sexta-feira, 18 de novembro de 2016

EMENDA À PEC 55 FLEXIBILIZA TETO DO JUDICIÁRIO, ALERTA GLEISI HOFFMANN

Waldemir Barreto/Agência Senado Do Jornal GGN Uma das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, incluída ainda quando estava na Câmara dos Deputados e se chamava PEC 241, ameniza o teto de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Durante os primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, que congelará os gastos primários por 20 anos, se por acaso uma dessas instituições ultrapassar o limite orçamentário, o poder Executivo poderá ceder até 0,25% do seu próprio orçamento para compensar o excesso de despesas primárias.
Quem alertou para a existência dessa emenda que flexibiliza o teto para os demais poderes foi a Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em entrevista ao GGN.
A saída foi criada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), justificando que as projeções de despesas para os anos iniciais apontam que há grandes chances do Legislativo, Judiciário e MPU descumprirem o orçamento que será imposto pela PEC 55. Em outras palavras, o governo está propondo um controle de gastos que esses poderes já preveem que não vão conseguir cumprir, em função de leis cujos efeitos sobre as despesas obrigatórios se estenderão até 2019.
No caso do Judiciário, por exemplo, recentemente o presidente Michel Temer sancionou um reajuste de até 41,4% nos salários dos servidores, e aumento salarial de 12% dos trabalhadores do Ministério Público da União. As alterações serão feitas de forma escalonada em oito parcelas, até julho de 2019.
Um segundo ponto que chama atenção nessa regra é que, na vigência da PEC, o próprio executivo não poderá aumentar seu teto de gastos primários, entretanto estará liberado, mesmo que voluntariamente, a ceder até 0,25% do limite para fechar a conta de outros órgãos.
“(Essa emenda) é uma coisa muito ruim, porque esses são poderes que têm muitos recursos orçamentários e grande parte é para pagar altos salários. Se estourar o teto, o executivo vai ter que mandar dinheiro”, completa a senadora Gleisi.
A parlamentar identificou outros três pontos incoerentes no argumento dos governistas que defendem a PEC 55, resumidos a seguir:
1. Se os investimentos para saúde e educação não serão reduzidos com a proposta, por que não deixar os dois de fora da PEC do teto de gastos públicos? Esse foi um desafio colocado pela oposição que o governo recusou.
2. Os governistas defendem que a PEC não é inconstitucional, porém ao congelar os gastos sociais, a proposta barra no princípio da universalização exigido pela Constituição Federal. A senadora Gleisi alerta, ainda, que a PEC fere outra cláusula da Carta Magna, que proíbe a irredutibilidade de recursos na saúde e educação e, congelando os gastos, o governo Temer estará cometendo o erro primário de não considerar o aumento populacional que, segundo projeções do IBGE, será de 20 milhões nas próximas duas décadas.
3. A equipe Temer apresenta o controle de gastos primários como única forma de solucionar a crise fiscal brasileira, desconsiderando as despesas financeiras. Porém o Brasil paga, anualmente, R$ 500 bilhões com juros. Logo, por que não estabelecer um limite para o aumento da Selic, alcançando por essa via a estabilidade fiscal?
Gleisi apresentou recentemente, ao lado de outros senadores, um conjunto de medidas com o mesmo objetivo da PEC 55: solucionar a crise fiscal e retomar o crescimento, porém sem mexer em direitos adquiridos. Uma delas é a volta do imposto sobre lucro e dividendos.
“Se aplicarmos uma alíquota de 15%, considerada baixa (em comparação às praticadas no mundo) nós arrecadaremos cerca de 55 bilhões de reais. Valor que está dando a repatriação (obtido pela Receita Federal de impostos e multas de ativos regularizados no exterior), que eles estão comemorando. Só que a repatriação só vai dar em um ano”.
A primeira votação da PEC 55 no Senado está agendada para acontecer no dia 29. Antes, os parlamentares vão realizar uma série de audiências, uma delas prevista para o dia 22 no plenário da casa.
Confira aqui parecer do deputado Darcísio Perondi sobre a PEC 55. A modificação na fixação de limites individualizados para o judiciário e legislativo estão nas páginas 39 a 41.
http://www.brasil247.com/pt/247/poder/266090/Emenda-%C3%A0-PEC-55-flexibiliza-teto-do-Judici%C3%A1rio-alerta-Gleisi-Hoffmann.htm

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