesos que están bajo su jurisdicción;
5. Humillación a través de los medios de reos, investigados y presos, “juzgando” a los mismos de forma anticipada, fuera del proceso, cortejando y promoviendo como héroes a los integrantes del MP y del Poder Judicial que sustentan sus prejuzgamientos.
Es necesario que esas informaciones sean claramente comprendidas por la comunidad jurídica internacional, a quien solicitamos apoyo para la lucha de los brasileros comprometidos con la ética pública, la seguridad jurídica, la preservación de la soberanía nacional y la reconstrucción de la democracia.
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ITALIANO – Lettera ai Giuristi del Mondo
Questa lettera è indirizzata alla comunità giuridica internazionale – avvocati, accademici, studiosi e giudici – di piangere per la loro degna attenzione alla situazione politica e giuridica in Brasile, che sarà positivo si riflette nella fragilità politica e istituzionale di tutte le nuove democrazie latino-americane . Lo stato di diritto nel nostro paese viene distrutto dopo il colpo di stato sotto forma di “impeachment” contro il presidente Dilma, fatto attraverso un Congresso per lo più fisiologico o corrotto, legato a forze economiche spurie. Hanno soffocato la forza normativa della Costituzione e, collegato a un mezzo controllato dagli oligopoli, hanno naturalizzato l ‘”eccezione” con ricorrenti violazioni dei principi costituzionali e delle norme che caratterizzano e sostengono una vita democratica sana.
L’uso improprio di una serie di processi contro la corruzione sistemica nel paese – solo l’azione della procura che ha suscitato la simpatia della popolazione e la gente di tutte le classi e partiti democratici della nazione – è la conseguenza di “travisamento” di misure anti-corruzione Ai fini della manipolazione politica da settori della destra e l’estrema destra della procura, che è ora in volo depuratori morale pubblica nazionali. Lo fanno, in particolare, per attaccare la figura del presidente Lula, con l’obiettivo di annullare la sua partecipazione alle prossime elezioni presidenziali. Nessuno può eludere la legge e non ci opponiamo a indagini o procedimenti giudiziari contro nessuno; ma con complicità da parte della magistratura, il sistema giudiziario, non solo in relazione a Lula, ma soprattutto nei suoi confronti, ha soffocato il diritto a una difesa ampia e senza restrizioni, trattando l’ex presidente in modo diseguale e discriminatorio , così come ha creato regole procedurali di “eccezione” contro di lui e diversi investigati e perseguitati, tipici della pratica della “lawfare”, subordinati al processo elettorale.
Gli elementi di fatto e di diritto che caratterizzano questo processo di perversione e diluizione delle funzioni istituzionali del garantismo democratico sono i seguenti:
1. strumentalizzazione politica delle “delazioni”, con la complicità di maggioranza dei media, per dare direzione e selettività alla fuga di informazioni;
2. limitazione della libertà di indagato solo per costringere carattere interrogatori chiaramente politica, inutile e in contrasto con le disposizioni procedurali dello stato di diritto formale, con l’apparente intenzione di leader politici demoralizzanti che non erano nemmeno chiamati a testimoniare, come ora provvisoriamente considerato illegale dai decisione monocratica del ministro della Corte suprema;
3. carceri cooperativi a lungo termine progettati per cercare testimonianze specificamente contro il presidente Lula, l’obiettivo preferito dei pubblici ministeri;
4. dimostrazione pubblica di giudici, magistrati e ministri della Corte Suprema, che partecipano al contenzioso politico e spesso aggiungendo opinioni ei voti su processi che sono sotto la sua giurisdizione;
5. umiliazione da parte dei media degli imputati, indagati e arrestati, “giudicandoli” in anticipo, fuori dal processo, corteggiare e promuovere la condizione di eroi, membri della Procura della Repubblica e della magistratura che sostengono i loro pre-giudizi .
È importante che questa informazione sia chiaramente compresa dalla comunità legale internazionale e chiediamo sostegno per la lotta dei brasiliani impegnata nell’etica pubblica, nella sicurezza legale, nella salvaguardia della sovranità popolare e nella ricostruzione della democrazia.
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FRANCÊS – Lettre aux Juristes du Monde
Je m’adresse à la communauté juridique internationale – les juristes, les universitaires, les chercheurs, les opérateurs du Droit et les magistrats – aux fins de demander votre attention concernant la situation actuelle au Brésil, laquelle aura des conséquences sur la fragilité politique et institutionnelle de toutes les jeunes démocraties latino-américaines. L’État de Droit chez nous se défait de plus en plus après le coup contre Mme. Le Président Dilma, symbole d’un Parlement, dans sa majorité, physiologique ou corrompu, et lequel s’est engagé auprès des forces économiques illégitimes. Ils ont étouffé la force normative de la Constitution et, en marchant main dans la main avec le média oligopolisé, ils ont naturalisé l’ « exception » accompagnée des violations récurrentes contre les principes et les normes constitutionnelles, lesquels caractérisent et soutiennent une vie démocratique saine.
Le déclenchement d’un ensemble de procédures contre la corruption systémique au pays – l’action juste du Ministère Public réveillant la sympathie de toute la population et des personnes de toutes les classes sociales et des partis démocratiques de la nation – est la conséquence de la «structuration» des mesures anti-corruption aux fins d’instrumentaliser la politique par des secteurs de la droite et de l’extrême droite du Ministère Public, lesquels se voient comme des purificateurs de la morale publique nationale d’aujourd’hui. Ils font cela justement pour s’en prendre au Président Lula, tout en visant à annuler sa participation aux prochaines élections présidentielles. Personne n’est au-dessus de la loi et nous ne nous opposons pas à n’importe quelle poursuite ou toute autre procédure de qui que ce soit. Toutefois, étant complice du Pouvoir Judiciaire, le Système de Justice – non seulement concernant Lula, mais plutôt à cause de lui – étouffe le droit à la défense pleine et entière, en la traitant d’une façon inégale et discriminatoire et en créant des normes de procédure d’ « exception » contre lui et tous les autres personnes enquêtées et traduites en justice – c’est une sorte de « lawfare » – , en l’assujettissant à la procédure électorale.
Voici les éléments de fait et de droit, lesquels caractérisent la procédure de perversité et de dilution des fonctions institutionnelles de la garantie démocratique:
1. l’instrumentalisation politique des « delações premiadas » (en français: la remise de peine) assortie de la complicité, en grande partie, des médias, afin de dresser et choisir la fuite des informations;
2. des mises en arrêt à caractère clairement politique et inutile, au détriment des dispositifs de la procédure de l’État de Droit formel, dont l’objectif majeur est celui de rabaisser les leaders politiques lesquels on n’a même pas appelé à comparaître – c’est une mesure provisoirement suspendue en ce moment, selon une décision monocratique du ministre de la Cour Suprême Fédérale;
3. des détentions provisoires à longue durée et coercitives, visant à chercher des témoignages, plus précisément, contre le Président Lula, cible incontournable des Procureurs de la ville de Curitiba;
4. la manifestation publique des juges, des juges de deuxième instance et les ministres de la Cour Suprême Fédérale, lesquels participent au contencieux politique et, la plupart du temps, en avançant des opinions et des votations sur des procédures qui sont sous leur juridiction;
5. l’humiliation de la part des médias contre les accusés, les personnes enquêtées et les prisonniers, en jugeant ceux-là d’une façon anticipée, en-dehors de la procédure, en amadouant et en se rendant comme des héros, à savoir, les membres du Ministère Public et du Pouvoir Judiciaire, qui soutiennent les préjugements.
Il faut que la communauté juridique internationale comprenne clairement ces informations, à qui nous demandons de l’appui vers la lutte des Brésiliens engagés avec l’éthique publique, la sécurité juridique, la préservation de la souveraineté populaire et la reconstruction de la démocratie.
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INGLÊS – Letter to Jurists Worldwide
We address the international legal community – jurists, scholars, researchers, and legal professionals – to request your honorable attention to what has currently been happening in Brazil. The current events shall have dreadful impacts on leading all young Latin American democracies to political and institutional frailty. The state of law in our country has been corroded after the coup d’état against President Dilma. Such coup was triggered by means of congressmen, mainly physiological and corrupt ones, who have links to illicit economic forces. The normative force of the Constitution has been suffocated, and, in partnership with an oligopolistic media, those congressmen made the ‘exception’ become the norm with repeated violations of constitutional principles and norms that characterize and support a healthy democratic life.
Deforming a set of processes against systemic corruption in the country – anti-corruption measures represent a fair act performed by the Public Prosecutor’s Office that has earned the sympathy of the population and of people from all social classes and democratic parties in our nation – is a consequence of anti-corruption measures being used for the purpose of political ‘instrumentalization’ performed by right-wing and far-right-wing sectors in the Public Prosecutor’s Office that now boast of being moral purists healing the national public moral. They do so, especially, to attack President Lula personally. They aim to prevent him from running in the upcoming presidential elections. No person shall be above the law, and we do not oppose any kind of investigation or taking whoever to court; however, with the support of some members of the Judiciary branch, of the Justice System, not only as regards Lula, but especially because of him, such members have suffocated the right to full defense, treating Lula in an unequal and discriminatory fashion, and creating procedural norms of ‘exception’ against him and various other people under investigation, and who have been sued. Such scenario is typical ‘lawfare’ subordinated to the electoral process.
The following are the de facto and the legal elements that characterize this perversion process and the process of weakening institutional functions of the democratic garantism:
1. Using ‘plea bargains’ as a political instrument with massive adherence of the media to set directions and selectivity for information leakage;
2. Resorting to coercitive conductions, which are unnecessary and do not comply with procedural elements of the formal state of law. Those coercitive procedures have clearly served a political purpose. They have had the overt purpose of tarnishing political leaders that had not even been summoned to court to testify. Such measures have now temporarily been deferred by a monocratic decision of a Supreme Justice;
3. Keeping long-term, co-active protective custody meant to have people testify specifically against President Lula, the preferred target of Curitiba Prosecutors;
4. Having judges, associate judges, and Supreme Justices publically take a stance, participating in the political debate, and, oftentimes, stating opinions and electoral views about the processes under their jurisdiction;
5. Having the media humiliate defendants, people under investigation, and people serving their sentences. The media ‘judges’ them in advance, outside the scope of the lawsuit, nominating and celebrating members of the Public Prosecutor’s Office and the Judiciary as if they were heroes who provide support for the media’s own pre-trials.
It is core that the aforementioned data is clearly construed by the international legal community from whom we request support for the struggle of Brazilians committed to public ethics, legal security, protecting our people’s sovereignty, and restoring democracy.
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1. Marco Aurélio de Carvalho
2. Tarso Genro
3. Gisele Cittadino
4. Carol Proner
5. Boaventura de Sousa Santos
6. María José Fariñas Dulce
7. Pilar Del Río
8. Juliette Dumont
9. Lina Galvez Muñoz
10. Gina Chávez Vallejo
11. Luiz Carlos Barreto
12. Celso Amorim
13. Pedro Claudio Cunha Bocayuva
14. Wilson Ramos Filho
15. Fernando Haddad
16. Samuel Pinheiro Guimarães
17. Roberto de Figueiredo Caldas
18. Pablo Gentile
19. João Paulo Stedile
20. João Paulo Rodrigues
21. Roberto Baggio
22. Beatriz Vargas Ramos
23. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
24. Aldo Arantes
25. Ingrid Sarti
26. Manuel Gándara Carballido
27. Mauro Auache
28. Mirian Gonçalves
29. Wadih Damous
30. Paulo Teixeira
31. Orlando Silva da Silveira
32. Marcio Tenenbaum
33. Alberto Zacharias Toron
34. José Eduardo Cardozo
35. Ricardo Lodi
36. Pedro Serrano
37. Jandira Feghali
38. Francisco Infante Ruiz
39. João Ricardo Wanderley Dornelles
40. Marcelo Neves
41. Flavio Crocce Caetano
42. Roberto Tardelli
43. Adão Villaverde
44. Agostinho Ramalho Marques Neto
45. Aluizio Palmar
46. Bethania Assy
47. Cecilia Caballero Lois
48. Durval de Noronha Goyos Jr.
49. Eder Bomfim Rodrigues
50. Carmen Da Costa Barros
51. José Carlos Moreira da Silva Filho
52. Marcelo Ribeiro Uchôa
53. Vantuil Pereira
54. Fabiano Silva dos Santos
55. César Pimentel
56. Luiz Fernando Pacheco
57. Otávio Pinto e Silva
58. Fernando Hideo I. Lacerda
59. Antonio Pedro Melchior
60. Ana Amélia Camargos
61. Anderson Bezerra Lopes
62. Marthius Sávio Cavalcante Lobato
63. Reinaldo Santos de Almeida
64. André Hespanhol
65. Alvaro de Azevedo Gonzaga
66. Leonardo Isaac Yarochewsky
67. Adriana Ancona de Faria
68. Thiago Bottino
69. Ericson Crivelli
70. Vinícius Bairão Abrão Miguel
71. Tarso Cabral Violin
72. Rômulo de Andrade Moreira
73. Maria Luiza Bierrenbach
74. Jânio Pereira da Cunha
75. Claudia Maria Barbosa
76. Tiago Botelho
77. Rogerio Borba
78. Irina Karla Bacci
79. Paulo Iotti
80. Cleide Martins Silva
81. José Francisco Siqueira Neto
82. José Adelmo Cordeiro de Torres
83. Rabah Belaidi
84. João Carlos Castellar
85. Jader Marques
86. Alexandre Bahia
87. Guilherme Rodrigues
88. Gabriela S. S. de Araujo
89. Sérgio Chastinet Duarte
90. Luis Manoel Fernandes
91. Sandra Helena de Souza
92. Luiz José Bueno de Aguiar
93. Vitor Marques
94. Mércia Cardoso de Souza
95. Alexandre Pacheco Martins
96. Paulo Petri
97. Fabiano Machado Rosa
98. Sergio Graziano
99. Gabriel de Carvalho Sampaio
100. Luciano Rollo Duarte
101. Thomas Bustamante
102. Luís Carlos Moro
103. Heitor Cornacchioni
104. Cezar Roberto Bitencourt
105. Marcelo Nobre
106. Magda Biavasky
107. Luiz Eduardo Soares
108. Ney Juvelino Strozake
109. Gilmar Mauro
110. Kelly Monfort
111. Diego Vedovatto
112. Carlos Duarte
113. Janaina Strozake
114. Alexandre Conceição
115. Cristina Vargas
116. Alexandre Bernardino Costa
117. Antônio Carlos Porto Jr
118. Augusto Jobim
119. Bemvindo Sequeira
120. Edileny Tomé da Mata
121. Eduardo Val
122. Egmar José de Oliveira
123. Estela Aranha
124. Gisele Ricobom
125. Ivana Bentes
126. Jane Salvador
127. João Feres Júnior
128. Inocencio Rodrigues Uchôa
129. João Paulo Allain Teixeira
130. João Vitor Passuello Smanioto
131. Jorge Bheron Rocha
132. Kadu Machado
133. Osmar Prado
134. Prudente José Silveira Mello
135. Roberto Von der Osten
136. Regina Cruz
137. Rosane M Reis Lavigne
138. Ricardo Mendonça
139. Tuca Moraes
140. Vera Vital Brasil
141. Maria Luiza Franco Busse
142. Marilia Guimarães
143. Marilia Kairuz Baracat
144. Nasser Ahmad Allan
145. Rivadavio Guassú
146. Suzete de Paiva Lima Kourliandsky
147. Adriana de França
148. Liszt Benjamin Vieira
149. Márcio Augusto D. Paixão
150. Rafael Proner
151. Flávio Maritins
152. Juarez Tavares
153. Luiz Fernando Lobo
154. Margarida Lacombe
155. Marta Skinner
156. Ricardo Franco Pinto
157. Tânia Oliveira
158. Vicente Barragan Muñoz
159. Abilio Junior Vaneli
160. Abreu Junior
161. Adeilson Teles
162. Adelaide Albergaria Pereira Gomes
163. Adriana Matos Andrade Pires
164. Adriana Vidal
165. Adriano Argolo
166. Adroaldo Costa
167. Aimoré Opytaciano dos Santos Filho
168. Alamiro Velludo Salvador Neto
169. Alanna Castelo Branco Alencar
170. Alba Gomes de Paiva
171. Alberto Schprejer
172. Alberto Tornaghi
173. Alda Vital Brasil
174. Alejandro Rusconi
175. Alexandre Guedes
176. Alexandre Kleine
177. Alexandre Santos Rodrigues
178. Alfa Oumar Diallo
179. Alice Daflon Gomes Fraiz
180. Aline Cristina Braghini
181. Aline Ferreira Delcarpe da Silva
182. Aline Piva
183. Aline Tortelli
184. Alissa Castelo Branco Alencar Andrade
185. Almério Vieira de Carvalho
186. Altair do Santos Paim Psicologo
187. Alvaro Antanavicius Fernandes
188. Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade
189. Amalia Salimena da Silva
190. Ana Carina Stieben
191. Ana Carolina Lima da Costa
192. Ana de Miranda Batista
193. Ana Lúcia Pardo
194. Ana Maria Oliveira
195. Ana Paula Ramaldes
196. Anderson José Torres de Lima
197. André Luiz Proner
198. André Rota Sena
199. Andrea Catalina León Amaya
200. Andrea Chiesorin
201. Andrea Matos
202. Andrei Mantovani
203. Angela de Assis Melim
204. Angélica Vieira Nery
205. Angelita da Rosa
206. Angelita Nascimento
207. Angelo Noventa Medeiros
208. Anna Claudia de Almeida Medeiros
209. Antero Luiz Martins Cunha
210. Antônio Carlos Cavalcante da Rocha Pires
211. Antônio Carlos Soares
212. Antônio Cláudio Santos Menezes
213. Antônio de Paiva Dantas
214. Antônio Donizeti da Costa
215. Antonio Escostegui Castro
216. Antonio Gama do Amaral
217. Antonio Inácio Matos da Silva
218. Antônio José Gomes
219. Antonio Macêdo Coêlho Neto
220. Ario Ciriaco da Silva Júnior
221. Armando Costa Jr
222. Asclepiades Vasconcellos
223. Augusto Werneck
224. Barbara Dias
225. Basílio Silva Jr.
226. Beatriz de Moraes Vieira
227. Benedito Tadeu César
228. Betinho Duarte
229. Beto Kfouri
230. Bruna Dionísio dos Santos
231. Caio Santana Mascarenhas Gomes
232. Caitlin Sampaio
233. Camila Machado Corrêa
234. Camila Santos de Moraes
235. Carla Nunes Santos
236. Carlos Alberto A Kfouri
237. Carlos Antônio de Oliveira Guedes
238. Carlos Augusto Anacleto
239. Carlos Eduardo Romanholi Brasil
240. Carlos Frederico Guazzelli
241. Carlos Freitas
242. Carlos Roberto Barbosa Moreira
243. Carlos Roberto Comassetto
244. Cassandra Renault Pisco
245. Célia Lamy
246. Celso Antonio Alves Kaestner
247. Celso Firmento Born
248. Charlotth Back
249. Claudia Bonan
250. Claudia dos Santos Rodrigues
251. Claudia Maria Viana
252. Claudia Schuch
253. Claudia Versiani
254. Claudia Zucolotto
255. Claudio Eduardo Jaeget Nicotti
256. Claudio Hermínio Silva
257. Claudio José Holanda Ferreira
258. Claudio Luis Pereira Marquiori
259. Claudio Ribeiro Lopes
260. Claudius Ceccon
261. Clovis Teixeira Marques
262. Cristiane Dutra
263. Cristina da Silva do Val
264. Cristina Painceira Paschoa
265. Cristina Reis de Andrade Brito
266. Dalton Vilela
267. Daniel Spirin Reynaldo
268. Daniela Costa Gerelli
269. Danielle Pacheco
270. Danubia Costa
271. Daphne Madeira
272. Débora Martins de Lima Oliveira
273. Denise Socorro Rodrigues Figueiredo
274. Dhanyelle Peixoto
275. Diego Ellwanger Pereira
276. Dimitri Sales
277. Diulce Rodrigues de Almeida Medeiros
278. Dorival Acosta
279. Douglas Naegele Barbiratto
280. Douglas Santos de Almeida
281. Edineia da Silva Cabioch
282. Edir Cardoso de Andrade
283. Edna Francisca da Silva
284. Edna Maria Teixeira
285. Eduardo Finardi
286. Eduardo Ribeiro Mendes
287. Eduardo Surian Matias
288. Edvaldo Cavedon
289. Eleny Guimarães-Teixeira
290. Eliane Schneider Medeiros
291. Elizabete Rocha
292. Elizabeth Ferreira Lopes Moraes
293. Elmir Duclerc Ramalho Junior
294. Elomar Lobato Bahia
295. Emanuel Andrade Linhares
296. Emerson Sátiro Bezerra
297. Enrique Saforcada
298. Epitacio Brunet
299. Érika Swami Fernandes
300. Estevão José Saraiva Mustafa
301. Eugênia Loureiro
302. Fabiana Otero
303. Fabio de Carvalho Leite
304. Fátima Regina Carvalho
305. Fatima Rosa de Carvalho
306. Fátima Vianna Mello
307. Fernanda de Souza Matta
308. Fernanda Martins
309. Fernanda Salustiano Barbosa
310. Fernanda Vasconcelos Spitz Britto
311. Fernando Carlos Bandeira Junior
312. Fernando José Hirsch
313. Flávio Braga Prieto da Silva
314. Flavio Hiasa
315. Francisca Lopes Leite Duarte
316. Francisco de Assis Izidoro Machado
317. Francisco Mattos
318. Francisco Menezes
319. Francisco Scipião da Costa
320. Franz Dullens
321. Gabriel Medeiros de Miranda
322. Gênio Olweiler
323. Georgia Belo
324. Gerri Machado
325. Gerson Luiz de Almeida Silva
326. Gerson Madruga da Silva
327. Gilberto Rufino dos Santos
328. Gildenir Alves da Silva Brum
329. Giselle Marques de Araújo
330. Grazielle Tagliamento
331. Guilherme Hoffmeister
332. Guilhermino de Oliveira Filho
333. Gustavo Ferreira Santos
334. Havana Alicia de Moraes Pimentel Marinho
335. Heitor Araújo
336. Helena Bocayuva
337. Helenir Aguiar Schurer
338. Helio Freitas de Carvalho da Silveira
339. Heloisa T Machado
340. Henriques Opytaciano
341. Horácio Dávila Rodrguez
342. Ibsen Correia Lima Filho
343. Igor Henrique da Silva Santelli
344. Ilise Senger
345. Inácio Benincá
346. Ingrid Viana Soares
347. Irani Serenza Ferreira Alves
348. Isabel Cecília de Oliveira Bezerra
349. Isabela Corby
350. Ivani Barbosa Pereira Silva
351. Ivete Maria Caribe da Rocha
352. Jacson Renato Beluzi
353. Jair Ineia Acosta
354. Jane de Alencar
355. Janice Muniz Melo
356. Jesuino Araújo
357. Jitman Vibranovski
358. João Araújo
359. João Carlos de Freitas
360. João Gonçalves Silva de Souza
361. João Teixeira
362. João Vicente Augusto Neves
363. João Victor de Souza Cirino
364. Johny Adriano Vieira Tinin
365. Jorge Antônio Pimenta Filho
366. Jorge Buchabiqui
367. Jorge Luiz Garcia de Souza
368. Jorge Luiz Medeiros de Araujo
369. José Carlos Camargo Roque
370. José Carlos Felisberto
371. José Carlos Portella Junior
372. José Carlos Ribeiro
373. José do Carmo Alves Siqueira
374. José Eymard Loguercio
375. José Ferraz de Campos
376. José Roberto Carli
377. Josenil Renovato
378. Julia Pinto dos Santos
379. Juliana Lopes Ferreira
380. Juliana Perucchi
381. Juliana Pimenta
382. Karina Braga Benigno da Silva
383. Kariuxa Bernardo de Carvalho
384. Karol Veiga Cabral
385. Kátia Silveira
386. Kelly Nery Ferreira
387. Laerte Luis Gschwenter
388. Laio Correia Morais
389. Larissa Alcântara
390. Larissa Maria Silva Tavares
391. Laura Bannach Jardim
392. Leandro Simões Gonçalves
393. Leandro Teixeira Cesar
394. Leila Maria de Freitas da Silva
395. Leilma Trindade
396. Leonardo Santiago
397. Letícia da Costa Deodato
398. Ligia Bahia
399. Lilia Maria Pinto Gondim
400. Lilian Daniele de Melo Viana Teles de Menezes
401. Louise Helene de Azevedo Teixeira
402. Luana Duarte
403. Luci Rebelo Correia Lima
404. Lucia Becker Carpena
405. Lucia Maria Gutierrez
406. Lucia Regina dos Santos Reis
407. Lucia Ribeiro
408. Lucia Rincón
409. Lucia Rodrigues Alencar Lima
410. Luciana Baptista Barretto
411. Luciana Maria Saldanha Kuenerz
412. Luciana Saldanha
413. Luciana Salles Worm
414. Luciana Seabra Dutra
415. Luciana Silva da Paixão
416. Luciene Maria da Silva e Silva
417. Luis Carlos Fridman
418. Luis Gibier
419. Luiz Antônio Corrêa Barbosa
420. Luiz Carlos da Rocha
421. Luiz Carlos de Souza Moreira
422. Luiz F. Taranto
423. Luiz Fernando Guillon Ribeiro
424. Lyanna Magalhães Castelo Branco
425. Manoel Messias Peixinho
426. Manoel Valdemar Barbosa
427. Mara Regina da Silva Epiphanio
428. Marcelo Giovani B. Maia
429. Marcelo Ramalho Trigueiro Mendes
430. Marcia Moreira
431. Marcia Nina Bernardes
432. Marcio Caldeira Brant Filho
433. Marcio Coimbra Massei
434. Marco Antônio Feitosa Moreira
435. Marco Aurélio Máximo Prado
436. Marco Aurélio Seta
437. Marco Schneider
438. Marcos Antonio de Castro
439. Marcos Ferreira
440. Margarete Costa Moraes
441. Maria Alice Rocha
442. Maria Aparecida Dutra Bastos
443. Maria Carolina Peres Soares Gschwenter
444. Maria Christina Rodrigues
445. Maria Cristina Custódio Mendes
446. Maria Cristina Vidotte Banco Tárrega
447. Maria Dameana Mendes
448. Maria das Graças Perera de Melo
449. Maria de Fátima Castro Mulazzani
450. Maria de Fátima Nóbrega De Araújo
451. Maria Dinair Acosta Gonçalves
452. Maria do Rosário Amaral
453. Maria do Socorro Targino Praxedes
454. Maria Helena de Oliveira
455. María José Caramez Orioli
456. Maria José Malheiros
457. Maria Lindalva Pinheiro
458. Maria Magdalena Kelly Pinto
459. Maria Naustria de Albuquerque
460. Maria Paula Nascimento Araujo
461. Maria Salete Torres de Carvalho
462. Marianna Vasconcelos Pereira de Melo
463. Marilza de Melo Foucher
464. Mario Cesar Fonseca da Silva
465. Mario Morandi
466. Maristela Pimenta
467. Marleide Ferreira Rocha
468. Matheus Gallarreta Zubiaurre Lemos
469. Matheus Valerius Brunharo
470. Maurício Brandão
471. Mauro de Paiva Luciano
472. Meirivan de Souza Bafica
473. Michel Aguiar
474. Michelly Nunes
475. Moacyr Parra Motta
476. Mônica Valle de Carvalho
477. Mônica Delfino
478. Mônica Penna Sattamini de Arruda
479. Monica Rolo
480. Narciso Pires
481. Natália Baldessar Menezes
482. Neila Monteiro Espindola
483. Neli Belem de Mattos
484. Nelie Sa Pereira
485. Nelson Castanho Mafalda
486. Nelson de Miranda
487. Newton de Menezes Albuquerque
488. Newton Leao Duarte
489. Nilmare Daniele Irala de Godoy
490. Nilo da Cunha Jamardo Beiro
491. Nívea Santos Carneiro
492. Norton Ferreira Moreira da Cruz Filho
493. Olegária Cristina do Porto
494. Olny Freitas
495. Oscar Acselrad
496. Pablo Cesar Benetti
497. Patrice Lumumba Florentino
498. Paula M. Oliveira
499. Pauline Queiros Caula
500. Paulo Araújo Pães
501. Paulo César Abi Ramia
502. Paulo César Ribeiro
503. Paulo Henrique Teles Fagundes
504. Paulo Roberto Oliveira
505. Paulo Sérgio Everdosa
506. Paulo Sérgio Weyl
507. Pedro Henrique Correia Filho
508. Pedro Henrique Viana Martinez
509. Pedro Igor Pimentel Azevedo
510. Pedro Osório
511. Pedro R. Roquete
512. Philippe Lamy
513. Priscila Escosteguy Kuplich
514. Rafael Garcia de Morais Lemos
515. Rane Souza
516. Raphael Dias de Mello Pereira.
517. Raquel de Azevedo
518. Raquel Rodrigues Braga
519. Raquel Sampaio Garcia
520. Raul González
521. Raúl Gustavo Ferreyra
522. Rebeca Valadão Bussinger
523. Reginaldo de Jesus Ezarchi
524. Reinaldo Brandão Pellegrino
525. Renata Gerard Bondim
526. Renata Lins
527. Renata Pereira dos Santos
528. Renata Pinto Beck
529. Renato Afonso Gonçalves
530. Ricardo Chaves
531. Ricardo Collar
532. Ricardo Rezende Figueira
533. Ricardo Salles
534. Ricardo Sérgio Barbosa de Oliveira
535. Ricardo Zamora
536. Roberta Duboc Pedrinha
537. Roberto Ponciano Gomes de Souza Júnior
538. Robson Custódio Mendes
539. Rogerio Dultra dos Santos
540. Rosa Cimiana dos Santos
541. Rosa de Almeida Born
542. Rosane de Oliveira das Neves
543. Rosane Teresinha Zan
544. Rosangela Gonçalves Soromenho
545. Rosangela Navega
546. Rosaura Moreira Brito Bastos
547. Rose Carla Silva Correia
548. Rose Nogueira
549. Rubasmate dos Santos de Sousa
550. Rute Noemi Souza
551. Sabrina Teixeira de Menezes
552. Saimon Francisco da Silva
553. Samuel Gomes
554. Samuel Mello Araujo
555. Sandra Maria Sales Fagundes
556. Sandra Wunsch
557. Sandro Faleiro Silveira
558. Santiago Gomez
559. Sebastián Archer
560. Sergio Luis Braghini
561. Sérgio Luiz de Lucca Filho
562. Sérgio Luiz Pinheiro
563. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
564. Sérgio Rodrigues da Silva
565. Sérgio Terco Dias
566. Shandor Torok Moreira
567. Sirlei Alaniz
568. Socorro Ferraz
569. Sofía Corradini Sagretti
570. Solange Fragoso
571. Sonia Cristina de Oliveira
572. Stella Bruna Santo
573. Stella Maris Jimenez Gordillo
574. Sueli Batista de Almeida
575. Sueli de Fátima Mousquer
576. Susan Mara Zilli
577. Taís Alves
578. Tania Ferreira Felício Furini
579. Tânia Kolker
580. Tania Mandarino
581. Tania Mara Borges
582. Tarcísio Zimmermann
583. Tenystocles Normando Vitorino da Rocha
584. Thais LIssia Gonçalves dos Santos
585. Thamis Dalsenter
586. Thélio Queiroz Farias
587. Thiago Jordace
588. Thula Rafaela Pires
589. Valda Patricia Neves de Souza da Silva
590. Valdecir Costa da Silva
591. Valdemar de Jesus da Silva
592. Valmir dos Santos Silveira
593. Valter da Mata Filho
594. Vanesa Siley
595. Vanessa Cardoso da Rocha
596. Vanessa Ruscy Coelho Viana
597. Vera Margarida Becker
598. Vera Paiva
599. Vicente Pereira de Souza
600. Vinicius Cascone
601. Virginius José Lianas da Franca
602. Wal Weissmann
603. Washington Luiz de Oliveira Braganandes Jorge
604. Washington Pinheiro
605. Xico Teixeira
606. Zaira Diehl
Fonte: https://luizmuller.com/2018/01/06/juristas-divulgam-carta-ao-mundo-denunciando-regime-de-excecao-no-brasil-ocupatrf4/
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